As assertivas que seguem tratam do direito
de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos:
I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro de trinta dias.
II. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo,
a juízo da autoridade competente.
III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que
houver proferido a primeira decisão ou ato, não
podendo ser renovado.
Está(ão) CORRETA(S)

Question

As assertivas que seguem tratam do direito
de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos:
I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro de trinta dias.
II. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo,
a juízo da autoridade competente.
III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que
houver proferido a primeira decisão ou ato, não
podendo ser renovado.
Está(ão) CORRETA(S)  Alternativa A: Apenas I. Ou Alternativa B: Apenas II e IIL Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: Apenas l e II.  Ou Alternativa E: Apenas III.

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Alternativa [C] I, II e III. Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei Municipal de Silveira Martins/RS nº 923, de 19 de julho de 2007, dispõe: “Art. 152 O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro de 30 (trinta) dias.Art. 153 Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a primeira decisão ou ato, não podendo ser renovado.Art. 156 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.” Como as assertivas I, III e II reproduzem, respectivamente, essas regras, todas estão corretas e o gabarito é C.Tema central: Direito de petição dos servidoresAnálise das alternativasAErradaExclui indevidamente II e III. O art. 156 permite receber o recurso com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, e o art. 153 prevê reconsideração pela autoridade que proferiu a primeira decisão ou ato, vedada sua renovação.BErradaInterpretando-se o aparente erro de transcrição “IIL” como “III”, a alternativa exclui indevidamente I. O art. 152 determina expressamente que o requerimento seja dirigido à autoridade competente, que deverá decidir em trinta dias.CCertaO efeito suspensivo depende do juízo da autoridade competente, e o prazo de trinta dias é para decidir o requerimento. Embora a classificação da questão indique legislação estadual, o fundamento do gabarito é municipal e não deve ser atribuído à Lei Complementar estadual nº 10.098/1994.DErradaExclui indevidamente III. A competência da autoridade que proferiu a primeira decisão ou ato e a vedação de renovar o pedido de reconsideração estão expressamente previstas no art. 153.EErradaExclui indevidamente I e II. O art. 152 fixa a competência e o prazo de trinta dias para decidir o requerimento; o art. 156 admite efeito suspensivo do recurso mediante apreciação da autoridade competente.Pegadinha da questãoO efeito suspensivo do recurso é possível, não automático; a reconsideração não pode ser renovada; e os trinta dias constituem prazo para decidir o requerimento, não para apresentá-lo.Dica para questões semelhantesConfira qual estatuto efetivamente sustenta a resposta: nesta questão, a literalidade é municipal, apesar da classificação como legislação estadual.Distinga prazo para decisão de prazo para apresentação do pedido: o art. 152 disciplina o primeiro.Preserve o alcance de “poderá”: o efeito suspensivo depende do juízo da autoridade competente.Na reconsideração, verifique conjuntamente a autoridade destinatária e a vedação de renovação.

As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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