Vamos analisar essa questão sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e identificar a alternativa correta com base no conhecimento exigido para o cargo de Procurador Especial de Contas.

Enunciado e Alternativas: A questão solicita que se identifique a alternativa correta à luz da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012, que é a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de MS. Estamos lidando com procedimentos e efeitos das decisões do Tribunal de Contas.

Alternativa Correta: C

Justificativa: A alternativa C afirma que a decisão do Tribunal de Contas que atribui débito ao jurisdicionado, incluindo multas, tem a eficácia de título executivo extrajudicial. Isso significa que a decisão pode ser executada judicialmente sem a necessidade de se obter um título através de um processo judicial. A exigência de que a ação judicial seja proposta no prazo de trinta dias após o recebimento dos documentos enviados pelo tribunal está correta de acordo com o procedimento típico dos tribunais de contas.

Fundamentação Legal: Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 160/2012, essa previsão de título executivo extrajudicial é uma prática estabelecida, garantindo celeridade e eficácia nas execuções de decisões do tribunal.

Exemplo Prático: Imagine que o Tribunal de Contas do MS apura irregularidades em uma licitação municipal e impõe um débito ao gestor responsável. Após a decisão final, os documentos são enviados para que a Procuradoria execute o débito judicialmente. Aqui, o prazo de 30 dias visa a rápida recuperação dos valores ao erário.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação é incorreta pois o Tribunal de Contas não precisa aguardar a manifestação do jurisdicionado para aplicar medidas cautelares. Medidas cautelares podem ser adotadas ex officio para garantir a eficácia da fiscalização.

B - Errado. As medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal de Contas não cessam automaticamente após um período predeterminado. Elas cessam quando a situação que lhes deu causa é resolvida ou conforme decisão do próprio tribunal.

D - A listagem de recursos não está precisa. Os recursos no âmbito dos tribunais de contas são específicos e regulamentados por normas próprias, e a alternativa não reflete a exata terminologia e abrangência legal.

E - Incorreto, pois os recursos podem ter efeitos suspensivo e devolutivo, dependendo do tipo de decisão e da regulamentação específica do tribunal.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção nos detalhes que a questão exige, como prazos e efeitos jurídicos das decisões. Essas são áreas onde as pegadinhas costumam aparecer. Além disso, familiarize-se bem com os termos específicos utilizados na legislação do Tribunal de Contas.

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Art. 78. A decisão definitiva do Tribunal que impute débito para o jurisdicionado, inclusive no caso de multa, tem eficácia de título executivo extrajudicial.

§ 1º A ação judicial de execução do título mencionado nas disposições do caput deve ser:

I - proposta no prazo de trinta dias contados do recebimento dos documentos encaminhados pelo Tribunal;

II - devidamente comunicada ao Tribunal, quanto a sua propositura.