Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Nesse mesmo mês, efetuaram as seguintes aquisições: material de embalagem, no valor de R$ 100.000,00, com ICMS de R$ 18.000,00; mesa de reuniões para a diretoria da empresa, no valor de R$ 30.000,00, com ICMS no valor de R$ 5.400,00; despesas com serviços de comunicação utilizados na atividade de compras de insumos e de vendas de produtos, no valor de R$ 20.000,00, com ICMS de R$ 5.000,00; veículo para entrega de mercadorias vendidas no valor de R$ 200.000,00, com ICMS de R$ 24.000,00.
Com base na Lei Complementar no 87/1996 e na Lei Estadual no 2.657/1996, o valor que essa empresa poderá lançar como crédito, nesse mês, é;
I. Poderão atuar no processo administrativo os interessados, como tais designados, entre outros, aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
II. O ato de delegação de competência é revogável pela autoridade delegante, salvo se a autoridade delegada já houver iniciado a execução da medida objeto da delegação.
III. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Está correto o que se afirma em
I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. certificar a regularidade da receita e da despesa realizada pela Administração direta e indireta estadual.
III. analisar as demonstrações contábeis das empresas contratadas pela Administração pública estadual.
IV. julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo à Fazenda Estadual.
V. opinar, previamente, acerca das contratações de Auditoria Independente pelos órgãos que compõem a Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.
Está correto o que se afirma APENAS em
Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, os bens da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) serão utilizados na consecução dos fins
Nos termos da Lei Estadual n.° 9.192/95, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) está vinculada à Secretaria
Assinale verdadeiro (V) ou falso (F) as afirmações abaixo relacionadas sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei 10.261/68.
( ) Essa lei determina e institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo, dos 3 poderes do Estado e do Tribunal de Contas do Estado. ( ) As disposições da lei se aplicam ainda aos empregados de autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial. ( ) Nesse Estatuto, há previsão de atribuição de valores determinados por referências numéricas seguidas de letras em ordem alfabética, e indicadores de graus, sendo que esse conjunto constitui o padrão do cargo. ( ) O Estado assegurará ao funcionário, o direito de pleno ressarcimento de danos ou prejuízos, decorrentes de acidente no trabalho, do exercício em determinadas zonas ou locais e da execução de trabalho especial com risco de vida ou saúde. A sequência correta se estabelece em:O Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968), não se aplica à:
Baseado na mesma lei, a provisão dos cargos públicos se dão por:
Em seu artigo 14, a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, “Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo, determina que para cargo de provimento público e efetivo:
As questões 49 e 50 foram baseadas na Lei Estadual nº12.262, de 23/07/1996
A política estadual de assistência social tem por objetivos, EXCETO:
Sobre os parâmetros de controle da ocupação do solo urbano, é correto afirmar:
De acordo com a Lei n. 6.107/94, assinale a alternativa que não apresenta pena disciplinar.
De acordo com o que dispõe a Lei n. 6.107/94, as alternativas a seguir apresentam requisitos básicos para investidura em cargo público, à exceção de uma. Assinale-a.
Segundo a Lei n. 6.107/94, exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, tendo o servidor, para entrar em exercício, o prazo de
As questões 49 e 50 foram baseadas na Lei Estadual nº12.262, de 23/07/1996.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de materialização da política de assistência social ao seu conceito.
COLUNA I
1. Benefícios eventuais.
2. Serviços.
3. Programas de assistência social.
4. Projetos de enfrentamento da pobreza.
COLUNA II
( ) Ações integradas e complementares, com objetivos, prazos e área de abrangência definidos.
( ) Investimento econômico-social nos grupos populares, com subsídios técnicos e financeiros.
( ) Atividades continuadas que fazem a melhoria de vida da população, com ações voltadas para as necessidades básicas.
( ) Pagamento dos auxílios natalidade e funeral às famílias om renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA.
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