Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso

Com relação ao controle externo e à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), consoante o disposto na Lei Orgânica do TCE-MT, nas hipóteses em que, havendo débito, ocorrer a imputação ao responsável para o pagamento da dívida atualizada, o julgamento das contas será na modalidade:

A respeito das sanções aplicadas pelo TCE/MS, assinale a opção correta. 

Com relação aos instrumentos de fiscalização e às normas processuais de controle externo do TCE/MS, julgue os itens a seguir.
I O acompanhamento tem por finalidade avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho das entidades e dos órgãos jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais. II Em caso de omissão da LO do TCE/MS, aplica-se, subsidiariamente, a Lei Orgânica do TCU. III Em regra, todos os processos de controle externo serão julgados em sessão virtual, de acordo com o RI do TCE/MS. IV Uma das hipóteses de cabimento do pedido de revisão é a existência de indícios da falsidade ou da ineficácia de documento em que tenha se baseado a decisão atacada. V As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto e ser instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
Assinale a opção correta. 

Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) previsto na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta. 

No que se refere aos recursos nos processos de controle externo do TCE/MS, assinale a opção correta.