Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 3

Q4103198

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Motorista Categoria CNH D |

Q4103198 Legislação Estadual

João é motorista profissional habilitado na categoria D e trabalha transportando passageiros em um município de Pernambuco. Ao ser abordado em uma blitz de fiscalização, o agente de trânsito verifica que o veículo está circulando sem o licenciamento anual em dia, pois João não havia quitado o IPVA do exercício vigente. Considerando as normas que regulamentam o licenciamento veicular no estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta:

A

O licenciamento anual é um procedimento opcional, sendo exigido apenas quando o veículo apresentar defeitos mecânicos ou irregularidades de emissão de poluentes.

B

O não pagamento do IPVA impede a realização do licenciamento, podendo o veículo ser multado e apreendido por circular sem o CRLV válido, caracterizando infração gravíssima.

C

Mesmo sem o pagamento do IPVA, o proprietário pode obter o CRLV normalmente, desde que apresente comprovante de agendamento da vistoria veicular.

D

O DPVAT e a Taxa de Licenciamento Anual são encargos facultativos, cabendo ao proprietário decidir se deseja contratá-los no momento do licenciamento.

E

Circular sem licenciamento em dia é considerado infração de natureza grave, sujeita apenas a advertência por escrito na primeira ocorrência.

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Q4101645

Q4101645 Legislação Estadual

Analise as partes que seguem, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização dele será afastado (1^a parte), a partir do dia imediatamente seguinte ao anunciar que lançará sua candidatura, até o dia seguinte ao do pleito (2^a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^a parte não está.

C

Assim como a 1^a parte está incorreta, tem-se que a 2^a parte também está.

D

Enquanto a 1^a parte está incorreta, sabe-se que a 2^a parte não está.

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Q4096960

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096960 Legislação Estadual

A Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) instituiu o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) com o objetivo de aprimorar seus serviços periciais. Com base na estrutura e nos princípios desse sistema, é CORRETO afirmar que:

A

O SGQ foi instituído pela Portaria n.º 802/2022, que também criou a Célula de Gestão da Qualidade.

B

O Comitê Gestor da Qualidade (CGQ) reúne-se semanalmente para tratar da padronização dos processos.

C

A missão da Pefoce é implementar políticas voltadas exclusivamente para a gestão administrativa, sem relação com exames periciais.

D

A busca pela qualidade no SGQ é baseada nos requisitos da Norma ABNT NBR ISO/IEC 9001:2015.

E

Os Grupos de Trabalho (GTs) têm como função substituir o CGQ na coordenação das atividades do sistema.

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Q4093520

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Gestão e Negócios |

Q4093520 Legislação Estadual

Sobre a interrupção do usufruto da licença-prêmio no regime estatutário catarinense, analise as afirmativas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A interrupção do usufruto da licença-prêmio por conveniência pessoal do servidor não é admitida, prevalecendo o primeiro afastamento iniciado, salvo hipóteses excepcionais previstas em norma.

(__)A imperiosa necessidade do serviço, quando formalmente reconhecida pelo gestor, é hipótese excepcional que autoriza a interrupção do usufruto da licença-prêmio já iniciado.

(__)A ocorrência de parto durante o período de usufruto da licença-prêmio não produz efeito sobre o afastamento em curso, pois a licença-prêmio é benefício de natureza pessoal que prevalece sobre outros afastamentos legais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − V.

B

F − F − V.

C

V − V − F.

D

V − F − F.

E

F − V − F.

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Q4093519

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Gestão e Negócios |

Q4093519 Legislação Estadual

Um professor, em regência de classe, requereu usufruto de licença-prêmio em três parcelas de 30 dias, sob o fundamento de que o fracionamento mínimo de 30 dias seria regra aplicável a todos os servidores do quadro do magistério. A esse respeito, assinale a alternativa que indica a interpretação mais adequada:

A

O fracionamento é livre para qualquer servidor do magistério, desde que haja anuência formal da chefia imediata e não prejudique a continuidade das atividades pedagógicas da unidade.

