Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Resoluç...
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701265
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Resolução
do TCE/MS n.º 70/2018 e em suas alterações.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Resolução TCE/MS n.º 70/2018, art. 4º, § 1º: "O exercício do cargo ou da função pública deve ser profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada agente público." A alternativa C é a correta porque corresponde a esse comando normativo.
Tema central: Código de Ética do TCE/MS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Resolução TCE/MS n.º 70/2018, art. 12, IV, dispõe literalmente: "manter atitude de independência em relação ao fiscalizado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos ou programas;" A alternativa troca "independência" por "parceria", alterando o comando normativo.
B
Errada
Incorreta. A Resolução TCE/MS n.º 70/2018, art. 3º, V e VI, estabelece: "V – sigilo profissional e imparcialidade; VI – neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;" A alternativa substitui a exigência de neutralidade por "livre pensar político-partidário, religioso e ideológico", o que contraria diretamente o texto normativo.
C
Certa
A alternativa C está juridicamente correta porque coincide com a redação expressa do art. 4º, § 1º, da Resolução TCE/MS n.º 70/2018.
D
Errada
Incorreta. A alternativa mistura destinatários e ainda altera o conteúdo da norma. A Resolução TCE/MS n.º 70/2018, art. 5º, I, prevê, "no relacionamento com autoridades públicas: respeito às regras protocolares, às respectivas competências e à coordenação estabelecida para a ação;" Já o art. 5º, IV, dispõe, "no relacionamento com contratados: atuação com profissionalismo, impessoalidade e transparência, com atenção para os aspectos legais e contratuais envolvidos, resguardando-se de eventuais práticas desleais ou ilegais de terceiros." Portanto, a regra sobre profissionalismo, impessoalidade e aspectos legais e contratuais não se refere a autoridades públicas, mas a contratados; além disso, a alternativa fala em "pessoalidade", quando a norma exige "impessoalidade".
E
Errada
Incorreta. A Resolução TCE/MS n.º 70/2018, art. 10, IV, assegura: "estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, inclusive para discutir aspecto controverso em instrução processual;" A alternativa cria ressalva inexistente e oposta ao texto, porque a norma permite a interlocução livre inclusive nessas discussões.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de palavras que mudam o sentido jurídico do texto normativo: "independência" por "parceria", "neutralidade" por "livre pensar", "impessoalidade" por "pessoalidade" e a inversão da regra que admite discussão de aspecto controverso em instrução processual.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mencionar código de ética ou resolução interna, confira se a alternativa reproduz literalmente o dispositivo; aqui a correta saiu da literalidade do art. 4º, § 1º.
- Desconfie de sinônimos aparentes: na Resolução, "independência" não equivale a "parceria" e "neutralidade" não equivale a liberdade de orientação político-partidária, religiosa ou ideológica.
- Verifique o destinatário da regra funcional: a norma sobre autoridades públicas não é a mesma aplicável a contratados.
- Atenção a expressões como "inclusive"; se o texto normativo admite algo inclusive em hipótese específica, a alternativa que cria ressalva ou vedação estará errada.
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