De acordo com o Art. 3º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município, entende-se por rede municipal de ensino o conjunto de:

O Art. 171 da referida Lei Orgânica estabelece que o ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A respeito do Conselho Municipal de Educação, a referida Lei Orgânica dispõe que:

I. É um órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema municipal de ensino.

II. Terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria.

III. Terá força soberana de fiscalização sobre as diretrizes e investimentos da parcela orçamentária obrigatória para o ensino fundamental.

Quais estão corretas?

A Lei Orgânica do Município de Palmeira das Missões estabelece, em seu Art. 178, que o Município complementará o ensino público municipal com programas permanentes e gratuitos de:

I. Uniforme escolar.

II. Material didático.

III. Transporte escolar.

Quais estão corretas?

Dentre as gratificações a que os professores fazem jus, previstas no Art. 34 do referido Plano de Carreira, NÃO estão:

De acordo com o Art. 28 do referido Plano de Carreira, os professores, para o desempenho de suas funções, serão distribuídos mediante:

I. Designação.

II. Remoção.

III. Realocação.

Quais estão corretas?

O Art. 21 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município estabelece que o regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação nos anos finais do ensino fundamental é de __________ horas aulas e ________ horas atividades.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) afirma que decorrem alguns desafios para o Componente Curricular de Educação Física, em geral, e para professores da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, em particular.

Assinale a alternativa que apresenta os três desafios citados no documento.

O artigo 1º da Lei nº 3.487/10 estabelece que as escolas públicas da educação básica do Município de Olímpia deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate

A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, em seu capítulo IV, estabelece acerca do meio ambiente. Analise as afirmativas em consonância com a Lei.

I. O meio ambiente equilibrado e uma sadia qualidade de vidas são direitos inalienáveis do povo.

II. Assiste ao cidadão legitimidade para postular aos órgãos públicos do Município a apuração de responsabilidades em casos de danos ao meio ambiente.

III. Não há necessidade de estabelecimento de critérios para instalação e funcionamento de indústrias no Município de São Gonçalo do Amarante.

IV. É fundamental promover e difundir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, com vistas a uma maior conscientização da necessidade de preservar o meio ambiente.

Marque a opção que indica a alternativa CORRETA.

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata dos divertimentos públicos. Sobre as determinações presentes no referido código, analise as afirmativas e identifique a(s) corretas(s):

I- Para a realização de eventos púbicos a céu aberto, não é obrigatória a licença prévia da Prefeitura, somente para eventos em recintos fechados será obrigatória a licença prévia.

II- A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, salas de espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a dez anos.

III- A autorização de funcionamento de circos e parques de diversão não poderá exceder 6 (seis) meses.

IV- As taxas provenientes dos licenciamentos de diversões públicas devem ser encaminhadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento.

Assinale a alternativa correta:

Quanto às infrações e sanções previstas no Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011), analise as afirmativas e identifique a(s) corretas(s):

I- A infração de qualquer dispositivo do código de Posturas do Município de Porto Belo enseja notificação ao infrator para regularização da situação em prazo determinado. A não regularização da situação que lhe deu causa, ou reincidência da infração, sujeitará o infrator ao pagamento de multa.

II- O valor das multas é proporcional à natureza da infração, sendo classificadas como: leves, graves ou gravíssimas.

III- O valor das infrações é progressivo, sendo, para infrações leves, de 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais; para infrações graves, de 200 (duzentas) Unidades Fiscais Municipais e, para infrações gravíssimas, de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Municipais.

IV- Após lavrado o Auto de Infração e comunicado o infrator, este, a partir da data de comunicação, deverá efetuar o recolhimento da multa, dentro de 5 (cinco) anos, findo os quais, far-se-á cobrança judicial.

Assinale a alternativa correta:

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata do licenciamento do comércio e da indústria. Sobre isso, analise as afirmativas sobre o referido tema e identifique a(s) corretas(s):

I- A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de todos os estabelecimentos da área de saúde, açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

II- Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Locação e Funcionamento e a Licença Sanitária em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

III- O comércio ambulante é proibido na municipalidade.

IV- É proibido o comércio ambulante para a venda de lanches em carrinhos móveis ou trailers móveis.

Assinale a alternativa correta:

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata da higiene das edificações. Isso posto, analise as afirmativas sobre o referido tema e identifique a(s) correta(s):

I- A conservação da higiene das edificações é de responsabilidade do proprietário.

