Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 4

Q4350556

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350556 Legislação Estadual

Texto associado

Considerando aspectos relativos à Constituição do Estado de Alagoas, julgue o próximo item.

O sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos, compatível com o sistema nacional, consta da Constituição do Estado de Alagoas e define critérios de outorga de direitos de uso da água, com base em diretrizes como a gestão interestadual de recursos hídricos, o aproveitamento do potencial hídrico subterrâneo e a integração das águas superficiais e subterrâneas.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4350125

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350125 Legislação Estadual

No contexto da administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os requisitos formais e materiais para a apresentação de representações por ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Considerando essa disciplina e seus efeitos sobre a apuração administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de identificação do representado impede qualquer providência administrativa, ainda que a representação descreva de forma clara o fato e apresente indícios suficientes de irregularidade.

B

A representação será obrigatoriamente arquivada quando não vier acompanhada de todas as provas documentais, sendo vedada a indicação posterior de elementos ou testemunhas pelo representante.

C

A indicação de testemunhas é requisito essencial da representação, inexistindo possibilidade de apuração administrativa quando o representante não as indicar expressamente.

D

A representação deve identificar representante e representado, descrever precisamente o fato imputado, indicar provas disponíveis ou conhecidas e apontar testemunhas, se houver, podendo ser devolvida para complementação quando genérica ou insuficiente.

E

A devolução da representação genérica é vedada, devendo a autoridade competente decidir imediatamente pelo arquivamento ou pela instauração de procedimento apuratório.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4350123

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350123 Legislação Estadual

No âmbito da gestão de pessoas no serviço público estadual, inclusive nos serviços de saúde do SUS no Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos da exoneração e da alteração da situação funcional do servidor quanto à responsabilização disciplinar. Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exoneração do servidor extingue automaticamente a possibilidade de apuração disciplinar, afastando a instauração de processo administrativo por fatos ocorridos durante o exercício funcional.

B

A exoneração ou a mudança da situação funcional do servidor não impede a instauração de processo administrativo disciplinar nem a aplicação de sanção por infrações praticadas no exercício do cargo.

C

A exoneração impede a aplicação de penalidade disciplinar, admitindo-se apenas responsabilização civil ou penal por fatos funcionais pretéritos.

D

A alteração da situação funcional do servidor suspende a apuração disciplinar até eventual retorno ao cargo originalmente ocupado na Administração Pública.

E

A responsabilização disciplinar somente poderá ocorrer se o servidor ainda estiver em exercício no cargo no momento da instauração do processo administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4350118

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350118 Legislação Estadual

No regime jurídico disciplinar dos servidores públicos estaduais, inclusive daqueles que atuam na saúde pública e no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Paraná, a Lei nº 6.174/1970 prevê sanções específicas relacionadas ao dever funcional de submeter-se à inspeção médica e de seguir tratamento adequado quando regularmente determinado pela Administração. Considerando o disposto no art. 295 e seu parágrafo único, bem como a natureza jurídica das penalidades e seus efeitos no tempo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A suspensão aplicada em razão da recusa à inspeção médica possui caráter definitivo, ainda que o servidor posteriormente se submeta à avaliação, sendo possível apenas a revisão judicial da penalidade.

B

A aplicação das sanções previstas no art. 295 depende da comprovação de dolo específico do servidor em frustrar a atuação da Administração, não sendo suficientes a simples recusa à inspeção ou ao tratamento.

C

A recusa do servidor em submeter-se à inspeção médica enseja a aplicação da pena de suspensão, enquanto a recusa em seguir tratamento adequado acarreta o cancelamento da licença, cessando ambas as penalidades a partir do momento em que realizada a inspeção ou iniciado o tratamento.

D

A recusa à inspeção médica e a recusa ao tratamento adequado configuram faltas funcionais de idêntica gravidade, sujeitando o servidor, em ambos os casos, à pena de demissão, cessando seus efeitos apenas mediante nova avaliação administrativa.

