Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 7

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - 1º Tenente de Saúde |

Q4268007 Legislação Estadual

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Em relação às disposições referentes à carreira dos servidores militares, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores militares de carreira, no desempenho voluntário do serviço policial-militar, não têm vitaliciedade assegurada.

B

Consideram-se na inatividade os alunos de órgãos de formação de servidor militar da ativa.

C

Os servidores militares da reserva remunerada poderão ser compulsoriamente designados para o serviço ativo, em caráter transitório.

D

Para o cômputo do tempo correspondente ao período probatório, será considerado o tempo de serviço do servidor militar como Aluno-Oficial.

E

Os Oficiais nomeados Juízes do Tribunal Militar do Estado são regidos pela Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997.

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Q4268006

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - 1º Tenente de Saúde |

Q4268006 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Assinale a alternativa que NÃO indica um dever policial-militar expressamente previsto no art. 29.

A

Culto aos símbolos nacionais e estaduais.

B

Rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens.

C

Fidelidade à comunidade.

D

Dedicação ao serviço policial-militar, exceto se for necessário sacrificar a própria vida.

E

Respeito à hierarquia.

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Q4268005

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - 1º Tenente de Saúde |

Q4268005 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Sobre a remuneração dos servidores militares, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração dos militares é devida em bases estabelecidas em lei.

B

O servidor militar, quando estiver frequentando curso de aperfeiçoamento, poderá ter a sua remuneração reduzida de forma proporcional ao tempo que não estiver prestando serviços.

C

Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o militar terá direito a acréscimo remuneratório, mas não à folga.

D

O servidor militar, ao ser movimentado por necessidade do serviço, ainda que não haja alteração de seu domicílio, perceberá ajuda de custo para atender às despesas de sua instalação.

E

A remuneração percebida pelos servidores militares em inatividade denomina-se soldo.

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Q4268004

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - 1º Tenente de Saúde |

Q4268004 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Sobre a impugnabilidade dos atos administrativos praticados por superior hierárquico na Brigada Militar do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de reconsideração pode ser feito coletivamente.

B

Em todos os casos, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá em 10 dias corridos.

C

Pela natureza do cargo ocupado, são inaplicáveis a ampla defesa e o contraditório ao processo administrativo apresentado por servidor militar.

D

A decisão sobre qualquer recurso administrativo será dada em 8 dias.

E

É possível ao militar postular a anulação de ato administrativo, segundo legislação disciplinar da Corporação.

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Q4268003

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - 1º Tenente de Saúde |

Q4268003 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Nos termos do art. 46, são direitos dos servidores militares, EXCETO:

A

Assistência judiciária gratuita, quando processado em razão de atos praticados em objeto de serviço.

B

Porte de arma, salvo se o militar estiver inativo.

C

Licenciamento voluntário da ativa, após ouvido o Comandante-Geral.

D

Transporte para si e seus dependentes, seus bens pessoais, inclusive mobília, quando movimentado por necessidade do serviço.

E

Saúde, higiene e segurança do trabalho.

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Q4268002

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - 1º Tenente de Saúde |

Q4268002 Legislação Estadual

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Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências.

Jaime é servidor militar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e inadimpliu obrigações pecuniárias assumidas na vida privada. Considerando a situação narrada e as previsões em relação à violação das obrigações e dos deveres, é correto afirmar que a conduta de Jaime:

A

Constitui contravenção, e ele deverá ser punido conforme apurado na instância civil ou penal.

B

Terá a gravidade avaliada independentemente do grau hierárquico em que ele se encontre.

C

Não viola as obrigações e os deveres do servidor militar.

D

Poderá ser apurada em processo administrativo, contra o qual Jaime poderá exercer o direito de greve.

E

Constitui crime, e ele deverá ser punido independentemente das responsabilidades civil e penal.

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Q4267678

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q4267678 Legislação Estadual

Sobre as NPTs - Normas de Procedimento Técnico elaboradas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), assinale a alternativa CORRETA:

A

São normas previdenciárias.

B

Todas as NPTs – Normas e Procedimento Técnicos estão relacionadas à prevenção contra incêndios.

C

Algumas das NPTs – Normas e Procedimento Técnicos estão relacionadas à prevenção contra incêndios.

D

São normas editadas pela ABNT.

E

Aplicam-se apenas à indústria e áreas de saúde.

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Q4260743

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo |

Q4260743 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em relação às alterações promovidas pela Lei nº 18.350/2022 no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina.

A

O foco foi ampliar a proteção ao bioma Mata Atlântica e aos recursos naturais, e orientar empreendedores sobre como obter licenças.

B

Extinguiu o licenciamento ambiental simplificado, tornando obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para todos os empreendimentos potencialmente poluidores.

C

Proibiu a emissão de licenças ambientais por autodeclaração, estabelecendo exclusivamente o procedimento ordinário para todos os empreendimentos.

D

Foi instituída a obrigatoriedade de autorização legislativa estadual prévia para a emissão de qualquer licença ambiental relativa a atividades potencialmente poluidoras.

E

Retirou dos municípios habilitados a competência para o licenciamento ambiental de impacto local, concentrando essa atribuição exclusivamente no órgão ambiental estadual.

