Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3701181
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |
Q3701181 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do TCE/MS, assinale a opção correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Resolução TCE-MS n.º 265, de 23 de outubro de 2025, art. 24, III: "Art. 24. Caberá à Comissão de Ética, no âmbito de suas competências definidas em regimento interno: (...) III - apurar condutas de servidores públicos em exercício no TCE-MS, instruir e conduzir processos éticos, sem eximir-se de fundamentar as proposições de aplicação de sanção ética ou arquivamento;" A alternativa C corresponde a essa competência expressa da Comissão de Ética, enquanto as demais alternativas contrariam a literalidade da resolução.

Tema central: Comissão de Ética
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por contrariar a composição legal da Comissão de Ética. A Resolução TCE-MS n.º 265, de 23 de outubro de 2025, art. 23, dispõe: "Art. 23. A Comissão de Ética será formada por 3 (três) servidores titulares e igual número de suplentes, escolhidos dentre servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas, sendo, no mínimo, 1 (um) dos titulares ocupante de cargo efetivo." Portanto, não são quatro membros.
B
Errada
Está errada porque atribui ao presidente do TCE/MS competência que o código não lhe confere. A Resolução TCE-MS n.º 265, de 23 de outubro de 2025, art. 24, VII, prevê: "Art. 24. Caberá à Comissão de Ética, no âmbito de suas competências definidas em regimento interno: (...) VII - fazer recomendações ou sugerir, ao corregedor-geral do TCE-MS, normas complementares para aplicação deste Código ou para suprir omissões;" E o art. 36 estabelece: "Art. 36. O presidente da Comissão de Ética submeterá, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação deste Código, à aprovação do corregedor-geral, proposta de reformulação do Regimento Interno do colegiado, que regulará o seu funcionamento, bem como a execução dos trabalhos, o rito e a instrução processual." Logo, o rito e a instrução processual passam pelo regimento interno submetido pelo presidente da Comissão à aprovação do corregedor-geral, não por normas estabelecidas pelo presidente do TCE/MS.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o art. 24, III, atribui à Comissão de Ética a apuração de condutas de servidores públicos em exercício no TCE-MS, a instrução e condução de processos éticos e o dever de fundamentar as proposições de aplicação de sanção ética ou arquivamento.
D
Errada
Está errada porque nega a incidência do código justamente sobre situações que o art. 34 inclui expressamente. A Resolução TCE-MS n.º 265, de 23 de outubro de 2025, art. 34, dispõe: "Art. 34. O disposto neste Código, aplica-se, no que couber, a toda pessoa ainda que, mesmo vinculada a outra instituição, preste serviço ou exerça qualquer atividade junto ao TCE-MS, de forma permanente, temporária ou eventual, ainda que sem contraprestação pecuniária por parte deste Tribunal." Portanto, o código também se aplica, no que couber, a prestadores temporários e sem remuneração.
E
Errada
Está errada porque a assertiva formula uma exclusão absoluta incompatível com o art. 34, que estende a aplicação do Código, no que couber, a toda pessoa que preste serviço ou exerça atividade junto ao TCE-MS, inclusive de forma temporária, eventual ou sem contraprestação pecuniária. Assim, a vida privada não pode ser tratada, em termos absolutos, como totalmente irrelevante para o conceito funcional no âmbito do código.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de sujeitos e competências no código: composição da Comissão, autoridade competente para rito processual e extensão do código a prestadores temporários ou sem remuneração, além de apresentar na alternativa correta uma redação não integralmente literal, mas fiel ao núcleo normativo do art. 24, III.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar Comissão de Ética, confira primeiro três pontos literais: composição, competências e autoridade aprovadora do regimento.
  • Se a alternativa atribuir competência ao presidente do tribunal, confirme se o código não a reservou à Comissão de Ética ou ao corregedor-geral.
  • Em normas éticas, atenção às cláusulas de extensão subjetiva: temporário, eventual e sem remuneração costumam ser expressamente abrangidos.
  • Nem sempre a alternativa correta repete o dispositivo palavra por palavra; o decisivo é a fidelidade ao núcleo normativo expresso.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas