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Q3701260
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701260 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei Orgânica do TCE/MS.

I A Assembleia Legislativa estadual detém competência privativa para deliberar sobre afastamentos de conselheiros e auditores do TCE/MS.
II As partes legítimas para denunciar ao TCE/MS a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades resumem-se a associações, cidadãos e partidos políticos.
III Tanto a representação quanto o pedido de informação são procedimentos ordinários no TCE/MS.
IV As tomadas de contas devem ser por término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro.

Assinale a opção correta.  
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar estadual n. 160/2012 (Lei Orgânica do TCE/MS), art. 35, II: "Art. 35. As prestações ou as tomadas de contas devem ser:\nI - por exercício financeiro;\nII - por término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro;". Como o item IV afirma exatamente essa hipótese legal de tomada/prestação de contas, ele está correto, o que conduz ao gabarito segundo o qual apenas o item IV está certo.

Tema central: Lei Orgânica do TCE/MS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque não é verdade que nenhum item esteja certo. O item IV está expressamente amparado pelo art. 35, II, da Lei Complementar estadual n. 160/2012, que prevê a tomada/prestação de contas por término de gestão quando esta não coincidir com o exercício financeiro.
B
Errada
Está errada porque o item I não está certo. A Lei Complementar estadual n. 160/2012, art. 21, XIII, dispõe literalmente: "Art. 21. Compete ao Tribunal de Contas:\n(...)\nXIII - deliberar sobre afastamentos de Conselheiros e Auditores;". Portanto, a competência é do próprio Tribunal de Contas, e não privativa da Assembleia Legislativa.
C
Errada
Está errada porque o item II não está certo. A Lei Complementar estadual n. 160/2012, art. 40, estabelece literalmente: "Art. 40. Qualquer associação, cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar ao Tribunal a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades.". Logo, a assertiva erra ao restringir os legitimados a associações, cidadãos e partidos políticos, excluindo o sindicato.
D
Errada
Está errada porque o item III não está certo. A Lei Complementar estadual n. 160/2012, art. 39, dispõe literalmente: "Art. 39. Constituem procedimentos especiais a denúncia, a representação, o pedido de informação, o pedido de averiguação prévia e as consultas.". Assim, representação e pedido de informação são procedimentos especiais, não ordinários.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o item IV reproduz a literalidade do art. 35, II, da Lei Complementar estadual n. 160/2012. A norma impõe que as prestações ou tomadas de contas devem ser por término de gestão quando a gestão não coincidir com o exercício financeiro. Não há necessidade de interpretação ampliativa nem de apoio jurisprudencial: o acerto decorre diretamente do texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da literalidade da Lei Orgânica do TCE/MS: atribuiu à Assembleia competência que o art. 21, XIII, confere ao Tribunal; suprimiu o sindicato do rol do art. 40; e trocou "procedimentos especiais" do art. 39 por "ordinários".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de competência institucional, confira o verbo legal exato: aqui, o art. 21, XIII, atribui ao próprio Tribunal deliberar sobre afastamentos.
  • Em rol de legitimados, não aceite redução do texto legal: no art. 40, sindicato também integra expressamente os legitimados.
  • Se a lei classifica o procedimento, prevalece a classificação literal: no art. 39, representação e pedido de informação são procedimentos especiais.
  • Em regras de contas, observe se a lei usa fórmula cogente. No art. 35, II, a expressão "devem ser" torna obrigatória a tomada/prestação por término de gestão na hipótese indicada.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2 DE JANEIRO DE 2012

Da Prestação e da Tomada de Contas Art. 35. As prestações ou as tomadas de contas devem ser:

I - por exercício financeiro; 

II - por término de gestão, quando esta não coincidir com o exercício financeiro; 

III - para comprovação da correta aplicação de valores decorrentes de adiantamentos, acordos, ajustes, auxílios, convênios, subvenções ou outros instrumentos que constituam repasse de recursos públicos; 

IV - em virtude de processo administrativo em que se apure extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores e outros bens públicos, ou pelos quais respondam os órgãos e entidades públicas; 

V - em decorrência de imputação, pelo Tribunal, de responsabilidade por despesa ilegalmente realizada; 

VI - nos casos de desfalque, desvio de bens e de outras irregularidades que resultem ou possam resultar dano ao erário.  

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