A Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de
2019, organiza a Administração Pública Estadual de
Santa Catarina e define as competências da Secretaria
de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE), bem como
sua relação com outros órgãos e entidades vinculadas.
Com base nessa legislação, é correto afirmar que
compete à SAPE:

Question

A Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de
2019, organiza a Administração Pública Estadual de
Santa Catarina e define as competências da Secretaria
de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE), bem como
sua relação com outros órgãos e entidades vinculadas.
Com base nessa legislação, é correto afirmar que
compete à SAPE: Alternativa A: executar diretamente as atividades de assistência técnica e extensão rural, enquanto a EPAGRI
atua exclusivamente na fiscalização sanitária
animal e vegetal em todo o Estado. Ou Alternativa B: formular as políticas estaduais de aquicultura e
pesca, sendo a CIDASC responsável pelo planejamento estratégico do setor e a SAQ subordinada administrativamente à EPAGRI. Ou Alternativa C: regulamentar exclusivamente a política agrícola estadual, sendo vedada sua atuação em
programas de desenvolvimento rural, seguro
rural e articulação com órgãos vinculados da
administração indireta. Ou Alternativa D: formular e coordenar políticas estaduais de
desenvolvimento rural e agropecuário, interagir
com a CIDASC e a EPAGRI na implementação
dessas políticas e delegar à CIDASC a execução
das ações de fiscalização previstas em lei. Ou Alternativa E: exercer funções exclusivamente operacionais
de fiscalização agropecuária, enquanto a
formulação das políticas públicas e o planejamento estratégico são atribuições exclusivas da
CIDASC e da EPAGRI.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] formular e coordenar políticas estaduais de
desenvolvimento rural e agropecuário, interagir
com a CIDASC e a EPAGRI na implementação
dessas políticas e delegar à CIDASC a execução
das ações de fiscalização previstas em lei. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei Complementar estadual nº 741/2019, art. 30-A, XII, dispõe: “XII – planejar e avaliar as ações de fiscalização do comércio e uso de agrotóxicos e de fertilizantes agrícolas, de defesa sanitária animal e vegetal e de inspeção e de classificação de produtos de origem animal e vegetal, delegando a execução das ações à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC);”. A alternativa D respeita essa divisão legal de atribuições e, por isso, é a correta.Tema central: Competências da SAPEAnálise das alternativasAErradaInverte a distribuição legal de atribuições. O art. 81 da Lei Complementar estadual nº 741/2019 inclui a execução de políticas de assistência técnica e extensão rural entre os objetivos da EPAGRI, que não se restringe à fiscalização sanitária. Já o art. 30-A, XII, atribui à CIDASC a execução das ações de defesa sanitária e fiscalização ali especificadas, mantendo o planejamento e a avaliação com a SAPE.BErradaO art. 30-B, I, da Lei Complementar estadual nº 741/2019 atribui especificamente à SAQ o planejamento, a formulação e a normatização das políticas estaduais aquícola e pesqueira. A legislação não atribui à CIDASC o planejamento estratégico setorial alegado na alternativa. Além disso, o art. 5º, V, com redação dada pela Lei nº 19.360/2025, estabelece que a SAQ integra a estrutura da SAPE, e não da EPAGRI. Sua integração à SAPE não elimina as competências próprias da Secretaria Executiva.CErradaAs vedações afirmadas contradizem competências expressas do art. 30-A da Lei Complementar estadual nº 741/2019. O inciso II prevê a elaboração de programas agropecuários; o VI determina o apoio descentralizado e desconcentrado à execução das políticas rurais por intermédio de empresas vinculadas; o XI atribui à SAPE planejar, operacionalizar, gerenciar e fiscalizar o seguro rural em sua área de competência; e o XIII exige interação com CIDASC e EPAGRI. Portanto, sua atuação não é exclusivamente regulamentar.DCertaA alternativa D reúne atribuições legalmente conferidas à SAPE: planejar, formular e normatizar a política de desenvolvimento rural (art. 30-A, I); elaborar programas, projetos e ações de desenvolvimento agropecuário e florestal (inciso II); e interagir com CIDASC e EPAGRI na implementação da política rural (inciso XIII). Quanto às ações discriminadas no inciso XII, a Secretaria planeja e avalia, delegando a execução à CIDASC. A referência à coordenação sintetiza atribuições da Secretaria, com previsão expressa para políticas determinadas no inciso XVIII; não é reprodução literal de um único dispositivo. A delegação mencionada não abrange indistintamente toda fiscalização rural.EErradaOs incisos I e II do art. 30-A atribuem diretamente à SAPE planejamento e formulação de políticas e elaboração de programas, afastando a alegada atuação exclusivamente operacional. O inciso XII também reserva à Secretaria o planejamento e a avaliação das ações nele enumeradas. Logo, essas atribuições não são exclusivas da CIDASC e da EPAGRI, como afirma a alternativa.Pegadinha da questãoA banca troca as funções dos órgãos e entidades e confunde planejamento e avaliação com execução. Também usa exclusividades e vedações inexistentes para retirar competências da SAPE e apresenta a SAQ como subordinada à EPAGRI, embora ela integre a estrutura da SAPE.Dica para questões semelhantesSepare os verbos do art. 30-A, XII: a SAPE planeja e avalia; a CIDASC executa as ações expressamente enumeradas.Identifique a atribuição específica: assistência técnica e extensão rural integram os objetivos da EPAGRI; políticas aquícola e pesqueira são competência específica da SAQ.Confira expressões como “exclusivamente” e “vedada” diante das competências positivas da SAPE, inclusive sua atuação operacional e fiscalizatória no seguro rural.

A Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, organiza...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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