E

O cancelamento da licença por recusa ao tratamento adequado depende de prévia instauração de processo administrativo disciplinar com aplicação de penalidade definitiva, não sendo afastado pelo início posterior do tratamento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4350116

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350116 Legislação Estadual

No âmbito da administração pública em saúde, especialmente nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 estabelece requisitos formais para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, garantindo transparência, regularidade procedimental e direito de defesa. Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato instaurador do processo deve apenas identificar o indiciado e designar a comissão processante, sendo dispensáveis a descrição dos fatos e a publicação oficial.

B

O ato instaurador deve conter exclusivamente a descrição dos fatos e a indicação das sanções, sendo facultativa a identificação do indiciado.

C

A designação da comissão processante é etapa posterior à instauração, não integrando o conteúdo obrigatório do ato inicial.

D

A instauração do processo ocorre validamente por comunicação interna, prescindindo de ato formal escrito e de publicação em Diário Oficial.

E

O ato instaurador do processo deve identificar o indiciado, descrever os fatos imputados, indicar dispositivos legais e sanções possíveis, designar a comissão processante e ser publicado oficialmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4350113

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350113 Legislação Estadual

No âmbito da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente nos serviços integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos do afastamento preventivo do servidor durante a apuração disciplinar. Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Durante o afastamento preventivo, o servidor não terá direitos restabelecidos mesmo com decisão administrativa transitada em julgado.

B

Durante o afastamento preventivo, o servidor perde definitivamente o tempo de serviço correspondente, ainda que ao final não seja aplicada penalidade disciplinar.

C

Durante o afastamento preventivo, o servidor não recebe vantagens funcionais, mesmo quando reconhecida sua inocência ao final do processo administrativo.

D

Durante o afastamento preventivo, o servidor contará tempo de serviço público quando não houver pena disciplinar ou quando aplicada apenas repreensão, observadas as demais disposições legais.

E

Durante o afastamento preventivo, o servidor mantém o recebimento integral de todas as gratificações vinculadas ao efetivo exercício do cargo público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4350111

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350111 Legislação Estadual

No âmbito da condução do Processo Administrativo Disciplinar na administração pública em saúde, especialmente no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina a forma de colheita e registro do depoimento testemunhal, estabelecendo parâmetros voltados à fidedignidade da prova e à regularidade procedimental. Considerando essas diretrizes e seus reflexos sobre a validade da instrução probatória, assinale a alternativa CORRETA.

A

O depoimento testemunhal poderá ser apresentado por escrito pela própria testemunha, desde que posteriormente confirmado oralmente perante a Comissão Processante e validado pelo seu presidente.

B

A testemunha deverá entregar depoimento previamente redigido, cabendo ao presidente da Comissão apenas resumir o conteúdo, dispensada a reprodução literal das expressões utilizadas.

C

O uso de apontamentos pela testemunha é vedado durante o depoimento, sendo admissível apenas a leitura integral de texto previamente elaborado.

D

O depoimento deve ser prestado oralmente, reduzido a termo pela Comissão, vedada a apresentação por escrito pela testemunha, admitidas consultas breves a apontamentos, devendo o registro reproduzir fielmente as expressões utilizadas.

E

A redução a termo do depoimento autoriza o presidente da Comissão a reformular livremente as declarações, visando adequá-las à linguagem técnica do processo administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4349548

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349548 Legislação Estadual

Matias, servidor público estável do Estado de Pernambuco, cometeu uma infração disciplinar de gravidade média que culminou em sério desentendimento no setor. O chefe imediato tomou conhecimento do fato no exato dia em que ocorreu (11 de março de 2021). Contudo, devido a sucessivos atrasos burocráticos internos, a portaria instaurando o competente Processo Administrativo Disciplinar (PAD) só foi publicada oficialmente 16 meses depois (julho de 2022). Ao final do processo, a comissão processante sugeriu, e a autoridade competente aplicou, a penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformado, Matias ingressou com mandado de segurança pleiteando a anulação da penalidade. A Procuradoria do Estado contestou, afirmando que a sanção é legal, haja vista que a suspensão prescreve em 2 anos, não tendo ocorrido a decadência do poder punitivo estatal.
Considerando as regras específicas sobre processo disciplinar contidas na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco), a análise da situação fática impõe:

A

a nulidade do ato punitivo, haja vista que a legislação estadual estabelece expressamente o prazo de 1 ano para a consumação da prescrição da ação disciplinar relativa às infrações sujeitas a severa pena de suspensão;

B

a legalidade da punição aplicada, pois o estatuto local silencia sobre prazos prescricionais para sanções médias, atraindo a incidência subsidiária da lei federal que estipula 2 anos para a suspensão, prazo este que não se esgotou no caso concreto em apreço;

C

o acerto da decisão estatal, visto que a prescrição aplicável aos servidores de Pernambuco para a penalidade de suspensão é de exatos 5 anos, sendo plenamente descabida a tese de anulação do ato, uma vez que a administração agiu com rigor e dentro da mais absoluta legalidade temporal;

D

a extinção processual devido à prescrição, mas com uma justificativa divergente, porquanto a lei estadual em questão assevera que todas as infrações de caráter puramente disciplinar prescrevem em 180 dias, o que fulmina o poder punitivo da Administração Pública, independentemente de se tratar de uma repreensão, multa, suspensão ou mesmo de demissão;

E

a manutenção da sanção de suspensão, haja vista que as normativas de direito administrativo pernambucano consagram que a fluência do prazo prescricional para infrações disciplinares não se inicia na data do conhecimento do fato, mas apenas no momento da instauração formal do inquérito, conferindo aos gestores um interregno de 5 anos para apurar e punir atos que causam graves transtornos internos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4349290

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |

Q4349290 Legislação Estadual

Texto associado

Acerca da organização político-administrativa de Alagoas e das manifestações culturais populares alagoanas, julgue o item subsequente.

A cidade de Porto Calvo foi sede administrativa da província de Alagoas até 1839, ano em que a capital foi transferida para Maceió.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4348864

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348864 Legislação Estadual

Uma indústria química localizada no município de Joinville – SC, com 450 trabalhadores distribuídos em três turnos, contratou um Engenheiro de Segurança do Trabalho para elaborar o Plano de Atendimento a Emergências (PAE) da planta. Durante o diagnóstico inicial, o profissional identificou que a empresa não possuía brigada de incêndio constituída, não realizava exercícios simulados de evacuação e não havia mapeado cenários de emergência envolvendo vazamento de produtos químicos perigosos. Considerando as técnicas de prevenção e controle de catástrofes e emergências, a NR-23, a Lei Complementar Estadual nº 16.157/2013 e as Instruções Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), assinale a alternativa correta.

A

A NR-23 determina que as medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho devem observar exclusivamente as normas técnicas oficiais da ABNT, sendo as Instruções Normativas do CBMSC de observância facultativa e de caráter meramente orientativo para edificações industriais.

B

O Plano de Atendimento a Emergências é exigido apenas para edificações classificadas como de alto risco pela legislação estadual, sendo dispensável para indústrias químicas de médio risco, desde que estas possuam sistema de alarme e detecção de incêndio em conformidade com a legislação aplicável.

C

Os exercícios simulados de evacuação, previstos nas Instruções Normativas do CBMSC, são de realização facultativa e dependem exclusivamente da avaliação subjetiva do responsável técnico pela segurança contra incêndio da edificação, não havendo periodicidade mínima estabelecida pela legislação estadual.

D

A brigada de incêndio, conforme as Instruções Normativas do CBMSC, deve ser composta exclusivamente por profissionais com formação em Engenharia de Segurança do Trabalho, sendo vedada a participação de trabalhadores voluntários da própria empresa, ainda que devidamente treinados e capacitados.

