Comentário sobre o Gabarito:

Tema central: O enunciado trata do direito aos adicionais de insalubridade e periculosidade previstos na Lei n.º 5.247/1991, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas. A questão demanda conhecimento dos requisitos essenciais para a concessão e manutenção desses adicionais na carreira policial.

Legislação aplicável: Destaque-se o seguinte:

"Lei n.º 5.247/1991, Art. 73: Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas, biológicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional."

Com base nesse artigo, é possível perceber que a permanência dessas condições especiais de trabalho é fator determinante para a concessão ou manutenção do adicional.

Doutrina: Para Maurício Godinho Delgado, "O adicional de insalubridade é devido ao trabalhador que exerce atividades exposto a agentes nocivos, sendo sua concessão condicionada à permanência dessas condições". Isso indica que, cessada a situação insalubre ou perigosa, cessa também o direito ao adicional.

Exemplo prático: Imagine um escrivão transferido provisoriamente para um setor insalubre do laboratório de perícia química. Enquanto perdurarem as condições insalubres, faz jus ao adicional. Se retornar a atividades administrativas comuns, perderá esse direito.

Justificativa da alternativa correta (Certo): A assertiva está correta, pois, conforme lei e doutrina, o recebimento do adicional está condicionado à continuidade da exposição aos riscos. Não há direito adquirido ao adicional se cessarem os motivos da concessão.

Pegadinha: Muitos candidatos, ao verem “direito”, podem presumir que o adicional se incorpora de forma definitiva, o que não é verdade. O servidor só o recebe enquanto mantidas as condições.

Dica de prova: Atenção a termos como “condiciona-se”, “permanência” ou “continuidade” – todos reafirmam que o adicional não se incorpora de forma estável ao vencimento do cargo.

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Esse gabarito está errado.

Gabarito TROCADO. No site do CEBRASPE está como ERRADO

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

§ 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

GAB CERTO