Conforme a Lei Orgânica do TCE/MS, uma das finalidades do a...

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Q3701176
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |
Q3701176 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme a Lei Orgânica do TCE/MS, uma das finalidades do acompanhamento, instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal, é
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Complementar estadual MS nº 160/2012, art. 30, I: "Art. 30. Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para: I - examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos sujeitos ao seu controle;". A alternativa D reproduz esse conteúdo normativo e, por isso, é a resposta adotada pelo gabarito oficial.

Tema central: monitoramento e acompanhamento
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta perante o gabarito oficial porque sua redação corresponde ao art. 31 da Lei Complementar estadual MS nº 160/2012: "Art. 31. Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos." Portanto, essa alternativa descreve legalmente o acompanhamento, e não o conteúdo normativo acolhido no gabarito D.
B
Errada
Está incorreta porque descreve a providência prevista no art. 27 da Lei Complementar estadual MS nº 160/2012: "Art. 27. A autoridade competente do Tribunal de Contas pode levantar previamente, no órgão ou entidade sujeitos ao seu controle, os dados, informações ou documentos necessários para identificar os instrumentos adequados para cada procedimento de fiscalização." Logo, trata de levantamento prévio para escolha do instrumento, não da finalidade do instrumento indicado no gabarito oficial.
C
Errada
Está incorreta porque cria restrição não prevista em lei. A base informa que a Lei Complementar estadual MS nº 160/2012 não limita acompanhamento ou monitoramento ao exame exclusivo de atos de gestão de pessoal. Além disso, o art. 28, I e III, indica que auditoria examina atos de gestão e pode subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro, o que afasta essa formulação restritiva.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao art. 30, I, da Lei Complementar estadual MS nº 160/2012, que atribui ao monitoramento a finalidade de examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos sujeitos ao controle do Tribunal.
E
Errada
Está incorreta porque reproduz o conceito legal de inspeção, previsto no art. 29 da Lei Complementar estadual MS nº 160/2012: "Art. 29. Inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados por pessoas sujeitas ao seu controle." Portanto, a alternativa descreve outro instrumento de fiscalização legalmente tipificado.
Pegadinha da questão
A confusão real está na troca entre os conceitos legais de acompanhamento e monitoramento: o enunciado fala em acompanhamento, mas a alternativa D reproduz o art. 30, I, que define monitoramento, enquanto a alternativa A corresponde ao art. 31, que define acompanhamento.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão listar instrumentos de fiscalização do TCE/MS, confronte cada alternativa com o artigo específico da lei, porque a banca pode usar textos legais reais de instrumentos diferentes.
  • Memorize a distinção normativa central: monitoramento examina, ao longo de período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos; acompanhamento verifica o cumprimento das deliberações e seus resultados.
  • Se uma alternativa trouxer levantamento prévio de dados ou suprimento de omissões, identifique se ela está descrevendo, respectivamente, o art. 27 ou a inspeção do art. 29, e não acompanhamento ou monitoramento.

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As Cortes de Contas (como o Tribunal de Contas da União - TCU) utilizam cinco instrumentos principais para exercer o controle sobre a administração pública, conforme previsto nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal:

  • Auditoria: Instrumento central para examinar a legalidade, legitimidade e o desempenho da gestão pública, além de subsidiar a apreciação de atos sujeitos a registro.
  • Inspeção: Instrumento pontual ("lupa") utilizado para suprir omissões, preencher lacunas de informação, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias e representações.
  • Levantamento: Fiscalização de natureza a priori para conhecer a organização, identificar objetos passíveis de controle e verificar a viabilidade de futuras ações. Não emite juízo de valor sobre a legalidade.
  • Acompanhamento: Controle concomitante realizado ao longo de um período pré-determinado para examinar legalidade, legitimidade e desempenho em tempo real.
  • Monitoramento: Atuação a posteriori destinada a verificar o cumprimento das deliberações e recomendações proferidas pelo tribunal após ações de controle prévias.

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