E

Em Santa Catarina, a NR-23 exige conformidade com a legislação estadual, e as Instruções Normativas do CBMSC – em especial a IN nº 28 – disciplinam a composição da brigada de incêndio, a formação de brigadistas em níveis básico, intermediário e avançado, bem como a elaboração do PAE com mapeamento de cenários, procedimentos de evacuação e realização periódica de exercícios simulados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4348851

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348851 Legislação Estadual

A Instrução Normativa – IN do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) que tem por objetivo estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento do Sistema Preventivo por Extintores (SPE) é

A

IN 3.

B

IN 6.

C

IN 7.

D

IN 10.

E

IN 11.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4348850

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348850 Legislação Estadual

A Instrução Normativa IN 9 do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) tem por objetivo estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento das Saídas de Emergência (SE). Em relação à terminologia específica desta IN, o termo “descarga” se refere a

A

espaço amplo criado por um andar aberto ou conjuntos de andares abertos, conectando dois ou mais pavimentos cobertos, com fechamento na cobertura, excetuando-se os locais destinados à escada e escada rolante.

B

caminho a ser percorrido pelos usuários do pavimento, constituindo a rota de saída horizontal para alcançar a escada, rampa ou área de refúgio.

C

local fora da edificação onde as pessoas estão livres de perigo imediato dos efeitos do fogo.

D

local no interior da edificação ou estrutura na qual as pessoas têm alguma proteção contra os efeitos do fogo e calor por um período limitado de tempo.

E

parte final da saída de emergência de uma edificação que conecta a escada, rampa ou corredor ao logradouro público ou à área externa da edificação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4348849

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348849 Legislação Estadual

De acordo com as orientações do CBMSC, em Instrução Normativa, os extintores NÃO devem ser mantidos

A

na mesma quantidade e instalados nos locais indicados no Projeto aprovado.

B

devidamente fixados (quando em paredes), ou sobre os suportes (quando em piso).

C

sinalizados, em local de acesso fácil, principalmente quando obstruídos.

D

com componentes externos íntegros (mangueira, difusor, alça de transporte), em recipiente sem corrosão ou deformações.

E

pressurizados, com lacre inviolado e etiquetas de instrução legível.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4348848

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |

Q4348848 Legislação Estadual

A Norma Regulamentadora – NR-23 – Proteção Contra Incêndios – estabelece medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho e que toda organização deve adotar medidas de prevenção contra incêndios em conformidade com a legislação estadual. Assinale a alternativa que corresponde à Instrução Normativa (IN) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) que tem por objetivo orientar o responsável pelo imóvel sobre a manutenção dos Sistemas e Medidas de Segurança contra Incêndio e Pânico.

A

N 1.

B

IN 2.

C

IN 3.

D

N 4.

E

IN 5.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4347607

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Fundamental - Ensino Religioso |

Q4347607 Legislação Estadual

No Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, a organização do Ensino Religioso deve observar a legislação educacional e as referências curriculares vigentes. Sobre essa oferta nas escolas públicas, registre V, para verdadeiro, e F, para falso.
(__)A facultatividade da matrícula permite que cada unidade escolar decida se incluirá o Ensino Religioso entre as áreas de conhecimento do Ensino Fundamental.
(__)A matrícula dos estudantes no Ensino Religioso das escolas públicas permanece facultativa.
(__)O Projeto Político-Pedagógico da escola deve contemplar formas de respeito à diversidade cultural e às diferentes opções de crença.
(__)O Ensino Religioso é considerado área de conhecimento relacionada à formação integral do estudante, em consonância com a BNCC e o Currículo Base do Território Catarinense.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

F, V, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, F, V, V.

E

V, V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4343962

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343962 Legislação Estadual

A respeito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei Orgânica da PGE/AL.

A

Os termos de conciliação administrativa dispensam indicação de recursos orçamentários.

B

A referida câmara tem competência para prevenir e resolver conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos.

C

Os acordos celebrados perante essa câmara têm natureza meramente opinativa e não constituem título executivo extrajudicial.

D

A mencionada câmara pode resolver controvérsias que dependam exclusivamente de autorização legislativa, desde que haja manifestação favorável da PGE/AL.

