Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 5

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079365 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 11.406/2024 delimitou alguns conceitos importantes para efeitos de tal norma, que versa sobre as transferências de recursos do Estado do Acre, entre os quais, o seguinte:
“instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros com dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado e tenha como partícipes, órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como os serviços sociais autônomos, visando à execução de programas, projetos, atividades ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”

Assinale a opção que indica corretamente o instrumento objeto de tal conceito.

A

Convênio.

B

Consórcio Público.

C

Termo de cooperação.

D

Contrato de programa.

E

Contrato Administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4079363

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079363 Legislação Estadual

No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da cessão de uso de bens imóveis do respectivo ente federativo, à luz da Lei Estadual nº 3.885/2021.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A

A publicação do extrato do termo de cessão não pode ser considerada condição de validade.

B

A duração da cessão de uso não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 10 (dez) anos.

C

O cessionário deve ser órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer esfera.

D

O termo de cessão deve prever a responsabilização do cedente pela manutenção do imóvel e suas edificações.

E

O objeto da cessão não pode corresponder à fração de bem imóvel público estadual, devendo abranger a sua totalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4079361

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079361 Legislação Estadual

A organização e o funcionamento dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Acre serão regulados por meio de decreto de estruturas organizacionais, que, nos termos e limites da Constituição, definirá suas respectivas estruturas organizacionais, observadas a estrutura básica e as áreas de competências definidas na Lei Complementar Estadual nº 419/2022.

Nesse cenário, considerando as disposições da referida lei complementar, os órgãos abaixo elencados integram a Governadoria, a exceção de um. Assinale-o.

A

Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

B

Secretaria de Estado de Comunicação.

C

Secretaria de Estado da Casa Civil.

D

Controladoria-Geral do Estado.

E

Casa Militar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4079353

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079353 Legislação Estadual

Nos termos da legislação de regência, a Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre é composta, dentre outros órgãos, pela Governadoria do Estado e pelas Secretarias de Estado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 419/2022, os serviços lotéricos constituem área de competência da Secretaria de Estado da (de)

A

Administração.

B

Planejamento.

C

Casa Civil.

D

Governo.

E

Fazenda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4079296

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - História |

Q4079296 Legislação Estadual

A respeito das metas do Plano Estadual de Educação de Santa Catarina (PEE/SC) e sua relação com equidade e qualidade, analise as afirmativas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A elevação dos indicadores médios de desempenho de uma rede pode coexistir com o aprofundamento das desigualdades de aprendizagem entre grupos populacionais, razão pela qual o PEE/SC articula metas de qualidade e metas de equidade de forma indissociável.
(__)A ampliação da oferta de vagas é o principal mecanismo de redução das desigualdades educacionais quando a cobertura de determinada etapa ainda não atingiu a meta prevista, tornando secundária a necessidade de estratégias específicas de equidade de aprendizagem nesse cenário.
(__)A monitoração das metas do PEE/SC exige análise desagregada por grupo e território, pois indicadores médios agregados são insuficientes para identificar desigualdades persistentes que demandem intervenção específica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − V − F.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

E

V − F − V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4079103

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Geografia |

Q4079103 Legislação Estadual

Uma equipe escolar entendeu que, para cumprir o currículo do Ensino Fundamental e Médio, bastaria reproduzir integralmente a base nacional comum, uma vez que conteúdos locais e regionais seriam dimensões culturais optativas, não componentes obrigatórios do currículo. Considerando as disposições da LC n.º 170/1998, assinale a alternativa correta:

A

A leitura é inadequada porque a LC n.º 170/1998 vincula o currículo à base nacional comum complementada pelo sistema estadual e pela escola, adaptada às características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia, tornando essa complementação parte constitutiva da organização curricular.

B

A leitura é parcialmente correta, desde que a escola preserve projetos culturais extracurriculares sobre a realidade local, sem integrá-los ao currículo formal das etapas.

C

A leitura é defensável porque o sistema estadual só pode complementar o currículo da base nacional por meio de disciplinas optativas, sem caráter obrigatório para a organização curricular das unidades.

D

A leitura é correta porque a uniformização nacional impede que o sistema estadual acrescente obrigações curriculares além das estabelecidas pela base comum nacional.

E

A leitura é correta para o Ensino Médio porque nessa etapa a base nacional comum absorve a totalidade das aprendizagens essenciais reconhecidas pelo sistema.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4079102

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Geografia |

Q4079102 Legislação Estadual

Uma escola do campo propôs adotar integralmente o calendário da sede urbana do município, alegando que a uniformização favoreceria comparabilidade administrativa entre unidades. Uma professora argumentou que a adequação do calendário às características do território é direito da comunidade escolar, não mera discricionariedade da gestão. À luz da Lei Complementas n.º 170/1998, assinale a alternativa correta:

A

A uniformização pode contrariar o próprio sistema estadual, que admite organização escolar própria e adequação do calendário às fases do ciclo agrícola, pesqueiro e às condições climáticas quando se trata de populações com peculiaridades territoriais, sem que isso implique redução da carga horária legal.