B

O fracionamento em parcelas mínimas de 15 dias aplica-se indistintamente ao magistério e ao quadro civil geral, independentemente da função exercida pelo servidor.

C

Todo servidor do quadro do magistério pode fracionar a licença-prêmio em parcelas mínimas de 30 dias, porque a distinção entre regência e readaptação não produz efeitos sobre o regime de usufruto do benefício.

D

Todo servidor do magistério deve usufruir a licença-prêmio necessariamente em parcela única de 90 dias, sem possibilidade de fracionamento em qualquer hipótese prevista no estatuto.

E

Para professor em regência de classe, a licença-prêmio deve ser usufruída em período integral de 90 dias, ao passo que professores readaptados e demais servidores do quadro do magistério podem fracioná-la em parcelas mínimas de 30 dias consecutivos.

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Q4093200

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093200 Legislação Estadual

Sobre o estágio probatório no regime estatutário catarinense, analise as afirmativas. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O afastamento do servidor durante o estágio probatório, em hipóteses não previstas como exceções legais, suspende a contagem do período porque a finalidade do estágio envolve efetiva verificação de requisitos de desempenho e conduta funcional.

(__)Avaliações parciais satisfatórias obtidas antes do afastamento suprem o requisito de acompanhamento do período restante, pois demonstram que o servidor já atende aos requisitos do cargo.

(__)A contagem do estágio probatório não se confunde com a continuidade abstrata do vínculo funcional: a primeira pode ser suspensa por afastamentos não excetuados em lei; o segundo permanece íntegro independentemente do afastamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

V − V − F.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

F − V − V.

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Q4093199

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093199 Legislação Estadual

Homologado concurso público, um candidato aprovado foi nomeado para cargo efetivo e passou a entender que a posse poderia ocorrer a qualquer tempo dentro do exercício financeiro, pois a nomeação já teria criado vínculo funcional pleno. Assinale a alternativa que indica a interpretação mais adequada para essa situação:

A

A posse só é formalmente exigível para cargos em comissão, sendo nos cargos efetivos substituída pelo início do exercício mediante designação formal da chefia imediata.

B

A posse confunde-se juridicamente com o exercício e ambos independem de formalização específica no regime do serviço público catarinense.

C

A posse é ato meramente protocolar, dispensável quando o candidato já manifestou interesse no cargo ao se inscrever e ao aceitar a convocação no concurso público.

D

A posse possui prazo legal próprio e integra de forma autônoma a constituição do vínculo funcional, não podendo ser tratada como ato indiferenciado no tempo após a publicação da nomeação.

E

A posse pode ocorrer em qualquer momento dentro do exercício financeiro, desde que antes da realização do primeiro pagamento de remuneração pelo ente nomeante.

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Q4093130

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Controle e Processos Industriais |

Q4093130 Legislação Estadual

Uma rede municipal participante do SEAESC alegou que, se determinada escola ficar sem resultado por falha interna de fornecimento de informações primárias, bastaria justificar genericamente o ocorrido após a aplicação para evitar qualquer repercussão no cálculo do ICMS Educação. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A alegação é inadequada porque a ausência de resultado por falta injustificada ou por reconhecida irregularidade no fornecimento de informações implica a atribuição do menor resultado de proficiência reduzido em 10% e da menor taxa de participação apurada entre as escolas avaliadas.

B

A alegação é defensável porque o cálculo do ICMS Educação não pode ser afetado por falhas de informação de origem escolar sem decisão administrativa prévia da Secretaria de Estado da Educação (SED).

C

A alegação é correta porque o sistema privilegia a boa-fé declaratória do município e admite justificativa posterior como condição suficiente para afastar penalização financeira.

D

A alegação é parcialmente correta porque a penalização recai apenas sobre a taxa de participação, sem que a proficiência atribuída à escola seja alterada em decorrência da irregularidade.

E

A alegação é correta sempre que a escola tiver histórico de participação regular em edições anteriores do SEAESC, o que demonstra comprometimento institucional com o sistema.

