Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
Foram encontradas 1.999 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Agente de Controle Interno |
Q2405952
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme o Art. 202 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, verificada
irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal:
I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão questionado.
II. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de justificativa.
III. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de 60 dias, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as providências.
Quais estão corretas?
I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão questionado.
II. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para que, no prazo de 15 dias, apresente razões de justificativa.
III. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para que, no prazo de 60 dias, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia devida, ou ainda, a seu critério, adote ambas as providências.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |
Q2402721
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base na Instrução Normativa TC-28/2021, do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que contém a definição do termo
“unidade gestora”.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |
Q2397038
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme estabelece o Art. 87 da Resolução TCE/RS nº 1.028/2015, “os atos que
importarem danos ao erário ou ao meio ambiente constituirão tomada de contas especial, a ser
instaurada por determinação do órgão julgador, ou, ainda, de ofício”. São agentes que podem, de
ofício, instaurar o processo de tomadas de contas especial:
I. Administrador, quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado por seus agentes subordinados.
II. Responsável pelo sistema de controle interno, quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado pelo administrador.
III. Dirigente máximo do repassador, no caso de ausência ou irregularidades na prestação de contas do conveniado.
Quais estão corretas?
I. Administrador, quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado por seus agentes subordinados.
II. Responsável pelo sistema de controle interno, quando o dano for ocasionado por omissão ou ato praticado pelo administrador.
III. Dirigente máximo do repassador, no caso de ausência ou irregularidades na prestação de contas do conveniado.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |
Q2397037
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo a Resolução TCE/RS nº 1.028/2015, são competências do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |
Q2389122
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Leia o texto a seguir.
O artigo 31 da Constituição Federal confere ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o papel de auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização da administração municipal. Responsável pela fiscalização dos 246 municípios goianos (Prefeituras e Câmaras Municipais); Empresas Públicas; Fundações; Autarquias; Fundos; Institutos de Previdência; Fundos Municipais de Saúde; Fundos Municipais de Assistência Social; Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fundos Municipais de Habitação de Interesse Social; Fundos Municipais de Educação e Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Tribunal fiscaliza um total de 1.900 entidades, com base na transparência e nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Disponível em: <https://www.tcmgo.tc.br/site/o-tcm/competencia-eorganizacao/>. Acesso em: 24 nov. 2023.
No controle da atuação da administração pública, é função do TCM-GO
O artigo 31 da Constituição Federal confere ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o papel de auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização da administração municipal. Responsável pela fiscalização dos 246 municípios goianos (Prefeituras e Câmaras Municipais); Empresas Públicas; Fundações; Autarquias; Fundos; Institutos de Previdência; Fundos Municipais de Saúde; Fundos Municipais de Assistência Social; Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fundos Municipais de Habitação de Interesse Social; Fundos Municipais de Educação e Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Tribunal fiscaliza um total de 1.900 entidades, com base na transparência e nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Disponível em: <https://www.tcmgo.tc.br/site/o-tcm/competencia-eorganizacao/>. Acesso em: 24 nov. 2023.
No controle da atuação da administração pública, é função do TCM-GO
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2377102
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Lei nº 13.251/1998 dispõe sobre a organização do
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em Goiás.
Segundo essa norma, compete ao TCM, nas suas
atividades de controle externo
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2369818
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base na Lei Federal nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal
de Contas da União, bem como nas previsões da Constituição Federal sobre o tema, trata-se de
competência explícita do órgão de controle:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Contábil |
Q2361385
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com o Manual de Auditoria Operacional do
Tribunal de Contas da União, a etapa de execução da
auditoria consiste na obtenção de evidências apropriadas
e suficientes para respaldar os achados e conclusões da
auditoria. Com relação a essa etapa, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Entre as principais atividades realizadas durante a execução está a elaboração da matriz de achados.
( ) O achado de auditoria contém os seguintes atributos: critério (o que deveria ser), condição (o que é), causa (razão do desvio com relação ao critério) e efeito (consequência da situação encontrada).
