Conforme disposto na Lei Complementar nº 491/2010, que cria...
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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
SAPE - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - SAPE - SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q4321322
Legislação Estadual
Conforme disposto na Lei Complementar
nº 491/2010, que cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no
âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado
de Santa Catarina, é correto afirmar sobre o ajustamento de conduta administrativo:
1. Não se admitirá o ajustamento de conduta ao servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 02 anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.
2. A autoridade poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão verbal ou escrita, advertência ou suspensão de até 30 dias.
3. A adoção do instituto do ajustamento de conduta compete aos Diretores, aos Gerentes e à Chefia imediata de modo geral.
4. Constitui requisito para o ajustamento de conduta que o servidor não esteja em estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Não se admitirá o ajustamento de conduta ao servidor beneficiado anteriormente, no prazo de 02 anos, com a medida alternativa de procedimento disciplinar e de punição.
2. A autoridade poderá optar pelo ajustamento de conduta nas infrações puníveis com repreensão verbal ou escrita, advertência ou suspensão de até 30 dias.
3. A adoção do instituto do ajustamento de conduta compete aos Diretores, aos Gerentes e à Chefia imediata de modo geral.
4. Constitui requisito para o ajustamento de conduta que o servidor não esteja em estágio probatório.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.