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Q4093129

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Controle e Processos Industriais |

Q4093129 Legislação Estadual

Uma escola com nove matrículas aptas à avaliação em determinada edição do SEAESC obteve resultado próprio de proficiência, e a gestão municipal pretendia utilizá-lo diretamente para o cálculo do ICMS Educação, dispensando a aplicação da regra de média municipal. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

A pretensão é correta porque toda escola avaliada no sistema censitário tem direito a resultado próprio considerado diretamente no cálculo do índice de repasse municipal.

B

A pretensão é correta, desde que a taxa de participação da escola seja superior a 80% das matrículas aptas na etapa avaliada.

C

A pretensão é aceitável quando o município não possui outras escolas avaliadas na mesma etapa, pois nesse caso inexiste média municipal a ser aplicada.

D

A pretensão é incompatível com a regra do sistema porque escolas com menos de 10 matrículas aptas têm suas matrículas contabilizadas, para efeito do ICMS Educação, conforme a média dos resultados das escolas avaliadas do mesmo município.

E

A pretensão é preferível do ponto de vista da equidade porque a média municipal pode distorcer a singularidade de unidades pequenas com desempenho superior à média da rede.

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Q4092717

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092717 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo

A

será obrigatoriamente extinto, podendo ser reaberto tão somente se o responsável emitir o parecer no prazo máximo de setenta e duas horas, contado da data da extinção.

B

poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu atendimento.

C

não terá seguimento até a respectiva apresentação, porém não gerará qualquer responsabilidade a quem deu causa ao atraso, haja vista que o prazo previsto na lei é impróprio.

D

poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, e não gerará qualquer responsabilidade a quem deu causa ao atraso, haja vista que o prazo previsto na lei é impróprio.

E

não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

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Q4092710

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092710 Legislação Estadual

Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), considere:

I. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização de órgãos ou entidades.
II. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro ou dependente enfermo, condicionada à comprovação, por junta médica, da indispensabilidade da providência.
III. É vedada, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento de servidor público a favor de terceiros.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4092707

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092707 Legislação Estadual

Bento é servidor público ocupante de cargo efetivo há 1 ano. Considerando somente as informações fornecidas, em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), a exoneração de Bento dar-se-á

A

a pedido dele, ou ainda de ofício, neste caso se resultar apurada, em estágio probatório, sua inaptidão ao exercício do cargo e, exonerado, não perceberá nenhum tipo de gratificação.

B

a juízo da autoridade competente, apenas, e, exonerado, não perceberá nenhum tipo de gratificação.

C

a juízo da autoridade competente, apenas, e, exonerado, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercícios, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

D

a pedido dele, ou ainda de ofício, neste caso se resultar apurada, em estágio probatório, sua inaptidão ao exercício do cargo e, exonerado, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercícios, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

E

apenas por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento, e, exonerado, não perceberá nenhum tipo de gratificação.

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Q4092706

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092706 Legislação Estadual

Considere as situações dos seguintes servidores públicos estáveis:

I. Gabriela sofreu limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médico-oficial, e foi investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a referida limitação.
II. Tatiana foi aposentada por invalidez, porém, por terem sido declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria por junta médica oficial, retornou à atividade.
III. Lenara foi demitida, contudo, por ter sido a sua demissão invalidada por decisão judicial, ela foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado.

Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), as situações supramencionadas correspondem, respectivamente, a

A

readaptação, reversão e reintegração.

B

reintegração, readaptação e reversão.

C

reintegração, reversão e readaptação.

D

reversão, readaptação e reintegração.

E

readaptação, reintegração e reversão.

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Q4092705

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092705 Legislação Estadual

Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição a concurso público para provimento de cargo cujas atribuições estejam aptas a exercer, sendo-lhes reservadas até

A

15% das vagas oferecidas, sendo de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.

B

15% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

C

20% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

D

5% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

E

5% das vagas oferecidas, sendo de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.

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Q4092505

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092505 Legislação Estadual

Um Agente Administrativo do PROCON-RJ, durante o seu horário de expediente e no local de trabalho, é flagrado por seu superior utilizando o computador oficial da repartição e materiais de escritório do Estado para organizar a contabilidade de uma pequena empresa de eventos pertencente à sua família. Além disso, o servidor estava realizando atendimentos telefônicos de clientes particulares dessa empresa. Com base no Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2.479/1979), assinale a alternativa correta.

