Comentário de Gabarito – TCM/GO e Controle Externo dos Municípios

1. Interpretação do Tema
A questão aborda a competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) no controle externo sobre a administração municipal, tema central para o cargo de Fiscal de Tributos - Médio. O objetivo é identificar as atribuições constitucionais e legais desse Tribunal.

2. Legislação Aplicável
Destacam-se os seguintes dispositivos:
• Constituição Federal, Art. 31: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei."
• Constituição do Estado de Goiás e Lei Orgânica do TCM/GO, Art. 35 e Art. 1º: Preveem o TCM/GO como órgão auxiliar da Assembleia Legislativa no controle externo da fiscalização das contas municipais.

3. Fundamentação – Alternativa Correta (A)
A alternativa "A" está correta. Compete ao TCM/GO fiscalizar as contas das prefeituras e câmaras municipais, abrangendo aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, conforme previsto em lei.
Exemplo prático: O TCM/GO audita a execução do orçamento da Prefeitura de Cidade Ocidental quanto à regularidade da despesa com merenda escolar.

4. Alternativas Incorretas

• B) Errada. O TCM/GO não auxilia a Câmara Municipal, mas sim a Assembleia Legislativa no âmbito estadual; o parecer prévio emitido é enviado à própria Câmara para julgamento das contas.
• C) Errada. Não compete ao TCM/GO determinar à Câmara aplicação de sanções, mas sim sugerir medidas e aplicar sanções administrativas às pessoas sujeitas à sua jurisdição.
• D) Errada. O julgamento das contas de sociedades privadas não mantidas pelo Poder Público não é atribuição do TCM/GO, que só exerce competência sobre entidades públicas ou privadas que recebam recursos municipais.

5. Jurisprudência e Doutrina
O STF (RE 223.037) reconhece a competência do TCM/GO para fiscalizar contas das prefeituras e câmaras. Segundo José Afonso da Silva, os tribunais de contas são órgãos de controle externo da administração pública.

Dica de Prova:
A banca pode induzir erro ao confundir competências do TCM/GO, Poder Legislativo e entidades privadas. Leia atentamente termos-chave como "auxiliar", "determinar", "sociedade privada"!

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