Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso - Página 26

Q2321325

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Analista de Recursos Humanos |

Q2321325 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Resolução TC nº 206 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) confere ao órgão a prerrogativa de atuar como executor direto em processos seletivos para contratação de pessoal nos órgãos públicos do estado.

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Q2316023

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316023 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito das sanções aplicadas pelo TCE/MS, assinale a opção correta.

A

Os impedimentos decorrentes das sanções de inabilitação para o exercício de cargo comissionado e de proibição de celebração de negócio jurídico se estendem a toda a administração pública.

B

A legislação do TCE/MS (Lei Orgânica e Regimento Interno) é omissa quanto às circunstâncias e à disciplina da dosimetria das sanções.

C

A aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros do TCE/MS.

D

A prescrição obsta a imposição de sanção e de reparação de dano ao erário, bem como impede a adoção de determinações pelo TCE/MS.

E

A pretensão punitiva prescreve em 5 anos, podendo ser interrompida uma única vez.

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Q2316022

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316022 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação aos instrumentos de fiscalização e às normas processuais de controle externo do TCE/MS, julgue os itens a seguir.
I O acompanhamento tem por finalidade avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho das entidades e dos órgãos jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais. II Em caso de omissão da LO do TCE/MS, aplica-se, subsidiariamente, a Lei Orgânica do TCU. III Em regra, todos os processos de controle externo serão julgados em sessão virtual, de acordo com o RI do TCE/MS. IV Uma das hipóteses de cabimento do pedido de revisão é a existência de indícios da falsidade ou da ineficácia de documento em que tenha se baseado a decisão atacada. V As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto e ser instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens II e V estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2316021

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316021 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) previsto na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta.

A

O TAG pode ser proposto até o trânsito em julgado da decisão sobre a irregularidade a ser ajustada.

B

Na hipótese de indícios de desvio de recursos públicos, o TAG somente poderá ser celebrado se o dano for considerado de pequena monta pelo TCE/MS.

C

Caso seja detectada irregularidade formal na prestação de contas anuais de governo, é admitida a celebração de TAG entre o TCE/MS e o governador do estado de Mato Grosso do Sul.

D

É obrigatória a previsão de multa no TAG para o caso de descumprimento parcial ou total das obrigações nele contidas, sem prejuízo da aplicação cumulativa de multa com outras penalidades, inclusive sanção pecuniária.

E

Terceiros diretamente atingidos pelas obrigações avençadas no TAG e que não concordem com a decisão homologatória do termo poderão interpor recurso ao plenário do TCE/MS.

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Q2316020

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316020 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere aos recursos nos processos de controle externo do TCE/MS, assinale a opção correta.

A

O recurso de agravo é cabível contra decisão monocrática que negue pedido liminar de medida cautelar, contudo, nessa hipótese, não é possível a atribuição de efeito suspensivo para determinar a aplicação de medida cautelar já indeferida.

B

A LO do TCE/MS e o RI do TCE/MS preveem quatro espécies de recursos: recurso ordinário, embargos de declaração, agravo e pedido de revisão.

C

Não é cabível recurso em processo de consulta, porém é admitido o pedido de reexame da decisão nele proferida.

D

Em regra, compete às câmaras do TCE/MS o julgamento de recurso de agravo interposto contra decisão monocrática.

E

Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo e suspensivo, razão pela qual suspendem, e não interrompem, o prazo para a interposição de outros recursos.

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Q2316019

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316019 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta em relação à tomada de contas especial.

A

A instauração da tomada de contas especial é dispensável caso a irregularidade seja imediatamente sanada, independentemente de caracterização de dolo ou culpa de quem lhe tenha dado causa.

B

A instauração e a conversão de procedimento de controle externo em tomada de contas especial não se aplicam aos processos relativos aos atos de admissão de pessoal sujeitos a registro.

C

A tomada de contas especial tem natureza autônoma, não podendo ser utilizada como instrumento preparatório de controle externo.

D

No âmbito do TCE/MS, a tomada de contas especial pode ser instaurada por decisão do conselheiro relator ou do plenário.

E

É cabível a instauração de tomada de contas especial em relação às contas de governo do chefe do Poder Executivo.

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Q2316018

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316018 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

À luz da LO do TCE/MS e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul (RI do TCE/MS), assinale a opção correta acerca dos processos de denúncia e representação, considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STF.

