Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários
a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários
a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Com fundamento na classificação dos agentes públicos e na Lei Complementar n.º 840/2011, julgue o item que se segue.
A investidura em cargo em comissão depende de prévia
aprovação em concurso público.
Com fundamento na classificação dos agentes públicos e na Lei Complementar n.º 840/2011, julgue o item que se segue.
Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, embora não sejam eleitos para o exercício de mandato.Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
Para adquirir estabilidade, o servidor público do DF terá de ser
obrigatoriamente submetido a avaliação especial de
desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade.
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é
de competência legislativa privativa da União.
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo
voto direto e secreto, com igual valor para todos.
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto
do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital.
Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, a vedação, constante na Lei Complementar n.º 840/2011, à nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade do governador e do vice-governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.
Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Situação hipotética: O bisneto de Carlos (servidor público
efetivo) está internado em um hospital e não há nenhum
parente disponível para cuidar dele, que necessita de
acompanhamento diário e em turno integral. Assertiva: Nesse
caso, Carlos tem direito ao gozo de licença por motivo de
doença em pessoa da família.
Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos
após o cumprimento da pena, não poderão ser nomeados para
ocupar cargo em comissão aqueles que tiverem sido
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado pelos crimes de lavagem ou ocultação
de bens, direitos e valores.
Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais
Situação hipotética: Márcia, servidora pública efetiva
distrital, deixou de gozar um período de licença-prêmio por
assiduidade. Assertiva: Nessa situação, quando Márcia se
aposentar terá direito a converter esse período de
licença-prêmio em pecúnia.
A Lei Estadual nº 14.249/10 dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A esse respeito, relacione os instrumentos de licenciamento ambiental previstos nesse instrumento legal às respectivas definições.
1. Licença de Instalação (LI)
2. Autorização Ambiental (AA)
3. Licença Simplificada (LS)
( ) Autoriza o início da implementação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, das quais constituem motivo determinante.
( ) Autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários.
( ) É concedida para localização, instalação e operação de empreendimentos ou atividades de pequeno potencial poluidor ou degradador, conforme regulamentação.
Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.
É compatível com o exercício do mandato de vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o(a)
O processo legislativo do Município de Caucaia, compreende a elaboração de
Durante o recesso parlamentar, a Lei Orgânica Municipal de Caucaia disciplina que
I. o Poder Legislativo, em todas as suas funções, será representado pelo Presidente da Câmara Municipal.
II. o Poder Legislativo, em todas as suas funções, será representado pela Mesa Diretora.
III. durante o recesso, salvo convocação extraordinária da Câmara, haverá uma comissão representativa do Poder Legislativo, eleita pelo plenário na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições previstas no Regimento Interno.
IV. a representação da Câmara se dará, na primeira metade do recesso, pelo Presidente da Câmara; e, a segunda metade do recesso, pelo Vice-presidente da Câmara Municipal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caucaia, o recesso legislativo municipal compreende
De acordo com a Lei 1.704/2006 – Plano e Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Araucária, a progressão funcional consiste na movimentação do servidor para referência ou nível superior da carreira a que pertença. A progressão funcional horizontal ou vertical ocorrerá por meio de:
De acordo com a Resolução 03/2007 do Conselho Municipal de Educação de Araucária, as instituições de Educação Infantil devem buscar, a partir de atividades intencionais ora estruturadas, ora espontâneas e livres, a interação entre as diversas áreas de conhecimento e os aspectos da vida cidadã, contribuindo para a constituição de conhecimentos e valores. Para tanto, um conjunto de conteúdos são importantes. A respeito desses conteúdos pedagógicos da Educação Infantil, é correto afirmar:
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