E

Essa câmara somente pode atuar em conflitos entre órgãos estaduais, sendo vedada sua atuação em controvérsias entre particular e pessoa jurídica de direito público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4343958

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343958 Legislação Estadual

Em 1.º de fevereiro de 2022, determinada empresa infringiu a legislação administrativa do estado de Alagoas. Instaurado processo administrativo punitivo, a investigada foi regularmente notificada em 1.º de abril de 2022. A partir de então, os autos permaneceram pendentes de julgamento, sem qualquer despacho ou ato de impulso processual. Em setembro de 2026, sem que nenhum outro ato tenha sido praticado no processo, a autoridade competente pretende proferir decisão e aplicar a penalidade.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Alagoas, a pretensão punitiva

A

não está prescrita, pois a notificação do investigado interrompeu a prescrição e, a partir desse ato, não transcorreram cinco anos, sendo irrelevante a paralisação do processo.

B

está prescrita, pois decorreu o prazo geral de prescrição, contado da prática da infração, independentemente de qualquer paralisação do processo.

C

não está prescrita, pois a prescrição intercorrente somente se configura após cinco anos de paralisação do processo.

D

está prescrita, pois, embora não tenha decorrido o prazo geral de cinco anos, o processo permaneceu paralisado, pendente de julgamento, por mais de três anos, configurando-se a prescrição intercorrente.

E

não está prescrita, pois o prazo de prescrição é de dez anos, contado da data da prática da infração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4343955

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343955 Legislação Estadual

Pedro, servidor estável do estado de Alagoas, após receber penalidade de advertência por falta funcional, reincidiu em conduta de mesma natureza. Após o devido processo legal, foi aplicada ao servidor a penalidade de suspensão por 30 dias.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei estadual n.º 5.247/1991.

A

No caso, a penalidade de suspensão aplicada a Pedro obedece ao limite máximo legal previsto, que é de 120 dias.

B

A penalidade de suspensão impede Pedro de cumular seu cargo com outro cargo público estadual pelo prazo de cinco anos.

C

Após o decurso de dois anos de efetivo exercício no cargo, o registro da penalidade de suspensão na ficha funcional de Pedro será cancelado.

D

O prazo prescricional da penalidade de suspensão é de cinco anos e começa a correr da data da prática da infração.

E

O processo disciplinar contra Pedro poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, caso se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4335882

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscalização Sanitária |

Q4335882 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.083/1998):

A

As ações de vigilância sanitária e epidemiológica serão desenvolvidas através de métodos científicos, mediante pesquisas, monitoramento através da análise da situação, mapeamento de pontos críticos e controle de riscos.

B

Deverá ser mantido processo provisório de acompanhamento e avaliação das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, visando o aprimoramento teórico-subjetivo e a melhoria da qualidade e resolubilidade das ações.

C

A política de recursos humanos da Secretaria de Estado da Saúde deverá oferecer somente atividade de capacitação inicial dos novos profissionais que atuam em vigilância sanitária e epidemiológica.

D

Aos órgãos e entidades públicas participantes do SUS é facultado fornecer informações à direção estadual do SUS, para fins de planejamento.

E

As informações referentes às ações de vigilância não poderão ser divulgadas à população, em razão de seu caráter sigiloso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4335880

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscalização Sanitária |

Q4335880 Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo de acordo com o Código de Saúde no Estado de São Paulo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Compete à direção municipal do SUS:
( ) Executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.
( ) Executar ações e serviços de vigilância sanitária.
( ) Fornecer estudo prévio sobre os efeitos para a saúde da população, em termos de risco-benefício sanitário, nos casos de projeto de obra de grave risco para a vida.
( ) Colaborar com a União e com os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
Assinale a alternativa correta.

A

V - F - F - V

B

V - V - F - V

C

V - F - V - V

D

F - V - F - V

E

F - F - V - V

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Questões de Concurso Sobre legislação estadual

Foram encontradas 15.164 questões