B

A adequação de calendário é prerrogativa excepcional reservada às escolas indígenas e quilombolas, não se estendendo às escolas do campo em geral.

C

A uniformização é obrigatória para escolas públicas porque o princípio da igualdade veda diferenciações de calendário que possam gerar tratamento desigual entre estudantes de diferentes contextos de oferta.

D

A adequação de calendário depende de autorização prévia de órgão federal, não podendo ser regulamentada autonomamente pelo sistema estadual de ensino.

E

A adequação de calendário às condições territoriais justifica-se apenas quando implicar redução da carga horária anual, hipótese em que exige aprovação expressa do Conselho Estadual de Educação (CEE).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4079040

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079040 Legislação Estadual

São objetivos da assistência social expressamente previstos na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Proteção à infância e à adolescência.

B

Habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência.

C

Amparo aos carentes e desassistidos.

D

Assistência recreativa voltada a servidores públicos aposentados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4079039

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Almoxarifado Central | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Pagamentos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Fiscalização Sanitária | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Médico |

Q4079039 Legislação Estadual

Um cidadão procura a rede pública de saúde para realizar um tratamento complexo e questiona como o Estado organiza as ações e os serviços de saúde para garantir o atendimento à população. Sobre o tema, à luz da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único.

B

O atendimento à saúde é restrito aos cidadãos que contribuem mensalmente para o fundo estadual de saúde.

C

A execução das ações de saúde deve ser centralizada no Governo Federal, sem participação do Estado.

D

O sistema de saúde estadual prioriza o atendimento curativo em detrimento das atividades preventivas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4078976

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Física |

Q4078976 Legislação Estadual

Em apuração de suposta irregularidade no funcionamento de instituição vinculada ao Sistema Estadual de Ensino, a equipe de gestão alegou que somente decisão judicial poderia instaurar procedimento formal, pois denúncias administrativas ou notificações técnicas não seriam suficientes para mobilizar intervenção do poder público. À luz das normas complementares do sistema, assinale a alternativa correta:

A

Apenas decisão judicial transitada em julgado ou representação formal do Ministério Público autoriza a formalização de indício de irregularidade no âmbito do sistema estadual.

B

A irregularidade somente se formaliza após o esgotamento de todas as vias recursais internas da própria instituição investigada.

C

Notificações da Secretaria de Estado da Educação (SED) ou do órgão regional possuem apenas valor orientativo, sem capacidade de desencadear processo administrativo no sistema de regularidade das instituições educacionais

D

Denúncias formuladas por particulares são juridicamente irrelevantes no âmbito do sistema estadual de ensino, por ausência de capacidade postulatória reconhecida para esse fim.

E

A instauração pode decorrer de denúncia, de notificação oriunda de supervisão ou avaliação realizada pela Secretaria de Estado da Educação (SED) ou pelo órgão regional, ou de iniciativa do próprio Conselho Estadual de Educação (CEE), observado o posterior processo administrativo com garantias de contraditório e ampla defesa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4078771

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Filosofia |

Q4078771 Legislação Estadual

A respeito da repartição de funções entre Coordenadoria Regional de Educação (CRE), Secretaria de Estado da Educação (SED) e Conselho Estadual de Educação (CEE) de Santa Catarina nos procedimentos de supervisão de regularidade e tramitação de atos autorizativos, assinale a alternativa que apresenta correta e integralmente os três elementos que caracterizam esse arranjo:

A

CRE organiza processos e realiza visitas; SED emite pareceres finais sobre credenciamento; CEE restringe sua atuação à normatização, sem participar dos fluxos ordinários de supervisão.

B

CRE atua como instância de protocolo físico sem atribuições de instrução; SED substitui as CREs na apuração de denúncias de matéria pedagógica; CEE coordena o sistema de regularidade no órgão central.

C

CRE emite pareceres técnicos finais sobre regularidade; SED executa as visitas in loco e instrui os processos; CEE participa apenas quando houver recurso judicial em curso.

D

CRE organiza processos, protocola no SGPe e realiza visita in loco quando demandada; SED coordena a sistemática no órgão central; CEE exerce funções normativas e decisórias próprias do sistema estadual.

