De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.

O membro do Ministério Público de Contas em atuação na sessão virtual do TCE/RJ tem a prerrogativa de realizar pedido de destaque de processo submetido a julgamento virtual e, nesse caso, o processo será retirado da sessão virtual e encaminhado ao órgão colegiado competente para julgamento presencial. 

De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.

Nos casos de indisponibilidade do sistema de comunicação eletrônica do TCE/RJ, de encerramento prematuro ou início em horário posterior ao normal do expediente, e também nos casos de datas em que não houver expediente na referida corte de contas, o dia de início ou de término de prazo será protraído para o primeiro dia útil seguinte.

De acordo com as regras de processo de controle externo previstas na Lei Orgânica do TCE/RJ e no Regimento Interno do TCE/RJ, julgue o item subsequente.

Os embargos de declaração interpostos contra acórdão do TCE/RJ não são dotados de efeito suspensivo automático quanto ao cumprimento da decisão embargada, mas o relator desse recurso poderá, excepcionalmente, atribuir-lhe o referido efeito, se estiver comprovado o risco de dano grave ou de difícil reparação. 

Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir. 

O Ministério Público junto ao tribunal de contas não tem autonomia administrativa e financeira em relação ao tribunal de contas que ele integra.

Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir. 

Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) aplicam-se as mesmas disposições sobre direitos, vedações e forma de investidura previstas para os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.

No caso de impedimento de membro do MP especial, apenas o próprio membro e a parte interessada no julgamento podem apontar o fato e, no segundo caso, apenas para que o TCE/RJ julgue se a arguição procede. 

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.

De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado, com a devida correção monetária, diante da inexistência de outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se considere saneado. 

No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.

Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.

Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados que estejam em execução.

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.

Compete ao TCE/RJ acompanhar a arrecadação da receita a cargo do estado e dos municípios, bem como a das entidades da administração indireta, incluídas as fundações públicas, mediante auditorias governamentais ou por meio de demonstrativos próprios. 

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.

O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na forma estabelecida em deliberação própria.

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.

Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ. 

Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.

A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome do estado.

No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item.

O Ministério Público de Contas tem competência para propor incidentes processuais, inclusive o de inconstitucionalidade.