Comentário Gabaritado – Código de Ética Funcional do Servidor Público de Alagoas

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

A questão aborda a ética funcional, especificamente os deveres morais e de decoro que regem a conduta do servidor público no Estado de Alagoas, conforme estabelecido na Lei nº 6.754/2006 (Código de Ética Funcional).

Fundamentação Legal:

Art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.754/2006:

“A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal...”

2. Explicação do Tema Central:

O servidor público, de acordo com a lei, deve manter postura ética não apenas durante o expediente ou enquanto estiver no exercício das funções, mas também quando estiver em sua vida privada. Isso ocorre porque sua conduta, mesmo fora do trabalho, repercute na imagem e credibilidade da Administração Pública.

Exemplo prático:

Imagine um agente de polícia que, fora do serviço, age de forma desonrosa ou contrária à moralidade, sendo exposto na mídia. Tal postura atinge negativamente a imagem da instituição policial, mesmo que o ato não tenha sido praticado em serviço.

3. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está correta porque o Código de Ética expressamente exige o decoro e os princípios morais como norteadores da conduta do servidor em todos os momentos, reforçando a responsabilidade permanente de manter padrões elevados de comportamento.

Doutrina:

Segundo Hely Lopes Meirelles, “a moralidade administrativa é exigível tanto no desempenho da função quanto fora do serviço, porque a honra da instituição confunde-se com a do servidor”.

Pegadinha Identificada:

Muitos candidatos acreditam que o dever ético se restringe ao expediente; a lei é clara ao estender esse dever para fora do ambiente funcional. Fique atento a palavras como “fora dele” (do cargo) no enunciado!

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CORRETO.

Decreto 1171/94

Das Regras Deontológicas

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

Art. 2º O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função

de confiança exige conduta compatível com os preceitos deste Código e com os demais

princípios da moral individual, social e funcional, em especial com os seguintes:

I - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais

são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício de cargo,

emprego ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio Poder

Estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra

e da tradição dos serviços públicos estaduais;

GAB: C

Art. 2º 

I - a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício de cargo, emprego ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio Poder Estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos estaduais;

CD eu usava em 2010''. CD DEZ

[C]onsciência

[D]ecoro

[D]ignidade

[E]ficácia

[Z]êlo

esses são os valores éticos