E

CRE protocola e encaminha demandas sem orientação técnica própria; SED e CEE atuam conjuntamente na instrução dos processos; visita in loco é prerrogativa exclusiva do órgão central.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4078770

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Filosofia |

Q4078770 Legislação Estadual

Preencha as lacunas da afirmativa a seguir com os termos que correspondem corretamente ao que dispõe a Lei Complementar n.º 170/1998 sobre o Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina:
"A LC n.º 170/1998 organiza o Sistema Estadual de Educação observando __________ e leis federais de diretrizes e bases, além de enunciar __________ e fins próprios da educação escolar catarinense, de modo que a norma estadual não se limita a regular a oferta, mas atua como __________ do sistema."
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:

A

Normas do CEE/SC − objetivos − documento orientador.

B

Diretrizes do CNE − princípios − norma supletiva.

C

Princípios constitucionais − princípios − marco estruturante.

D

Diretrizes do CNE − objetivos − instrumento subsidiário.

E

Princípios constitucionais − metas − mecanismo de complementação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4078449

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q4078449 Legislação Estadual

Carlos é servidor efetivo e estável de uma escola pública estadual em Santa Catarina onde atua como diretor. Após uma auditoria interna, descobriu-se farta prova documental de que ele estaria desviando verbas destinadas à manutenção da escola. Há, inclusive, uma confissão por escrito do próprio servidor em um e-mail corporativo enviado a um colega. Diante da materialidade e autoria evidentes, a autoridade competente instaurou diretamente um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), optando por não realizar qualquer sindicância prévia. Como medida cautelar, foi determinado o afastamento preventivo de Carlos pelo prazo de 60 dias, mantendo-se a sua remuneração. Durante o curso do PAD, o Ministério Público ofereceu denúncia criminal contra Carlos pelos mesmos fatos. Imediatamente, a defesa do servidor protocolou um requerimento exigindo o sobrestamento (paralisação) do processo administrativo até que houvesse uma sentença judicial transitada em julgado. Ao final das fases de instrução e defesa, a Comissão Processante elaborou seu relatório conclusivo sugerindo a aplicação da penalidade de suspensão de 60 dias. A autoridade julgadora, contudo, discordou do relatório, entendendo, de forma motivada, que a gravidade dos atos exigia a aplicação da pena de demissão simples.

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 491/2010, assinale a alternativa que descreve a conduta e a fundamentação correta para o desenrolar desse caso:

A

O afastamento preventivo cautelar de Carlos é válido e, durante esse período de 60 dias, o servidor fica desobrigado de seus deveres, não precisando ficar à disposição do órgão ao qual é vinculado ou da Comissão Processante.

B

A instauração direta do PAD foi um ato ilegal que gera nulidade insanável, pois a sindicância (investigativa ou punitiva) é um rito obrigatório e irrenunciável que deve preceder o processo disciplinar em casos que envolvam desvio de recursos.

C

Se, na fase pertinente, a defesa técnica não fosse apresentada no prazo legal, a Comissão deveria decretar os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade das acusações) e encaminhar o processo diretamente para o julgamento da autoridade competente, sem a necessidade de nomear defensor.

D

O pedido da defesa de Carlos para sobrestar o PAD deve ser compulsoriamente atendido, uma vez que não pode haver tramitação simultânea de processo administrativo-disciplinar quando há ação na esfera judicial contra o servidor pelos mesmos fatos.

E

A autoridade julgadora tem o livre convencimento para divergir da comissão e propor o agravamento da pena para demissão simples, mas, antes de sua aplicação, o processo deverá obrigatoriamente ser submetido ao respectivo órgão jurídico e à Procuradoria Geral do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4078331

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Ensino Religioso |

Q4078331 Legislação Estadual

Uma escola devidamente autorizada pelo poder público mantém seus atos autorizativos arquivados na secretaria, mas não os afixa em local de grande circulação, não os divulga em material de matrícula e não entrega cópia dessas informações aos responsáveis na primeira matrícula. A direção sustenta que a regularidade do funcionamento basta, independentemente de publicidade ativa. À luz das normas do sistema estadual, assinale a alternativa correta:

A

A guarda interna dos atos autorizativos supre a finalidade de transparência desde que sejam exibidos tempestivamente quando solicitados por responsáveis ou por órgãos de supervisão.

B

A direção incorre em descumprimento normativo porque a publicidade dos atos autorizativos é obrigação específica voltada ao amplo conhecimento público e à comunidade escolar, não se confundindo com a mera existência formal da autorização.

C

A direção atua legitimamente porque a publicidade dos atos é faculdade administrativa das instituições já credenciadas, condicionada à solicitação expressa de responsáveis ou da comunidade.

D

A obrigação de publicidade incide apenas sobre instituições privadas integrantes do sistema estadual, não se estendendo às unidades públicas que operam sob a tutela direta do poder público.

