Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas e pergunta se é realmente proibido ao servidor vincular seu nome a empreendimentos de reputação duvidosa.

2. Fundamentação Legal:

A resposta está claramente respaldada na Lei nº 6.754/2006 (Código de Ética), que determina, em seu art. 2º, inciso VI:

“A função pública integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.”

3. Tema Central:

O ponto central é a exigência de moralidade, honestidade e integridade ao servidor público, inclusive fora do expediente. Vincular-se a atividades suspeitas afeta a imagem da Administração Pública.

4. Exemplo Prático:

Imagine um agente de polícia que associa seu nome a um cassino clandestino ou a uma empresa suspeita de lavagem de dinheiro. Sua conduta privada repercute negativamente na confiança dos cidadãos.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

Correta porque a lei deixa evidente que o servidor deve se abster de associar seu nome a quaisquer práticas, sociedades ou atividades de reputação duvidosa, sob pena de descredibilizar a administração. O entendimento do STF no MS 24.268/DF reforça que a vida privada do servidor pode impactar na esfera administrativa.

6. Explicação das Alternativas (Certo/Errado):

Ao marcar “errado”, estaria indo contra o texto expresso da norma e a interpretação doutrinária (Maria Sylvia Di Pietro, por exemplo), que reforça o compromisso do servidor com a ética pública, inclusive fora do serviço.

7. Atenção às Pegadinhas:

Fique atento a expressões como “vida privada” ou “conduta particular”: na legislação de ética do servidor em Alagoas, essas esferas NÃO são separadas quando podem afetar a confiança no serviço público.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Seção III

Das Vedações ao Servidor Público

p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Gabarito: CERTO.

OSS!

Seção III

Das Vedações ao Servidor Público

Art. 5º É vedado ao servidor público:

XV - exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos

de cunho duvidoso.

Das Vedações ao Servidor Público

XV - exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos

de cunho duvidoso.

Verdade.. Se não foi ético- moral pode sair fora...