Pedro, ordenador de despesas, foi informado de que suas cont...

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Q2322078

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-BA Prova: FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |

Q2322078 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Pedro, ordenador de despesas, foi informado de que suas contas tinham sido consideradas “iliquidáveis”, por decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno desse Tribunal, é correto afirmar que:

foi comprovado caso fortuito ou força maior que impede sua prestação;

o processo foi extinto em caráter definitivo, considerando a irreversibilidade da situação;

as contas foram instruídas de maneira deficiente, o que impõe o cumprimento de diligências por Pedro;

o processo deve ser suspenso, com a publicação de editais para a oferta de elementos de convicção pelos interessados;

deve ser instaurada tomada de contas especial para a colheita dos elementos necessários à apreciação das contas.

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