A respeito das contas de governo e da sua apreciação pelo T...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703295 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito das contas de governo e da sua apreciação pelo TCE/MS, assinale a opção correta.

O parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou de prefeito tem natureza decisória.

A competência para apreciação das contas de governo no TCE/MS é exclusiva do tribunal pleno.

Não cabe pedido de reapreciação de parecer prévio sobre as contas do governador.

Prestam contas de governo apenas o governador do estado e o prefeito da capital do estado.

As contas de governo demonstram o grau de endividamento e o respeito, ou não, aos limites legais mínimos e máximos de despesas com saúde, educação e pessoal.

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