A Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de
2019, organiza a Administração Pública Estadual de
Santa Catarina e define as competências da Secretaria
de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE), bem como
sua relação com outros órgãos e entidades vinculadas.
Com base nessa legislação, é correto afirmar que
compete à SAPE:

Question

A Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de
2019, organiza a Administração Pública Estadual de
Santa Catarina e define as competências da Secretaria
de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE), bem como
sua relação com outros órgãos e entidades vinculadas.
Com base nessa legislação, é correto afirmar que
compete à SAPE: Alternativa A: executar diretamente as atividades de assistência técnica e extensão rural, enquanto a EPAGRI
atua exclusivamente na fiscalização sanitária
animal e vegetal em todo o Estado. Ou Alternativa B: formular as políticas estaduais de aquicultura e
pesca, sendo a CIDASC responsável pelo planejamento estratégico do setor e a SAQ subordinada administrativamente à EPAGRI. Ou Alternativa C: regulamentar exclusivamente a política agrícola estadual, sendo vedada sua atuação em
programas de desenvolvimento rural, seguro
rural e articulação com órgãos vinculados da
administração indireta. Ou Alternativa D: formular e coordenar políticas estaduais de
desenvolvimento rural e agropecuário, interagir
com a CIDASC e a EPAGRI na implementação
dessas políticas e delegar à CIDASC a execução
das ações de fiscalização previstas em lei. Ou Alternativa E: exercer funções exclusivamente operacionais
de fiscalização agropecuária, enquanto a
formulação das políticas públicas e o planejamento estratégico são atribuições exclusivas da
CIDASC e da EPAGRI.

Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicos · Accepted Answer

Alternativa [D] formular e coordenar políticas estaduais de
desenvolvimento rural e agropecuário, interagir
com a CIDASC e a EPAGRI na implementação
dessas políticas e delegar à CIDASC a execução
das ações de fiscalização previstas em lei.

A Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, organiza...

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