E

A divulgação ampla dos atos autorizativos torna-se obrigatória apenas após a abertura de processo formal de supervisão de regularidade pela Coordenação Regional de Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4078315

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Ensino Religioso |

Q4078315 Legislação Estadual

Sendo um componente curricular de oferta obrigatória nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina e com matrícula facultativa, o Ensino Religioso não confessional tem as seguintes competências para o Ensino Fundamental:
1.Conhecer os aspectos estruturantes das diferentes tradições/movimentos religiosos e filosofias de vida, a partir de pressupostos científicos, filosóficos, estéticos e éticos.
2.Compreender, valorizar e respeitar as manifestações religiosas e filosofias de vida, suas experiências e saberes, em diferentes tempos, espaços e territórios.
3.Reconhecer e cuidar de si, do outro, da coletividade e da natureza, enquanto expressão de valor da vida.
4.Conviver com a diversidade de crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver.
5.Analisar as relações entre as tradições religiosas e os campos da cultura, da política, da economia, da saúde, da ciência, da tecnologia e do meio ambiente.
6.Debater, problematizar e posicionar-se frente aos discursos e práticas de intolerância, discriminação e violência de cunho religioso, de modo a assegurar os direitos humanos no constante exercício da cidadania e da cultura de paz.
Em conformidade com os direitos de aprendizagens e desenvolvimento, o Ensino Religioso não confessional deve atender aos objetivos de conhecimento, valorização e respeito à diversidade de manifestações religiosas. Analise as afirmações a seguir:
I. Conviver com a diversidade de crenças, pensamentos, convicções, modos de ser e viver.
II. Debater, problematizar e posicionar-se frente a discursos e práticas de intolerância, discriminação e violência de cunho religioso, de modo a assegurar os direitos humanos no constante exercício da cidadania e da cultura de paz.
III. Reconhecer e cuidar de si, do outro e da natureza exclusivamente, deixando de lado o valor da coletividade.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4076233

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Nutricionista | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro de Unidade de Saúde |

Q4076233 Legislação Estadual

No desenho legal do Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público, a estrutura do programa reúne elementos de gestão, vigilância e execução. Assinale a alternativa correta.

A

Compõem o programa o sistema pericial, os laudos ocupacionais, a junta revisora e o banco de afastamentos, como núcleo suficiente de execução.

B

Compõem o programa o sistema de gestão de pessoal, a perícia médica central, o fundo estadual e os relatórios de vigilância ocupacional.

C

Compõem o programa os projetos de prevenção, a junta médica oficial, o cadastro de acidentes e as inspeções periódicas dos ambientes.

D

Compõem o programa o sistema informatizado, os relatórios gerenciais, as perícias regionais e os exames admissionais obrigatórios dos servidores.

E

Compõem o programa o sistema integrado, os projetos e ações, o sistema informatizado de gestão, as equipes multiprofissionais e os relatórios de execução.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4075232

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075232 Legislação Estadual

De acordo com o art. 52 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 53, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

A

Tributos dos municípios, arrecadação e distribuição das rendas.

B

Normas gerais sobre alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens privados.

C

Dívida pública estadual e meios de solvê-la.

D

Plano bianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos bianuais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4075230

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Instrutor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicólogo |

Q4075230 Legislação Estadual

De acordo com o art. 7º da Lei Estadual 13.694/2011, Estatuto Estadual da Igualdade Racial, do estado do Rio Grande do Sul, poderão ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à:

A

Criação de programa nacional de financiamento habitacional destinado prioritariamente à população negra em áreas urbanas.

B

Reserva de vagas para candidatos negros em todos os cursos de pós-graduação das universidades públicas federais.

C

Inclusão da questão da saúde da população negra como tema transversal nos currículos dos ensinos Médio e Superior.

D

Implantação de incentivo fiscal para empresas privadas que promovam campanhas de diversidade racial no ambiente de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4074640

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente Comunitário de Saúde - Área V, Almoxarife, Auxiliar Administrativo, Monitor Escolar e Tesoureiro |

Q4074640 Legislação Estadual

De acordo com o art. 5º da Lei Estadual nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial) do Estado do Rio Grande do Sul, os órgãos de saúde estadual monitorarão as condições da população negra para subsidiar o planejamento mediante, entre outras, as seguintes ações:

A

Inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação das chefias administrativas do SUS, para fins de gestão interna.

B

Melhoria da qualidade dos sistemas de informação da Receita Federal no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por cor, etnia e gênero.

C

Promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e nos serviços do SUS.

D

Melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados por renda e faixa etária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4074557

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4074557 Legislação Estadual

De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando

A

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano consecutivo, a dívida fundada.

B

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

C

o Tribunal de Justiça negar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) probidade administrativa.

D

não forem prestadas contas na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre legislação estadual

Foram encontradas 14.839 questões