Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 73

Q749558

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749558 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Tendo como base os direitos dos servidores públicos civis assegurados pela Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a única alternativa que lá não está elencado:

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Licença remunerada para acompanhar cunhado ou cunhada que esteja cursando especialização fora do Brasil.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

D

Irredutibilidade do salário.

E

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

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Q749557

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749557 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito acerca da fixação de vencimentos, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto abaixo:
É assegurado aos servidores da administração direta ___________ de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou ______________ do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo e ______________, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao __________ de trabalho.

A

diferenciação / assemelhadas / Fundações / chefe.

B

isonomia / diferenciadas / investigativos / gabinete.

C

especificação / concomitantes / ex-funcionários / local.

D

isonomia / assemelhados / Legislativo / local.

E

a divulgação / equivalentes / Legislativo / modo.

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Q749556

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749556 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas realizam atividades da administração pública direta.

B

O Princípio da Legalidade não se aplica às atividades administrativas do Município de Rio Bonito.

C

Apenas os maiores de 18 (dezoito) anos podem dar conhecimento á autoridade municipal de irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público.

D

É facultado ao prefeito, por meio de decreto, criar ou extinguir autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações municipais.

E

A administração pública municipal é fundacional quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

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Q749555

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749555 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, a Administração Pública Municipal é:

A

O conjunto de órgãos institucionais, materiais, financeiros e humanos destinados à execução das decisões do governo local.

B

A única instituição competente para prestação de serviços que sejam de interesse da sociedade e do Município de Rio Bonito.

C

A única responsável pela preservação e promoção do bem estar da população local.

D

A confluência de instituições públicas e privadas destinadas à defesa dos direitos transindividuais.

E

O poder público responsável por aprovar gastos com infraestrutura de cunho coletivo.

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Q740971

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740971 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Compete ao Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Santa Maria Madalena, entre outras atribuições:

A

encaminhar á Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo.

B

apresentar, semestralmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais.

C

colocar à disposição, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês os recursos correspondentes à sua dotação orçamentária.

D

prestar à Câmara, dentro de dez dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexibilidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

E

contrair empréstimos e realizar operações e créditos, independentemente de autorização da Câmara.

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Q740969

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao Município de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

A

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

B

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

D

preservar as florestas a fauna e a flora.

E

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

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Q740968

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar que:

A

são gratuitos para os que percebem até 2 (dois) salários mínimos, os desempregados e para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, o sepultamento e os procedimentos a ele necessários.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos, desde que haja autorização.

C

ao jurisdicionado é assegurada a preferência no julgamento da ação de inconstitucionalidade, do “habeas data”, do mandado de injunção, da ação popular, da ação indenizatória por erro judiciário e da ação de alimentos.

D

o mandado de segurança poderá ser impetrado em face de registro ou de banco de dados ou cadastro de entidades públicas ou de caráter público.

E

creche e pré-escola são entidades de prestação de serviços às crianças, para o atendimento das necessidades biopsicossociais, na faixa de 0 a 5 anos.

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Q740966

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que tange ao Processo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, é correto afirmar que:

A

o inquérito administrativo não obedecerá ao princípio do contraditório, nos termos da lei.

B

é vedado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente.

C

o prazo para a conclusão cio processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, facultado a testemunha trazê-lo por escrito.

E

no caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

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Q740962

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Procurador Jurídico |

Q740962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público, conforme a Lei Complementar n° 002, de 15 de agosto de 2003, elenca-se a(o):

A

nacionalidade brasileira, sendo vedada a estrangeira.

B

inaptidão fisica e mental,

C

idade mínima de vinte e um anos.

D

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

nível de escolaridade de nível superior.

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Q730142

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730142 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a saúde, assinale a opção CORRETA:

A

A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória na rede escolar municipal preferencialmente do ensino fundamental.

B

A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória em toda a rede escolar municipal.

C

A Saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à eliminação do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O município prestará assistência médico-odontológica obrigatória na rede escolar municipal preferencialmente do ensino fundamental e profissionalizante.

D

Não há previsão expressa de garantia ao dependente químico, de tratamento em estabelecimento especializado, obedecendo orientação do Conselho Municipal de Entorpecentes.

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Q730141

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730141 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre os Poderes públicos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção CORRETA:

A

O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei complementar.

B

O Vereador ocupante do cargo, emprego ou função pública municipal, salvo motivo de interesse público, é inamovível, de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.

C

O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei ordinária.

D

À família do servidor ou inativo falecido será concedido auxílio-funeral no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos regional.

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Q730140

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730140 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa salvo disposição em contrário na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas:

A

por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros

B

por dois terços de seus membros

C

por maioria de votos, presente dois terços

D

por maioria de votos, presente a maioria relativa seus membros

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Q730139

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730139 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar. II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica. III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.
Assinale a opção VERDADEIRA:

A

Apenas uma assertiva está correta.

B

Apenas duas assertivas estão corretas.

C

Nenhuma assertiva está correta.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q730138

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730138 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre a política urbana assinale a opção CORRETA:

A

O direito de propriedade territorial urbana pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

B

O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos na própria Lei Orgânica Municipal.

C

O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em lei municipal.

D

O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em decreto do chefe do poder executivo.

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Q730137

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730137 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca das obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa assinale a opção INCORRETA:

A

Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão, de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para seu desempenho.

B

A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, garantida ampla divulgação.

C

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.

D

Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente, ao interesse público, à execução indireta, sempre através de concessão, de serviço público ou de utilidade pública, verificando que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para seu desempenho.

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Q730136

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730136 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Plano Diretor deverá ser revisto a cada período de:

A

3 anos

B

4 anos

C

5 anos

D

6 anos

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Q730134

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730134 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre Administração Pública, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Orgânica expressamente prevê os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência para a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, de qualquer dos poderes do Município. II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. III. Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Assinale a opção CERTA:

A

Apenas uma assertiva é correta.

B

Apenas duas assertivas são corretas.

C

Todas as assertivas são corretas

D

Todas as assertivas são incorretas.

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Q730133

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Barra Mansa - RJ - Arquiteto / Urbanista |

Q730133 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o plano diretor deverá compreender as seguintes fases, respeitadas as peculiaridades do Município:

A

estudo preliminar, diagnóstico prévio, diagnóstico definitivo, definição de diretrizes e instrumentação

B

estudo preliminar, diagnóstico, definição de diretrizes e instrumentação

C

estudo preliminar, diagnóstico, definição de diretrizes prévias, definição de diretrizes principais e instrumentação

D

apenas diagnóstico, definição de diretrizes e instrumentação

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Q708085

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708085 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicas voltados à coordenação de ação planejada da Administração Municipal denomina-se:

A

Plano Diretor

B

Plano Diretor, de iniciativa do Prefeito

C

Sistema de estratégias

D

Sistema de Planejamento

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Q708084

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708084 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com relação aos auxiliares do Prefeito, assinale a opção CORRETA consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:

A

Lei Municipal, de iniciativa da mesa da Câmara, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.

B

Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar Administrações de Bairros e Administrações Distritais.

C

Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

D

Os auxiliares diretos do Prefeito apresentarão declaração de bens no início e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura, não havendo necessidade de cópias das mesmas serem devidamente encaminhadas à Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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