Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
Foram encontradas 1.958 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341074
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação à estrutura, à composição e aos membros do TCDF, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Orgânica do TCDF.
Quando os auditores estão em substituição, a eles se aplicam as mesmas vedações aplicadas aos conselheiros, as quais cessam com o término da substituição.
Quando os auditores estão em substituição, a eles se aplicam as mesmas vedações aplicadas aos conselheiros, as quais cessam com o término da substituição.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341073
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação à estrutura, à composição e aos membros do TCDF,
julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei Orgânica
do TCDF.
Os auditores podem ser convocados para substituir conselheiro na ausência e impedimentos deste, para completar quórum dos colegiados, bem como em caso de vacância do cargo do conselheiro.
Os auditores podem ser convocados para substituir conselheiro na ausência e impedimentos deste, para completar quórum dos colegiados, bem como em caso de vacância do cargo do conselheiro.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341072
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.
Ao TCDF compete elaborar sua proposta de lei orçamentária e encaminhar o projeto de lei diretamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal para apreciação e aprovação.
Ao TCDF compete elaborar sua proposta de lei orçamentária e encaminhar o projeto de lei diretamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal para apreciação e aprovação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341071
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.
O instrumento da consulta tem por finalidade sanar dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria da competência do TCDF e a decisão nela proferida tem caráter normativo em relação à administração do Distrito Federal.
O instrumento da consulta tem por finalidade sanar dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria da competência do TCDF e a decisão nela proferida tem caráter normativo em relação à administração do Distrito Federal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341070
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.
O tribunal de contas, por vocação institucional, é o guardião do erário e do bom uso dos recursos públicos. Nesse sentido, a competência do TCDF fica adstrita à análise da despesa pública, ao passo que a receita é da alçada da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e demais órgãos tributários.
O tribunal de contas, por vocação institucional, é o guardião do erário e do bom uso dos recursos públicos. Nesse sentido, a competência do TCDF fica adstrita à análise da despesa pública, ao passo que a receita é da alçada da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e demais órgãos tributários.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341069
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do TCDF.
A competência do TCDF pode alcançar pessoas físicas e pessoas jurídicas da iniciativa privada.
A competência do TCDF pode alcançar pessoas físicas e pessoas jurídicas da iniciativa privada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341068
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação às competências do Tribunal de Contas do Distrito
Federal (TCDF), julgue o item a seguir, de acordo com a Lei
Orgânica do TCDF.
Compete ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão dos empregados públicos das empresas estatais do Distrito Federal, bem como a legalidade das respectivas aposentadorias.
Compete ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão dos empregados públicos das empresas estatais do Distrito Federal, bem como a legalidade das respectivas aposentadorias.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340546
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
Quando cabível, a conversão dos processos de fiscalização
do TCDF em tomada de contas especial poderá ser efetivada
sem a elaboração da matriz de responsabilização, desde que
se trate de débito relevante e questão urgente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340545
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
A tomada de contas decorrente de fiscalização do TCDF
tramitará em separado das respectivas contas anuais e, caso
estas sejam julgadas regulares por decisão definitiva que não
examine a matéria de forma expressa e conclusiva, será
possível a aplicação de multa, em outros processos, aos
responsáveis pelas irregularidades.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340544
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
O recurso de reconsideração e o pedido de reexame têm
características formais idênticas quanto aos legitimados, aos
efeitos e ao prazo, podendo o primeiro ser interposto em
processo de fiscalização de atos e contratos, enquanto
o segundo é cabível em prestação e tomada de contas.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340543
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente.
O rol de legitimados para a formulação de consultas ao
TCDF é taxativo, não sendo admitida sustentação oral no
julgamento de consultas, cuja apreciação é de competência
privativa do Plenário desse tribunal, que decidirá sobre o
processo de consulta desde que estejam presentes, no
mínimo, cinco conselheiros, incluídos o presidente e os
auditores convocados.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340542
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento Interno, confere poder normativo ao TCDF sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, entretanto, segundo o STF, essa atribuição normativa dos tribunais de contas inova a ordem jurídica e viola o princípio da legalidade.
A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Regimento Interno, confere poder normativo ao TCDF sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, entretanto, segundo o STF, essa atribuição normativa dos tribunais de contas inova a ordem jurídica e viola o princípio da legalidade.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340541
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
A decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem eficácia de título executivo, e a satisfação coercitiva desse crédito somente poderá ocorrer perante o Poder Judiciário.
A decisão do TCDF que imputa débito ou comina multa tem eficácia de título executivo, e a satisfação coercitiva desse crédito somente poderá ocorrer perante o Poder Judiciário.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340540
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
O TCDF pode determinar aos seus jurisdicionados que procedam à sustação ou à anulação de ato ou contrato administrativo, independentemente da análise prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O TCDF pode determinar aos seus jurisdicionados que procedam à sustação ou à anulação de ato ou contrato administrativo, independentemente da análise prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340539
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Acerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte,
considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
O TCDF pode aplicar a sanção de inabilitação para ocupar cargo em comissão na administração pública do DF; no entanto, essa decisão não impede que a pessoa responsabilizada venha a ocupar cargo efetivo no DF.
O TCDF pode aplicar a sanção de inabilitação para ocupar cargo em comissão na administração pública do DF; no entanto, essa decisão não impede que a pessoa responsabilizada venha a ocupar cargo efetivo no DF.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340538
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os membros do Ministério Público junto ao TCDF possuem independência funcional e, em razão disso, detêm legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão da corte de contas perante a qual oficia.
Os membros do Ministério Público junto ao TCDF possuem independência funcional e, em razão disso, detêm legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão da corte de contas perante a qual oficia.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340537
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito
Federal (TCDF) e o Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir, considerando, quando cabível, o entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF).
O servidor do TCDF que exerce função específica de controle externo tem a obrigação de propor a aplicação de multa, quando cabível.
O servidor do TCDF que exerce função específica de controle externo tem a obrigação de propor a aplicação de multa, quando cabível.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340341
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue o item a seguir.
Os conselheiros, em suas ausências ou impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, desde que por prazo superior a trinta e cinco dias, poderão ser substituídos pelos auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo.
Os conselheiros, em suas ausências ou impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, desde que por prazo superior a trinta e cinco dias, poderão ser substituídos pelos auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322081
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao apreciar as contas de
João, que atuara como ordenador de despesas, concluiu que
alguns recursos foram aplicados de maneira irregular, sem
comprovação adequada das despesas realizadas. Por tal razão,
realizou imputação de débito a João e lhe aplicou multa.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida multa:
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida multa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322080
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Durante o julgamento das contas de Maria, que teria praticado
atos irregulares na gestão do dinheiro público, foi alvitrado, no
âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, que lhe fosse
aplicada a pena de inabilitação para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança na administração estadual.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida pena:
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida pena:
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