A

Depois de admitidas a denúncia e a representação, a relação processual é estabelecida entre o tribunal de contas e o jurisdicionado, não sendo admitida a intervenção de particulares.

B

A denúncia e a representação têm em comum as regras procedimentais, o objeto e a legitimação ativa.

C

Compete ao presidente do TCE/MS exercer o juízo de admissibilidade da denúncia e da representação, bem como indicar se sua tramitação processual será sigilosa ou não.

D

A auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCE/MS para apurar denúncias e representações em relação à suposta ilegalidade praticada por pessoas sujeitas ao seu controle.

E

Se uma denúncia versar sobre ato que também seja objeto de apreciação em processo de prestação de contas ainda em tramitação, o conselheiro relator poderá sobrestar a denúncia até o julgamento da prestação de contas.

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Q2316017

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316017 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que concerne às medidas cautelares, assinale a opção correta, considerando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (LO do TCE/MS) e a jurisprudência do STF.

A

Apesar de ser constitucional a medida cautelar de bloqueio de bens, os tribunais de contas não podem promover a desconsideração da personalidade jurídica de empresas da iniciativa privada com o objetivo de alcançar o patrimônio pessoal dos seus sócios.

B

Segundo o disposto pela LO do TCE/MS, todos os procuradores do Ministério Público de Contas têm legitimidade para realizar requerimento de medida cautelar.

C

Por imperativo da cláusula de reserva de jurisdição, o poder dos tribunais de contas de determinar medida cautelar de bloqueio de bens de particulares não se conforma com a Constituição Federal de 1988 (CF).

D

A teoria dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América no célebre caso McCulloch versus Maryland (1819), foi utilizada como fundamento pelo STF para legitimar a adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas.

E

De acordo com a LO do TCE/MS, a medida cautelar de bloqueio de bens não pode incidir sobre as contas bancárias dos órgãos e das entidades da administração pública, sob o fundamento de não poder inviabilizar a continuidade dos serviços públicos.

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Q2316009

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316009 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

À luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), assinale a opção correta.

A

O tribunal de contas só pode aplicar medidas cautelares após a manifestação do jurisdicionado.

B

As medidas cautelares aplicadas pelo tribunal de contas cessam automaticamente após um período predeterminado, independentemente da correção das irregularidades.

C

A decisão definitiva do tribunal que atribui débito ao jurisdicionado, incluindo multas, tem a eficácia de título executivo extrajudicial, devendo a ação judicial para execução ser proposta no prazo de trinta dias após o recebimento dos documentos enviados pelo tribunal.

D

Os recursos disponíveis contra decisões do tribunal de contas incluem recurso ordinário, recurso extraordinário, embargos de declaração e agravo.

E

Os recursos interpostos contra decisões do tribunal de contas têm efeito meramente devolutivo.

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Q2315989

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315989 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), a sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança na administração pública pode ser aplicada, por decisão do TCE/MS, pelo prazo de

A

oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.

B

cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.

C

cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria absoluta dos seus membros.

D

cinco a oito anos, por decisão tomada por dois terços dos seus membros.

E

cinco anos, por decisão tomada por unanimidade dos seus membros.

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Q2315987

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315987 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS.

A

discordância do recorrente em relação aos cálculos de demonstração financeira das contas objeto da decisão

B

decisão contrária a jurisprudência do Tribunal de Contas da União

C

nulidade processual que tenha afetado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo

D

ausência de notificação das partes para apresentação de defesa

E

superveniência de documentos que efetivamente contradigam as provas anteriores e alterem o resultado do julgamento

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Q2315985

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315985 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção em que é apresentado o órgão ou a autoridade com competência para julgar as contas do chefe do Poder Executivo do estado do Mato Grosso do Sul.

A

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS)

B

Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul

C

Supremo Tribunal Federal (STF)

D

Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

E

Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul

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Q2301130

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Tributos |

Q2301130 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), no controle externo da fiscalização da administração municipal de Cidade Ocidental-GO,

A

exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Prefeitura e da Câmara Municipal.

B

auxiliar a Câmara Municipal na emissão do parecer prévio legislativo nas contas anuais de governo, prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.

C

determinar à Câmara Municipal a aplicação de sanções legais aos responsáveis pela prática de ilegalidade de despesas e atraso na prestação de contas.