II- Todas as propriedades, edificadas ou não, deverão ser mantidas fechadas, limpas e roçadas, sob pena de notificação e multa.

III- A multa prevista para o proprietário que não mantiver sua propriedade fechada, limpa e roçada é de quinhentas (500) Unidades Fiscais Municipais, caso seja reincidente, o valor da multa é dobrado.

IV- A conservação das propriedades edificadas é de responsabilidade do proprietário, já a conservação das propriedades não edificadas é responsabilidade da prefeitura.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011), é proibido dificultar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias e logradouros públicos por cercas, barricadas ou similares, bem como deixar vegetação avançar sobre o passeio de modo a incomodar ou impedir a passagem dos pedestres, ou plantar junto ao passeio vegetação com espinhos, folhas cortantes ou que de alguma forma possam causar ferimentos ao pedestre. Contudo o referido código permite, excepcionalmente, a descarga e a permanência de material sobre as vias e logradouros públicos em algumas situações. Isso posto, analise as afirmativas sobre as situações nas quais é permitida a descarga de material sobre as vias e logradouros públicos e identifique as corretas:

I- A descarga de material sobre a via é permitida se o material se destinar a obras que sejam realizadas nas próprias vias e logradouros públicos.

II- A descarga de material sobre a via é permitida se não houver espaço disponível para o depósito do material dentro da propriedade, sendo o tempo de permanência limitado a 24 horas.

III- A descarga de material sobre a via é permitida se a via ou logradouro público apresentar pouco movimento de pedestres e veículos.

IV- A descarga de material sobre a via é permitida se a via ou logradouro público não apresentar pavimentação.

Assinale a alternativa correta:

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata sobre a utilização do espaço e da higiene do município nas vias e logradouros públicos. Assim sendo, analise as afirmativas sobre o que está estabelecido no referido código e identifique a(s) correta(s):

I- Cabe à Municipalidade prestar, direta ou indiretamente, através de concessão, os serviços de limpeza dos logradouros públicos e de coleta do lixo domiciliar e comercial.

II- O proprietário ou o ocupante do imóvel é responsável pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriça à sua edificação.

III- É proibido despejar quaisquer resíduos sobre as vias e logradouros públicos, em áreas de preservação, em unidades de conservação, em propriedades não licenciadas para o devido fim, em rios e corpos d’água.

IV- A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento de águas servidas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), as Vilas Paralelas ao Alinhamento Predial e as Vilas Transversais ao Alinhamento Predial são diferenciadas, entre outros aspectos, pelo número de unidades dos Conjuntos Residenciais e Condomínios Horizontais. O número de unidades definido pelo referido código é:

As áreas de estacionamento de veículos deverão, de acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), atender a diversos requisitos. Isso posto, analise as afirmativas sobre as exigências do referido código quanto às áreas de estacionamentos e identifique as corretas:

I- A largura mínima de uma vaga de estacionamento é 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) e o comprimento mínimo é de 4,5 m (quatro metros e cinquenta centímetros), livres de colunas ou qualquer outro obstáculo.

II- Estacionamentos em áreas descobertas sobre o solo deverão ser arborizadas e apresentar, no mínimo, uma árvore de espécie nativa para cada 1 (uma) vaga com a finalidade de sombreamento sobre os veículos.

III- As dependências destinadas a estacionamento de veículos deverão ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros).

IV- Nos casos em que o piso do estacionamento descoberto receber revestimento impermeável, deverá ser adotado um sistema de drenagem, acumulação e descarga.

Assinale a alternativa correta:

Quanto à instalação de elevador, o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011) estabelece que é obrigatório a instalação de, no mínimo, 1 (um) elevador nas edificações em que a diferença entre o primeiro e o último piso da mesma edificação seja superior:

As escadas de uso coletivo deverão, de acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), atender diversos requisitos. Assim, analise as afirmativas sobre as exigências do referido código para as escadas e rampas e identifique a(s) correta(s):

I- A largura mínima das escadas de uso coletivo deve ser de 1,25m (um metro e vinte e cinco centímetros).

II- As escadas de uso privativo do compartimento poderão ter largura mínima de 70cm (setenta centímetros).

III- As rampas poderão apresentar inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento) para uso de veículos e de 8% (oito por cento) para uso de pedestres.

IV- As rampas que exceder a 8% (oito por cento) deverão ter piso revestido com material antiderrapante.

Assinale a alternativa correta: