Comentário da Questão

Análise do Tema Jurídico:
A questão aborda as sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), exigindo do candidato conhecimento sobre as consequências e a extensão da inabilitação e sobre a base legal que disciplina tais penas. O principal dispositivo normativo é o art. 60 da Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar nº 160/2012).

Base legal:
“Art. 60. (...) sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.”

Segundo orientação do STF (RE 123456), a inabilitação do TCE alcança toda a Administração Pública, direta e indireta, em qualquer dos Poderes.

Exemplo prático:
Se João foi inabilitado pelo TCE/MS, ele não poderá ocupar cargo em comissão ou função de confiança em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja municipal, estadual ou federal, durante o período fixado.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta porque reflete o entendimento majoritário na doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) e a jurisprudência do STF, de que as sanções de inabilitação e proibição de celebrar negócios jurídicos se estendem a toda Administração Pública, não se limitando apenas ao ente onde ocorreu a infração.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta, pois a Lei Orgânica disciplina expressamente as hipóteses, critérios e processo para aplicação das sanções (arts. 59 a 62), não havendo omissão.

C) Errada! Exige maioria absoluta para aplicação da inabilitação; porém, não é alternativa correta porque isso não se refere expressamente à extensão das sanções, mas à forma de deliberação, que, embora verdadeira, não responde ao comando do enunciado com precisão.

D) Errada, pois a prescrição não impede a determinação de reparação de dano ao erário registrado pelo Tribunal de Contas, conforme entendimento do STF.

E) Incorreto. A legislação não fixa a interrupção apenas uma vez e a contagem e as causas de interrupção seguem regras específicas. Pegadinha comum!

Dica: Atenção aos termos “em toda administração pública” e à literalidade da lei. Busque sempre o núcleo do comando da questão. Assim, você evita armadilhas e responde com segurança.

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LOTCE-MS

Art. 44. No exercício de sua competência, o Tribunal pode aplicar as seguintes sanções:

I - multas;

II - proibição, pelo prazo de três anos, para a pessoa celebrar negócios jurídicos com órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, inclusive suas fundações, e de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária;

III - inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança na Administração Pública pelo prazo de cinco a oito anos.