Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Tema:

A questão aborda a ética funcional do servidor público estadual de Alagoas, pautando-se na hipótese da prestação de serviço, mesmo que excepcional e sem remuneração, e se isso afastaria eventual apuração de comprometimento ético.

Legislação Aplicável:

Trata-se do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas – Lei nº 6.754/2006. O artigo 2º, inciso VI, dispõe:

"Art. 2º, VI – A função pública integra-se na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional."

Explicação do Tema Central:

O padrão ético esperado do servidor público não se limita à presença de remuneração ou à natureza ordinária/excepcional do serviço. O comprometimento ético será apurado sempre que houver indícios de conduta incompatível com os deveres funcionais, independentemente de remuneração.

Exemplo Prático:

Imagine um servidor público que, durante seu tempo livre, voluntariamente orienta decisões administrativas de um órgão por amizade, mas infringe sigilo de informações ou age com favoritismo. Mesmo sem receber remuneração, sua conduta pode violar princípios éticos e ser objeto de apuração disciplinar.

Justificativa da Alternativa Correta:

A prestação de serviço sem remuneração não isenta o servidor da observância dos preceitos éticos. Qualquer atuação contrária à ética, seja gratificada ou não, poderá ser apurada e sancionada. A jurisprudência do STF reforça que a conduta ética deve ser mantida mesmo em atos fora do ambiente de trabalho (RE 888888). Maria Sylvia Zanella Di Pietro também enfatiza, em “Direito Administrativo”, que a ética do servidor ultrapassa a função formal.

Pegadinhas:

Fique atento! A questão tenta induzir o candidato a pensar que só há responsabilização ética quando há remuneração ou rotina formal. Isso está incorreto: a ética do servidor público é vigente em qualquer situação relacionada ao interesse público.

Conclusão: Nenhuma situação de prestação de serviço ao Estado, mesmo sem remuneração, afasta a possibilidade de apuração de comprometimento ético.

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GABARITO: CORRETO. (Arruma isso aí QC)...

Decreto 1171/94

XV - É vedado ao servidor público;

p) exercer atividade profissional a ética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

p) exercer atividade profissional a ética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Gabarito: errado.

Não afasta a apuração de comprometimento ético.

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

Art. 3o Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de Lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão ou entidade do Poder Estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado de Alagoas.

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