A

O servidor agiu corretamente, pois o Estatuto permite o uso de bens do Estado para fins privados, desde que o funcionário não receba remuneração extra e o trabalho seja de natureza administrativa ou contábil.

B

A proibição de tratar de interesses particulares nos locais de trabalho aplica-se apenas aos ocupantes de cargos em comissão, sendo permitida aos funcionários de carreira de nível médio para fins de complementação de renda.

C

É proibido ao funcionário empregar material ou quaisquer bens do Estado em serviço particular, bem como dedicar-se, nos locais e horas de trabalho, ao trato de interesses de natureza particular.

D

O funcionário somente estaria cometendo uma infração se a empresa da sua família fosse uma concessionária de serviço público estadual, caso contrário, o uso de materiais de escritório é considerado conduta irrelevante.

E

A legislação estadual permite que o funcionário exerça atividades estranhas ao serviço no local de trabalho, desde que tenha autorização verbal de qualquer colega de repartição que possua mais tempo de exercício efetivo.

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Q4092502

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092502 Legislação Estadual

No exercício de suas funções no PROCON-RJ, um Agente Administrativo deve observar as competências legais atribuídas à instituição para o correto suporte à gestão dos processos. De acordo com a Lei Estadual nº 5.738/2010, no que diz respeito às finalidades e competências do PROCON-RJ, indique a alternativa correta.

A

Compete ao PROCON-RJ solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o consumidor, bem como representar ao Ministério Público para adoção de medidas penais cabíveis.

B

O PROCON-RJ possui competência exclusiva para legislar sobre normas de consumo, sendo vedado solicitar o concurso de órgãos federais ou municipais para a fiscalização de pesos, medidas e segurança de produtos.

C

A atuação da autarquia limita-se ao atendimento individual, não possuindo o PROCON-RJ legitimidade para promover a defesa coletiva dos consumidores em juízo ou celebrar termos de ajustamento de conduta.

D

Por ser uma autarquia voltada à fiscalização, o PROCON-RJ está impedido de realizar mediações ou buscar soluções negociadas entre fornecedores e consumidores, devendo sempre aplicar sanções de forma direta.

E

A gestão dos recursos do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor (FEPROCON) é de competência exclusiva da Secretaria de Fazenda, cabendo ao PROCON-RJ apenas a função de consulta.

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Q4092488

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PROCON-RJ Prova: IDECAN - 2026 - PROCON-RJ - Agente Administrativo |

Q4092488 Legislação Estadual

À luz da Lei Estadual nº 5.738/2010, é correto afirmar que o PROCON-RJ:

A

Foi criado como autarquia, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira.

B

Foi criado como secretaria de Estado, dotada de personalidade jurídica própria.

C

Foi criado como fundação pública de direito privado, vinculada diretamente ao Governador do Estado.

D

Foi criado como departamento da Procuradoria-Geral do Estado, sem autonomia administrativa.

E

Foi criado como empresa pública estadual, com atuação concorrencial no mercado de consumo.

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Q4091359

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091359 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Alagoas, especificamente no que concerne à competência,

A

não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

uma vez delegada a competência de uma determinada matéria para outro órgão, as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

C

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado sempre perante a autoridade maior grau hierárquico para decidir.

D

a decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação.

E

o ato de delegação deverá estabelecer um prazo de duração e não poderá ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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Q4091358

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091358 Legislação Estadual

Um servidor público do Estado de Alagoas estava aposentado por invalidez e deverá retornar à atividade, após a junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 5.247/1991, estamos diante do instituto de

A

aproveitamento.

B

readaptação.

C

reversão.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q4091335

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q4091335 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), a reversão

A

far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

B

é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou quan-do invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C

é a transposição do servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

D

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médico-oficial.

E

é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, não sendo possível a reversão do aposentado que já tiver completado 60 anos de idade.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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