Gabarito: ERRADO

1. Interpretação e legislação aplicável

A questão versa sobre a finalidade do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) em Santa Catarina, à luz da Lei Estadual n.º 17.819/2019 e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O ponto central examinado é se o FEAS possui função exclusivamente de cofinanciamento.

2. Fundamentação legal

De acordo com a Lei 17.819/2019:

Art. 3º O FEAS tem as seguintes finalidades:
I - financiar os serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social no Estado de Santa Catarina;
II - cofinanciar, de forma suplementar, nos Municípios;
III a VII - prover recursos para gestão, capacitação, estudos, sistemas de informação e outras ações.

3. Tema central e conhecimentos necessários

Para acertar essa questão, o candidato precisava identificar que o FEAS vai além do mero cofinanciamento, abrangendo financiamento direto e suporte à gestão, capacitação e desenvolvimento de políticas, entre outros objetivos.

4. Exemplo prático

Imagine o FEAS financiando um sistema informatizado para acompanhamento de benefícios sociais em SC: esta despesa não é cofinanciamento municipal, mas sim investimento estadual direto.

5. Justificativa da resposta

A alternativa está errada, pois limita a atuação do FEAS apenas ao cofinanciamento, quando sua atuação, pela lei, é mais ampla (“financiar, cofinanciar e fortalecer toda a política de assistência social”).

6. Análise crítica

Uma pegadinha comum é confundir “cofinanciar” (repasse suplementar a municípios) com as múltiplas atribuições do FEAS listadas na lei. Atenção ao termo “exclusiva”, que restringe indevidamente o alcance da norma.

7. Doutrina

Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello ressaltam a descentralização e gestão compartilhada na política pública, reforçando que fundos estaduais exercem uma função polivalente na execução das políticas sociais.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Exclusivamente, absolutamente, não combina com o direito.

Fonte: LW.

Abraços!

Lei 17.819/19 SC

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-SC), sob a orientação e o controle do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), com o objetivo de destinar recursos para o financiamento da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dos serviços, dos programas, dos projetos e dos benefícios da área da assistência social.

(...)

Art. 4º Os recursos do FEAS-SC serão aplicados:

I – no cofinanciamento dos serviços, programas e projetos da área da assistência social e no aprimoramento da gestão do SUAS;

II – no custeio de ações e equipamentos públicos estatais da rede socioassistencial dos Municípios do Estado;

III – no cofinanciamento da estruturação da rede socioassistencial dos Municípios do Estado, incluindo a reforma, ampliação e construção de bens públicos para aumentar a sua capacidade instalada e fortalecer o SUAS;

IV – no pagamento de benefícios eventuais, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 22 da Lei federal nº , de 7 de dezembro de 1993;

V – na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de bens imóveis para prestação de serviços da área da assistência social;

VI – no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações da área da assistência social;

VII – no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal na área da assistência social;

VIII – no atendimento, em conjunto com a União e os Municípios do Estado, às ações assistenciais de caráter emergencial e de calamidade pública;

IX – no apoio financeiro, material e estrutural à Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SC) e ao CEAS;

X – no apoio financeiro ao Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS-SC), ao Fórum Estadual Permanente de Assistência Social, ao Fórum Estadual de Trabalhadores e Trabalhadoras do SUAS e ao Fórum Estadual de Usuários e Usuárias do SUAS;

XI – no cofinanciamento de serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade, bem como de serviços da mesma espécie executados diretamente pelo Estado; e

XII – no custeio, na manutenção e no pagamento de despesas conexas com os objetivos do FEAS-SC, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais.

Exclusivamente e concurso público não combinam

Abraços