D

julgar as contas das sociedades privadas, criadas para promover a integração ao mercado do trabalho, mesmo que não sejam mantidas pelo Poder Público Municipal.

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Q2299013

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299013 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

São competências do Tribunal de Contas da União, exceto:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

B

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

D

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta (excluída a indireta), nos termos do tratado constitutivo.

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Q2299012

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299012 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos previstos na Constituição Federal. Analise os itens abaixo, e assinale aquele que se encontra em conformidade com o texto constitucional:

A

Mais de trinta e cinco e menos de oitenta anos de idade.

B

Idoneidade moral e reputação ilibada.

C

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, com apresentação de título mínimo de doutorado.

D

Mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

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Q2287858

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |

Q2287858 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com fulcro na Resolução nº 12/2008 (e suas atualizações) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir.

I. Em caso de comprovada urgência, as medidas cautelares poderão ser determinadas por decisão monocrática, devendo ser submetidas à ratificação do Tribunal, pelo Relator ou, na hipótese de sua ausência, pelo presidente do respectivo colegiado, na primeira sessão subsequente, sob pena de perder eficácia.
II. As decisões do Tribunal poderão ser interlocutórias, definitivas ou terminativas. Interlocutória é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal decide questão incidental, antes de pronunciar-se quanto ao mérito. Um exemplo desse tipo de decisão é a sustação de ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
III. A fim de garantir o ressarcimento dos danos em apuração nos processos em trâmite, pode o Tribunal Pleno determinar, em caráter permanente, a indisponibilidade de bens de agentes públicos, em quantidade não superior aos valores apurados.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2278957

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |

Q2278957 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Manual de Patrimônio TCU/2004 estabelece que o servidor usuário contínuo de um bem patrimoniado é denominado responsável, cabendo a este a responsabilidade pelo uso, guarda e conservação do bem.
De acordo com esse Manual, o servidor é considerado usuário contínuo ou constante de um bem quando este bem estiver disponível para utilização pelo servidor em qual percentual em relação à sua jornada de trabalho diária?

A

Mais de 35 %.

B

Mais de 40 %.

C

Mais de 45 %.

D

Mais de 50 %.

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Q2274405

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |

Q2274405 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Determinada Câmara Municipal do Estado de Minas Gerais publicou edital de concurso público para preenchimento de cargo efetivo e deixou de enviar tempestivamente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informações e documentos, por meio do módulo edital do Sistema Informatizado de Fiscalização de Atos de Pessoal (FISCAP), relativo ao concurso público. Segundo a Instrução Normativa do TCE-MG nº 01, publicada em 30/03/2022, o prazo mínimo de antecedência de envio das informações e documentos, após a publicação do edital do concurso, deverá ser de:

A

Trinta dias da data do início das inscrições.

B

Quinze dias da data da aplicação das provas.

C

Sessenta dias da data do início das inscrições.

D

Quarenta e cinco dias da data do início da aplicação das provas.

Q2274402

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |

Q2274402 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Conforme o Art. 235 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em relação às contas anuais prestadas pelo Prefeito, analise as afirmativas a seguir.

I. As contas serão apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal no prazo de noventa dias, após o encerramento do exercício.
II. Se as contas não forem apresentadas no prazo previsto de sessenta dias ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução, o Tribunal comunicará o fato à Câmara Municipal para, dentre outras medidas, promover a respectiva tomada de contas, nos termos da legislação aplicável.
III. O prazo para emissão do parecer prévio será contado a partir da apresentação das contas no prazo previsto de sessenta dias, dando-se ciência do fato à Câmara Municipal.

Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2274401

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Contador |

Q2274401 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com fulcro no Art. 253 da Resolução nº 12/2008 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cabe ao Tribunal Pleno, às Câmaras ou ao relator quando da apuração de irregularidades nas contas à adoção de providências; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Definir a responsabilidade individual pelo ato de gestão impugnado.
( ) Ordenar, se não houver débito, a citação do responsável, para, na forma e nos prazos estabelecidos neste Regimento, apresentar defesa ou recolher a quantia devida, pelo seu valor atualizado.
( ) Determinar, se não houver débito, a citação do responsável, para, no prazo fixado neste Regimento, apresentar razões de defesa.
( ) Adotar outras medidas cabíveis, inclusive de caráter cautelar.

A sequência está correta em

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, F, V.

D

V, V, V, F.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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