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Q4260425

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260425 Legislação Estadual

O Código Ambiental de Santa Catarina, Lei nº 14.675/2009, institui o Projeto Conservacionista da Araucária (PCA), dedicado à reversão do processo de extinção da espécie Araucaria angustifolia (Pinheiro Brasileiro) no Território catarinense.
De acordo com a Lei nº 14.675/2009, o manejo de Araucária no Estado é permitido quando:

A

a espécie estiver situada em meio urbano.

B

ocorrer derrubada por ação antrópica ou nos casos de senescência.

C

a espécie estiver situada em áreas íngremes e não apresentar risco à vida ou ao patrimônio.

D

ocorrer em área rural consolidada.

E

a espécie estiver situada em pequena propriedade rural para produção de madeira beneficiada para o consumo próprio.

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Q4260352

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260352 Legislação Estadual

Sofia R., recém-nomeada Coordenadora de Gestão de Pessoas do CAU/SP, foi designada para auxiliar na implementação da Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação. Durante reunião com a Comissão de Políticas Afirmativas (CPAF -CAU/SP), surgiu controvérsia conceitual a respeito das premissas teóricas que fundamentam o compliance anti -discriminatório adotado pelo Conselho, especialmente quanto à distinção entre os princípios da igualdade e da equidade.
Considerando a Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do CAU/SP, assinale a alternativa correta.

A

Os conceitos de igualdade e de equidade são empregados pela Política como sinônimos, ambos baseados na ideia de universalidade, a partir da qual todas as pessoas devem ser submetidas exatamente às mesmas regras, direitos e oportunidades, sem qualquer diferenciação.

B

A equidade busca balancear, na medida do possível, o desequilíbrio histórico existente nas relações sociais, considerando as diferentes oportunidades e características individuais, o que significa dar às pessoas o que elas precisam para que todos tenham acesso às mesmas oportunidades.

C

A Política Institucional não reconhece a existência do chamado “racismo institucional”, restringindo-se a tratar das condutas discriminatórias diretas e intencionais praticadas individualmente por colaboradores, em razão da ausência de fundamento normativo para o reconhecimento de discriminações estruturais no ordenamento jurídico brasileiro.

D

O compliance antidiscriminatório, conforme delineado pela Política, restringe-se à análise das irregularidades relacionadas à corrupção, discriminação por gênero e ao assédio, sendo vedada à instituição a adoção de objetivos especializados em matéria de diversidade racial, religiosidade ou orientação sexual, sob pena de invasão da esfera privada dos colaboradores.

E

O princípio da igualdade se relaciona ao compliance antidiscriminatório, na medida em que se caracteriza pelo tratamento diferenciado entre as partes da organização, levando em consideração as suas individualidades, direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas.

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Q4259021

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Provas: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Gestão de Pessoas São Paulo | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Analista Técnico I – Administrativo São Paulo |

Q4259021 Legislação Estadual

Tatiana R., colaboradora do CAU/SP lotada em escritório descentralizado no interior do Estado, comunica à ouvidoria que tem sofrido, há cerca de seis meses, condutas reiteradas de seu superior hierárquico imediato, consistentes em retirada injustificada de tarefas habituais, ironias públicas em reuniões e propagação de boatos depreciativos. Diante do relato e da denúncia formal, e considerando o disposto na Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação do CAU/SP, é correto afirmar:

A

a configuração do assédio moral exige a ocorrência de um único ato grave, de natureza pública, capaz de expor a vítima a constrangimento, sendo dispensável a reiteração da conduta, em razão da gravidade autônoma do ilícito.

B

a denúncia, para ser válida, deverá ser apresentada exclusivamente com identificação do denunciante, vedada a apresentação anônima, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C

a competência para o julgamento de processos administrativos disciplinares instaurados contra ato de empregado do CAU/SP é da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/SP (CED-CAU/SP), em razão de sua finalidade institucional.

D

o caso descrito configura, em tese, hipótese de assédio moral interpessoal, na modalidade vertical descendente, caracterizando-se pela necessária reiteração das agressões e pela intenção de prejudicar emocionalmente a vítima.

E

a política aplica-se exclusivamente aos empregados efetivos do CAU/SP, não alcançando conselheiros, parceiros, voluntários, fornecedores e prestadores de serviços, em razão do princípio da legalidade estrita.

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Q4258894

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258894 Legislação Estadual

Conforme o contido na Resolução nº 28/2025-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa que contenha apenas Diretorias vinculadas à Pró-Reitoria de Apoio aos Estudantes.

A

Diretoria Acadêmica e Diretoria de Gestão de Folha de Pagamento.

B

Diretoria de Apoio aos Estudantes e Diretoria de Inclusão e Acessibilidade.

C

Diretoria Acadêmica e Diretoria de Concursos e Avaliação.

D

Diretoria de Avaliação Institucional e Diretoria de Desenvolvimento Estratégico Universitário.

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Q4258893

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258893 Legislação Estadual

Considerando o Estatuto da UNICENTRO, NÃO faz parte da composição do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, CEPE, o

A

Pró-Reitor de Gestão de Pessoas.

