Assinale a alternativa correta de acordo com os termos da L...

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Q4321321
Legislação Estadual Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) , Legislação do Estado de Santa Catarina ,
Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: SAPE - SC Prova: FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4321321 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta de acordo com os termos da Lei nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: A Lei estadual nº 6.745/1985, art. 59, § 3º, com redação dada pela Lei nº 18.316/2021, dispõe: “§ 3º Fica facultado o gozo de férias em até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.” Como a alternativa A corresponde a essa regra, é a correta.

Tema central: Parcelamento de férias no Estatuto dos Servidores de Santa Catarina
Análise das alternativas
A
Certa
A norma não obriga o servidor a fracionar as férias: apenas permite o parcelamento, sujeito aos limites legais quando essa faculdade for exercida.
B
Errada
A Lei estadual nº 6.745/1985, art. 99, caput e inciso III, estabelece: “Art. 99. Não se concederá ajuda de custo ao funcionário: III - transferido ou removido a pedido, salvo se por recomendação médica.” A alternativa inverte a regra: a movimentação a pedido impede a concessão de ajuda de custo, ressalvada a recomendação médica, que não pode ser tratada como irrelevante.
C
Errada
A Lei estadual nº 6.745/1985, art. 130, caput e incisos I e II, dispõe: “Art. 130. Não constitui acumulação proibida a percepção: I - conjunta, de pensões civis ou militares; II - de pensões com remuneração ou salário;”. A alternativa suprime a negativa e classifica como proibidas precisamente as percepções que o dispositivo exclui dessa proibição. Essa exclusão estatutária não significa autorização irrestrita de qualquer acumulação previdenciária.
D
Errada
A Lei estadual nº 6.745/1985, art. 78, caput, determina: “Art. 78. Após cada quinquênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses.” Há dois erros: o período aquisitivo é de cinco anos, não três, e a duração da licença é de três meses, não dois.
E
Errada
A Lei estadual nº 6.745/1985, art. 38, § 2º, prevê: “§ 2º A substituição será remunerada pelo cargo do substituído, salvo se automática, neste caso, não excedendo a 10 (dez) dias.” A alternativa troca por trinta dias o parâmetro legal de dez dias da ressalva referente à substituição automática. O dispositivo trata da remuneração da substituição, não de um prazo máximo geral para qualquer substituição.
Pegadinha da questão
As incorretas alteram elementos decisivos do texto legal: B inverte a vedação e elimina a relevância da recomendação médica; C retira a negativa que afasta a acumulação proibida; D troca o período aquisitivo e a duração da licença-prêmio; E substitui dez por trinta dias.
Dica para questões semelhantes
  • No parcelamento de férias, confira separadamente a natureza facultativa, o máximo de três períodos e o mínimo de dez dias consecutivos por período.
  • Preserve as negativas e ressalvas legais: “não constitui” e “salvo se” podem determinar a correção da alternativa.
  • Na licença-prêmio, verifique os dois parâmetros: quinquênio de serviço público estadual e três meses de licença remunerada.
  • Na substituição, relacione os dez dias à ressalva da substituição automática, sem transformá-los em limite geral de duração.

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GABARITO - A.

Art. 59, § 3º Fica facultado o gozo de férias em até 3 (três) períodos, não inferiores a 10 (dez) dias consecutivos.

Alternativas erradas:

B) Art. 99. Não se concederá ajuda de custo ao funcionário:

I - que, em virtude do término de mandato eletivo, reassumir o exercício do cargo;

II - posto à disposição;

III - transferido ou removido a pedido, salvo se por recomendação médica.

C) Art. 130. Não constitui acumulação proibida a percepção:

I - conjunta, de pensões civis ou militares;

II - de pensões com remuneração ou salário;

D) Art. 78. Após cada quinquênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses.

E) Art. 38. Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

§ 1 A substituição será automática ou dependerá de ato da autoridade competente.

§ 2 A substituição será remunerada pelo cargo do substituído, salvo se automática, neste caso, não excedendo a 10 (dez) dias.

§ 3 O substituto perderá, durante o tempo da substituição, os vencimentos do seu cargo, salvo no caso de função de confiança ou de opção (art. 92).

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