Questões de Concurso Sobre legislação estadual
Foram encontradas 14.867 questões
É certo afirmar:
I. O Tribunal de Justiça, Órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, tendo por sede a cidade de Belém e jurisdição em todo o Estado do Pará, é composto de trinta (30) Desembargadores.
II. A eleição do Presidente, do Vice-Presidente, dos Corregedores de Justiça e do Conselho de Magistratura, realizar-se-á em sessão do Tribunal Pleno, convocada para a segunda quinzena de dezembro. Considerar-se-á eleito Presidente, Vice-Presidente, Corregedores de Justiça e os membros do Conselho de Magistratura, o Desembargador que, no respectivo escrutínio, obtiver a maioria simples dos votos dos presentes.
III. Sempre que os Órgãos fracionários do TJPA se inclinarem pela inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, determinarão a remessa do processo, ao Tribunal Pleno.
IV. Nos termos do Regimento Interno do TJPA, cabe Recurso Ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, contra decisão denegatória proferida em "Habeas-Corpus", originários ou não, e em Mandados de Segurança, originários ou não.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
É certo afirmar
I. O Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará – FRC, até o dia vinte de cada mês, repassará aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas naturais os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados, constantes do relatório mensal que deverá ser encaminhado, posteriormente, às respectivas Corregedorias de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com o objetivo de verificar a veracidade das informações prestadas.
II. Para cálculo dos preços devidos pelo registro de contratos, títulos e documentos cujos valores venham expressos em moeda estrangeira, far-se-á a conversão em moeda nacional, com utilização do valor de compra do câmbio do dia em que estiver datado o documento.
III. Ao Titular da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará compete, enquanto ordenador de despesa do Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará – FRC, prestar contas bimestralmente ao Conselho Gestor, com o encaminhamento de relatório bimestral, com especificações mensais das receitas recolhidas ao FRC e as compensações realizadas pelos atos gratuitos praticados, de forma contábil, mantendo os balancetes e demonstrativos mensais da aplicação dos recursos atualizados, bem como os documentos contábeis correspondentes.
IV. Os atos notariais e de registro civil no caso de separação e divórcio consensuais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da Lei. No caso do tabelião levantar dúvida sobre declaração de pobreza, poderá efetuar diligência para apurar a sua veracidade, hipótese em que recusará o benefício. Não concordando a parte interessada com a recusa do tabelião, este fica obrigado, sob pena de responsabilidade, a suscitar, no prazo de 48 horas, dúvida ao Juiz da Vara do Registro Público competente, que decidirá o incidente de forma sumária, em igual prazo. Ao decidir o incidente, se o Juiz verificar má-fé do tabelião, o condenará nas custas, em importância equivalente ao mínimo do valor estabelecido para o processo judicial.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A respeito de comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho e prioridade em serviço, julgue o próximo item.
É facultado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado
do Pará receber prêmio, comissão ou doação para o
cumprimento da sua missão, desde que o ato seja público e
transparente.
Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do tribunal, o servidor deverá manter-se neutro em relação às afirmações feitas pelo fiscalizado.
No que concerne às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.
Excluindo-se os prestadores de serviços, que estão submetidos
aos respectivos códigos de ética dos seus órgãos de origem, o
Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do
Estado do Pará é aplicável aos ocupantes dos cargos efetivos
e em comissão e aos servidores temporários.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Caso uma servidora pública do estado do Pará, viúva, faleça
e deixe órfão um filho de quinze anos de idade, o adolescente
terá direito a receber pensão por morte equivalente ao valor do
último provento recebido pela servidora em questão.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Se uma pessoa for aprovada em concurso público para
o exercício de cargo efetivo, no serviço público do estado do
Pará, como professora da educação superior, essa servidora
poderá aposentar-se com cinquenta e cinco anos de idade ou
com vinte e cinco anos de contribuição.
A propósito de custeio do RPPS, julgue o item subsequente.
É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores do estado do Pará firmar convênio com os municípios do estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus dependentes, ainda que o município não possua servidores públicos em número suficiente para a criação do seu regime próprio de previdência.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS).
Situação hipotética: João, advogado, com sessenta e três anos
de idade, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça
do Estado do Pará pelo quinto constitucional. Assertiva: Nessa
situação, ao completar setenta e cinco anos de idade, João
deverá ser aposentado compulsoriamente com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, benefício este que
deverá ser concedido pelo RPPS do estado do Pará.
Pedro, nascido em 9 de novembro de em 1997, foi aprovado em concurso público para provimento de cargo no governo do estado do Pará. O ato de provimento foi publicado no dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira) e a data da posse foi marcada para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira). Pedro requereu a prorrogação da data de posse. O pleito foi deferido e Pedro tomou posse no dia 12 de novembro de 2015 (quinta-feira). O ato de admissão foi submetido à apreciação do TCE/PA, que, por ato unilateral, declarou a nulidade do ato de posse, por ter a posse ocorrido em prazo superior a trinta dias da data da nomeação.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 5.810/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará.
Caso tivesse tomado posse na data de 30 de outubro de 2015,
o ato de posse de Pedro seria nulo, por vício de objeto.
Pedro, nascido em 9 de novembro de em 1997, foi aprovado em concurso público para provimento de cargo no governo do estado do Pará. O ato de provimento foi publicado no dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira) e a data da posse foi marcada para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira). Pedro requereu a prorrogação da data de posse. O pleito foi deferido e Pedro tomou posse no dia 12 de novembro de 2015 (quinta-feira). O ato de admissão foi submetido à apreciação do TCE/PA, que, por ato unilateral, declarou a nulidade do ato de posse, por ter a posse ocorrido em prazo superior a trinta dias da data da nomeação.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 5.810/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará.
O TCE/PA agiu corretamente ao declarar a nulidade do ato de posse de Pedro.
De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue o item que se segue.
A condição de brasileiro nato é requisito para a posse em cargo
público integrante da estrutura do TCE/PA.
De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue o item que se segue.
O servidor reintegrado será exonerado se, submetido a inspeção de saúde em instituição pública competente, ele for julgado incapaz para o exercício do cargo.
Conheça nossos planos