B

Pró-Reitor de Apoio aos Estudantes.

C

Pró-Reitor de Ensino.

D

Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação.

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Q4258891

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258891 Legislação Estadual

Sobre o Estatuto da UNICENTRO, aprovado pela Resolução nº 23/2006-COU/UNICENTRO, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os Setores são unidades universitárias integradas à administração intermediária que planejam, desenvolvem e coordenam as atividades de ensino, de pesquisa e de extensão e que congregam Departamentos, Cursos e atividades afins, vinculando-se à administração superior da UNICENTRO.

B

As competências do Conselho Administrativo de Campus estão previstas em regulamento próprio, aprovado pelo CEPE.

C

No processo eleitoral de escolha do Reitor e do Vice-Reitor da UNICENTRO, os votos do corpo docente, do corpo discente e dos agentes universitários são ponderados numericamente por coeficientes calculados em função do número de componentes de cada grupo da comunidade acadêmica, de modo que as votações totais ponderadas de cada uma das três categorias de votantes sejam equivalentes.

D

A Reitoria, órgão central e executivo da UNICENTRO, que coordena, supervisiona e superintende as atividades universitárias, é exercida pelo Reitor, coadjuvado pelo Vice-Reitor, ambos com Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva à Universidade.

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Q4258888

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258888 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 6174/1970, avalie as proposições abaixo.

I – No curso de licença para tratamento de saúde, o funcionário poderá executar outras atividades remuneradas.
II – Considerado apto, em inspeção médica, o funcionário que esteja em licença para tratamento de saúde reassumirá o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
III – No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário não poderá requerer inspeção médica em nenhum caso.
IV – O funcionário pode obter licença por motivo de doença em pessoa da família, na condição de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo.

Marque a alternativa que indique as proposições CORRETAS.

A

I e II estão corretas.

B

I e III estão corretas.

C

II e IV estão corretas.

D

III e IV estão corretas.

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Q4258886

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258886 Legislação Estadual

Com base nas disposições da Lei Estadual nº 6174/1970, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não será computado o tempo de serviço público federal, municipal e estadual prestado aos demais Estados da Federação, para os efeitos de aposentadoria.

B

Para efeito de contagem de período aquisitivo de férias, não será computado o afastamento decorrente de suspensão das atividades por pena disciplinar.

C

Estabilidade é a situação adquirida pelo funcionário efetivo, após o transcurso do período de estágio probatório, que lhe garante a permanência no cargo, depois do qual não poderá ser demitido em nenhuma circunstância.

D

Durante o exercício de mandato eletivo federal ou estadual, não há necessidade de o funcionário se afastar do exercício do cargo.

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Q4258885

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258885 Legislação Estadual

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Estadual nº 6174/1970.

A

O exercício do cargo ou da função terá início no prazo de trinta dias contados da data da posse.

B

Todos os funcionários registram a frequência ao serviço através de “ponto”.

C

O número de dias que o funcionário gastar em viagem para entrar em exercício será considerado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício.

D

A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um termo, no qual o nomeado prestará o compro misso de desempenhar com lealdade e exação os deveres do cargo e cumprir fielmente a Constituição, as leis e regulamentos, envidando esforços em bem do Estado e do regime.

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Q4258884

Ano: 2026 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Provas: UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Agropecuária | UNICENTRO - 2026 - UNICENTRO - Técnico em Informática |

Q4258884 Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual nº 6174/1970, assinale a alternativa CORRETA.

A

Posse é o ato que completa a investidura em cargo público.

B

A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sem exceções.

C

Cargo é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuído pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.

D

Função gratificada é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado.

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Q4258755

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Provas: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo | VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo Regional |

Q4258755 Legislação Estadual

Considere que Jonas é o superior hierárquico de Jasmine e, frequentemente, ele repassa para ela tarefas humilhantes, atribuiu a ela o apelido de “Gênio da Lâmpada”, além de desrespeitá-la, desprezando a presença dessa colaborada ao direcionar falas e ações apenas aos demais colaboradores.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Política Institucional de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, é correto afirmar que a postura de Jonas

A

não caracteriza assédio moral, o qual depende, necessariamente, de que haja provas de que as atitudes desencadearam problemas de saúde mental.

B

não caracteriza assédio moral, o qual depende do exercício de vigilância excessiva e de fala desrespeitosa ou grosseira.

C

caracteriza assédio sexual disfarçado, o qual independe de insinuações explícitas.

D

caracteriza assédio moral, que poderia ocorrer, também, por meio da realização de críticas reiteradas à vida particular da colaboradora Jasmine.

E

só caracterizará assédio moral se comprovado que suas ações perdurem por mais de três anos, não bastando que ocorra de forma reiterada.

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Q4257059

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q4257059 Legislação Estadual

Sabe-se, com base no Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.

A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

B

As promoções de merecimento e antiguidade serão de dez por cento sobre o vencimento básico do padrão correspondente.

C

A promoção por antiguidade recairá no funcionário mais antigo na classe.

D

Não poderá ser promovido o servidor que não tenha interstício de cinco anos entre duas classes.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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