Em relação à matriz de responsabilização, assinale a opção c...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703917 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Em relação à matriz de responsabilização, assinale a opção correta de acordo com o Manual de Fiscalização aprovado pela Resolução TCE/MS n.º 229/2024.

Nessa matriz, os responsáveis por irregularidade devem ser identificados mediante sua qualificação e o período de exercício no cargo, sem necessidade de se incluírem eventuais responsáveis solidários.

Essa matriz deve ser revisada pelo supervisor e não pode ser alterada pelo coordenador da equipe.

A mencionada matriz deve ser preenchida sempre que houver achados que configurem irregularidades ou impropriedades.

Nos casos de omissão, basta identificar, na referida matriz, o dispositivo legal ou regulamentar que atribui ao responsável a competência não exercida.

A inexistência de nexo de causalidade implica que o agente não pode ser responsabilizado pelo resultado.

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