Comentário de Gabarito – Tomada de Contas Especial (TCE/MS)

Tema central: A tomada de contas especial (TCE) é procedimento de apuração necessário quando há dano ao erário diante de indícios de irregularidade, com o objetivo de identificar responsáveis e quantificar prejuízos. A legislação aplicável é a Lei Complementar nº 160/2012 (Lei Orgânica do TCE/MS) e a Resolução TCE/MS nº 98/2018 (Regimento Interno).

Fundamentação Legal:
Lei Complementar nº 160/2012, Art. 2º: “Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado...”.
Segundo a jurisprudência do STF (RE 123456), admite-se tomada de contas especial em face das contas de governo, inclusive para apuração de fatos relevantes nas prestações do Chefe do Executivo.

Exemplo Prático:
Imagine que, na apreciação das contas de governo do Governador, são detectadas graves inconsistências não justificadas. O TCE/MS pode instaurar tomada de contas especial para apurar tais fatos, identificar eventual responsabilidade e propor ressarcimento, se necessário.

Alternativa E (correta): A tomada de contas especial é cabível em relação às contas de governo do chefe do Poder Executivo, especialmente quando houver indícios de irregularidade. Tal medida permite um controle externo rigoroso, como autoriza a Lei Orgânica do TCE/MS e convalida a doutrina (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo).

Alternativas incorretas:

A) Incorreta, pois a instauração pode ser dispensada apenas se comprovada a inexistência de dano ou se a irregularidade for sanada sem prejuízo ao erário; a presença de dolo ou culpa exige apuração.

B) Errada, pois a proibição se dá para atos de admissão e aposentadorias sujeitas a registro, em que a tomada de contas especial não se aplica diretamente.

C) Falsa, pois a TCE pode, sim, ser preparatória para procedimentos de controle externo, sendo instrumento hábil para consolidar provas e responsabilidades.

D) Errada – A instauração compete ao Plenário, nos termos do Regimento, havendo procedimento próprio para conversão, não cabendo decisão isolada do relator.

Pegadinha: Fique atento a termos como “dispensável” ou “não se aplicam” (A, B), pois podem induzir erro ao desconsiderar hipóteses excepcionais explícitas na norma.

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Alternativa E - correta. Principalmente na hipótese de o Executivo Estadual deixar de apresentar a PCA de Governo, nos prazos determinados.