Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.
Conforme entendimento do STF, o Rio de Janeiro, por ser o estado membro vinculado ao referido tribunal de contas, possui legitimidade para tomar medida jurisdicional com a finalidade de exigir o pagamento da multa.
Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir.
O Ministério Público junto ao tribunal de contas não tem
autonomia administrativa e financeira em relação ao tribunal
de contas que ele integra.
Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir.
Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) aplicam-se as
mesmas disposições sobre direitos, vedações e forma de
investidura previstas para os membros do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
No caso de impedimento de membro do MP especial, apenas
o próprio membro e a parte interessada no julgamento
podem apontar o fato e, no segundo caso, apenas para que
o TCE/RJ julgue se a arguição procede.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este
reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio
público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado,
com a devida correção monetária, diante da inexistência de
outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se
considere saneado.
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado
administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por
autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem
como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados
que estejam em execução.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Compete ao TCE/RJ acompanhar a arrecadação da receita a
cargo do estado e dos municípios, bem como a das entidades
da administração indireta, incluídas as fundações públicas,
mediante auditorias governamentais ou por meio de
demonstrativos próprios.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de
seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário
da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na
forma estabelecida em deliberação própria.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado que recebam contribuições
parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ.
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física
que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome
do estado.
No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item.
O Ministério Público de Contas tem competência para
propor incidentes processuais, inclusive o de
inconstitucionalidade.
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