Comentário de Gabarito – Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas)

Tema central: O item cobra entendimento sobre as prerrogativas da Administração Pública quanto à licença para tratar de interesses particulares do servidor público, de acordo com a legislação estadual específica.

Legislação aplicável:
Lei n.º 5.247/1991:
Art. 97: “A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.”
Art. 98: “A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.”

Isso significa que tanto a concessão quanto a interrupção da licença são prerrogativas da Administração, vinculadas ao interesse público e à conveniência administrativa.

Exemplo prático:
Imagine um servidor público estável que solicita licença para tratar de interesses pessoais. Se, durante o período de licença, a Administração precisar desse profissional para um serviço essencial, ela pode solicitar o retorno imediato, interrompendo a licença antes do prazo final.

Justificativa da alternativa correta ("Certo"):
A assertiva está correta, pois a legislação expressamente atribui à Administração tanto o ato de conceder (discricionariedade) quanto o de interromper a licença, sempre condicionando ao interesse do serviço.

Doutrina:
Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello destacam que “a concessão e interrupção da licença para tratar de interesses particulares dependem do juízo discricionário e da conveniência administrativa”.

Pegadinhas da questão:
Atente-se para expressões como “prerrogativa” e “interesse do serviço”, pois sinalizam que não se trata de direito subjetivo e que a Administração pode agir conforme o interesse público.

Portanto, a alternativa correta é “Certo”.

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Alguém explica essa questão por favor

Prerrogativa significa uma faculdade especial da administração pública. Nesse sentido, fica a critério da administração conceder a licença para interesse particular Por exemplo.

Gabarito Correto

Aprovados 2020, você pode solicitar a licença, mas o deferimento fica a cargo da administração. Se eles não quiserem você permanece trabalhando.

Ficará a carga da ADM PÚBLICA lhe conceder a CONCESSÃO, todavia a interrupção da mesma poderá ser realizada, por motivos de interesse público.

Acredito que seja mais ou menos isso!

Tradução da questão:

A adminitração pública tem o poder, em regra, de liberar e interroper suas licenças por discricionariedade. :)

CERTOOO