Comentário do gabarito:

Tema jurídico: O tema central é a competência para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo estadual, especificamente no Estado do Mato Grosso do Sul.

Legislação aplicável: De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, Art. 71, I: “Compete privativamente à Assembleia Legislativa: I - julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado...”. Este dispositivo reflete o que está na Constituição Federal (art. 71, I) para o âmbito federal, reforçando o modelo de controle externo.

Jurisprudência relevante: O STF, na ADPF 366/AL, entende que a inércia do Tribunal de Contas em emitir parecer prévio não impede o Legislativo de julgar as contas do chefe do Executivo. O parecer do TCE é instrumental, não sendo a ele atribuído o julgamento das contas.

Explicação do tema: A Assembleia Legislativa é quem julga as contas do Governador. O TCE/MS apenas emite o parecer prévio (art. 82, I, da Constituição estadual). Assim, o Legislativo decide, munido de orientação técnica (não vinculante) do Tribunal de Contas.

Exemplo prático: Ao final do mandato, o Governador encaminha suas contas ao TCE/MS, que opina tecnicamente sobre sua regularidade. Cabe, porém, à Assembleia decidir pelo julgamento final, podendo, inclusive, divergir do parecer do Tribunal de Contas.

Justificativa da alternativa correta (B): A Assembleia Legislativa é o órgão constitucionalmente competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador, conforme texto expresso da Constituição estadual.

Análise das alternativas incorretas:

• A) TCE/MS: emite parecer prévio, não julga.
• C) STF: Não tem qualquer competência constitucional para julgamento dessas contas estaduais.
• D) Corregedoria de Justiça: Atua no âmbito do Judiciário, sem atribuições sobre contas do Executivo.
• E) Secretaria da Fazenda: Órgão executivo, nem parecer nem julgamento de contas.

Pegadinha: Alguns candidatos confundem o parecer prévio (TCE/MS) com julgamento (Assembleia), mas a leitura atenta da legislação evita o erro.

Doutrina complementar: José Afonso da Silva e Bandeira de Mello ressaltam que o julgamento cabe ao Parlamento, confirmando a alternativa correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito B

Órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal de Contas aprecia e julga administrativamente as contas dos órgãos e entidades que devem ser fiscalizadas pelo Poder Legislativo.

E no mesmo sentido o artigo 82, da Lei Federal nº 4.320/64:

“Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

§ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.