( ) Achados de auditoria são informações obtidas durante a auditoria e usadas para fundamentar os evidências.
( ) Critérios são situações verificadas pelo auditor durante o trabalho de campo, as quais serão usadas para responder às questões de auditoria.
Assinale a sequência correta.
( ) Entre as principais atividades realizadas durante a execução está a elaboração da matriz de achados.
( ) O achado de auditoria contém os seguintes atributos: critério (o que deveria ser), condição (o que é), causa (razão do desvio com relação ao critério) e efeito (consequência da situação encontrada).
( ) Achados de auditoria são informações obtidas durante a auditoria e usadas para fundamentar os evidências.
( ) Critérios são situações verificadas pelo auditor durante o trabalho de campo, as quais serão usadas para responder às questões de auditoria.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Contábil |
Q2361384
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei complementar nº 102, de 17 de janeiro
de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), bem como
dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Técnico Legislativo - Taquigrafia |
Q2354369
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
João, após ser eleito Prefeito do Município de São Paulo, é informado, por um de seus assessores diretos, que existem cargos vagos de Conselheiro, no âmbito do Tribunal de Contas da municipalidade. Desta forma, considerando a importância da Corte de Contas para o governo, João faz consultas sobre a composição e a forma de escolha dos Conselheiros.
Nesse cenário, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do
Município de São Paulo é integrado por
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420497
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Quanto as disposições da Lei Orgânica
Municipal sobre a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, analise as afirmativas a seguir:
I – O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios balancetes, extratos bancários e demais documentos, em forma magnética, dentro do prazo fixado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, discriminando Receitas e Despesas, bem como a admissão e demissão de pessoal, a qualquer título, ficando o Prefeito Municipal obrigado a encaminhar, na mesma data, cópias de tais documentos para a Câmara Municipal, os quais ficarão em local de fácil acesso para conhecimento do povo;
II – O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de 90 (noventa) dias, após seu recebimento;
III – As contas do Presidente da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
VI – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas, o acompanhamento das dívidas financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira, bem como o julgamento das contas do Prefeito Municipal;
V – A prestação contas da Prefeitura e dos fundos, com as respectivas cópias da documentação, ficará, anualmente durante noventa dias, a partir do primeiro dia útil do mês de março, à disposição apenas daqueles que requererem, na Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual somente poderá ser questionada por vereador, que possui legitimidade perante a Comissão de Finanças da Câmara Municipal e/ou perante ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM ou Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE, em caso de convênios.
Marque a alternativa CORRETA:
I – O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios balancetes, extratos bancários e demais documentos, em forma magnética, dentro do prazo fixado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, discriminando Receitas e Despesas, bem como a admissão e demissão de pessoal, a qualquer título, ficando o Prefeito Municipal obrigado a encaminhar, na mesma data, cópias de tais documentos para a Câmara Municipal, os quais ficarão em local de fácil acesso para conhecimento do povo;
II – O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, que sobre ele, deverá pronunciar-se no prazo de 90 (noventa) dias, após seu recebimento;
III – As contas do Presidente da Câmara Municipal serão julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
VI – O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas, o acompanhamento das dívidas financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira, bem como o julgamento das contas do Prefeito Municipal;
V – A prestação contas da Prefeitura e dos fundos, com as respectivas cópias da documentação, ficará, anualmente durante noventa dias, a partir do primeiro dia útil do mês de março, à disposição apenas daqueles que requererem, na Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual somente poderá ser questionada por vereador, que possui legitimidade perante a Comissão de Finanças da Câmara Municipal e/ou perante ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM ou Tribunal de Contas do Estado do Pará – TCE, em caso de convênios.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista de Ações Institucionais |
Q4365236
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com o objetivo de permitir maior controle da efetividade do município, ajustado pelos
modelos matemáticos aplicados no MANUAL IEG-M 2023 – TCESP, e considerando a necessidade de implemento de controles constitucionais e legais no IEG-M/TCESP, ficam observadas as seguintes regras para aplicação das faixas de resultado, exceto:
Ano: 2023
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Prova:
FAU - 2023 - Prefeitura de Foz do Jordão - PR - Advogado |
Q4249301
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Quanto ao ilustre Parquet, em relação ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é
correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Máxima
Órgão:
Prefeitura de Estiva - MG
Prova:
Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Assistente de Contabilidade |
Q4210267
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Portal FISCAP do TCE.MG recebe eletronicamente documentos
referentes a, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |
Q4196160
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a alternativa que corretamente descreve uma
Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Q4195960
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No âmbito de uma auditoria realizada pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no Município de Jundiaí, foi constatada a existência de despesas irregulares
realizadas em processo licitatório de grande vulto com
desvios de recursos públicos perpetrado por um servidor público, que exerce função de gestão. Sendo certo
que no exercício de suas funções esse servidor poderá
retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu
ressarcimento.
Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca das competências e atribuições do referido Tribunal de Contas quanto ao afastamento do servidor do exercício de suas funções.
Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca das competências e atribuições do referido Tribunal de Contas quanto ao afastamento do servidor do exercício de suas funções.
Q4102949
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo a Resolução n. 1.134/2020,
do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
(TCE-RS), anualmente, até o dia 30 de junho do exercício
seguinte, as sociedades de economia mista e as
empresas públicas, bem como as demais entidades
legalmente submetidas à Lei n. 6.404/1976, deverão
entregar ao TCE-RS, para o exame das contas ordinárias
dos seus administradores, alguns documentos, exceto:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
SAAE de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |
Q3664054
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com fulcro na Constituição Federal de 1988
(CF/1988), assinale a alternativa correta no que
diz respeito à prestação de contas e fiscalização
dos recursos públicos.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Iomerê - SC
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Engenheiro Civil |
Q3627853
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação as recomendações básicas do Tribunal de Contas da Unido (TCU) para a
contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, analise as assertivas abaixo, assinalando
V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O órgão contratante deve abster-se de licitar em um mesmo certame serviços/materiais de natureza distinta, devendo dividir a despesa em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis. Portanto, quando for necessária a aquisição de equipamentos e mobiliário para o início da utilização da obra, devem ser realizadas licitações separadas.
( ) A regra para a realização de qualquer obra é a licitação. Esta somente poderá deixar de existir nos casos de inexigibilidade, quando é impossível a competição, ou de dispensa.
( ) Para obras e serviços de engenharia, consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 50% do menor dos seguintes valores: média aritmética dos valores das propostas superiores a 70% do valor orçado pela Administração ou valor orçado pela Administração.
( ) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras ou serviços até 25% do valor inicial do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50%, apenas para os seus acréscimos. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder esses limites.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O órgão contratante deve abster-se de licitar em um mesmo certame serviços/materiais de natureza distinta, devendo dividir a despesa em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis. Portanto, quando for necessária a aquisição de equipamentos e mobiliário para o início da utilização da obra, devem ser realizadas licitações separadas.
( ) A regra para a realização de qualquer obra é a licitação. Esta somente poderá deixar de existir nos casos de inexigibilidade, quando é impossível a competição, ou de dispensa.
( ) Para obras e serviços de engenharia, consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 50% do menor dos seguintes valores: média aritmética dos valores das propostas superiores a 70% do valor orçado pela Administração ou valor orçado pela Administração.
( ) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras ou serviços até 25% do valor inicial do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50%, apenas para os seus acréscimos. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder esses limites.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Britânia - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |
Q3619672
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Dispõe o Art. 4º da Instrução Normativa Nº 08/21
do TCM que, ―O Órgão Central de Controle Interno
(OCCI) integra o Sistema de Controle Interno (SCI), a
ser mantido pelos Poderes Executivo e Legislativo
municipais, nos termos do disposto nos art. 74 da
Constituição Federal de 1988 e do art. 82 c/c art. 29 da
Constituição Estadual.‖ O citado artigo determina ainda que, a criação do órgão, no âmbito de cada
Poder, deve ocorrer, por meio de:
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