Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 72

Q1215512

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ainda de acordo com o Estatuto do Servidor, avalie se as afirmativas a seguir, a respeito da posse, são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✔ A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. ✔ A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, tornando-se sem efeito, se a mesma não ocorrer no prazo previsto. ✔ No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
As afirmativas são respectivamente:

A

V, V e V.

B

V, F e V.

C

F, V e F.

D

V, V e F.

E

F, V e V.

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Q1215511

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie, com base no Estatuto do Servidor (Lei Complementar 004 de 13/12/2005), se as afirmativas a seguir, relativas a concurso público, são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✔ O concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. ✔ O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. ✔ O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado em órgão da imprensa de divulgação dos atos administrativos, com circulação diária no Município. ✔ Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior para a mesma categoria com prazo de validade não expirado.
As afirmativas são respectivamente:

A

V, V, V e V.

B

V, V, F e F.

C

F, F, V e V.

D

V, V, V e F.

E

F, F, F e F.

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Q1215510

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

“O efetivo da Guarda Civil Municipal poderá ser, no máximo, de ___, estando esta quantidade a critério do Prefeito.“
A lacuna fica corretamente preenchida por:

A

50.

B

80.

C

100.

D

150.

E

200.

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Q1215509

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie se compete à Guarda Civil Municipal de Mesquita, entre outras, as seguintes ações:
I. Proteger órgãos, entidades, serviços e o patrimônio do Município de Mesquita. II. Exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais. III. Prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município. IV. Auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, a critério do Prefeito.
Estão corretas as ações:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas

E

I, II, III e IV.

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Q1215508

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215508 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os princípios norteadores das ações da Guarda Civil Municipal de Mesquita (GCMM) incluem, EXCETO:

A

o respeito à dignidade humana.

B

o respeito à cidadania.

C

o respeito à justiça.

D

a tolerância com a legalidade democrática.

E

o respeito à coisa pública.

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Q1182977

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ

Q1182977 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Consoante sua Lei Orgânica, o Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de Direito Público interno e autonomia

A

apenas política.

B

política, administrativa e financeira.

C

apenas política e administrativa.

D

apenas administrativa e financeira.

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Q1182953

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Barra Mansa - RJ

Q1182953 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de vereadores eleitos para cada legislatura, em pleito direto, pelo sistema

A

majoritário

B

unitário

C

proporcional

D

plural

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Q1164267

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Educação Física | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Geografia | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - História | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Inglês | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Língua Portuguesa | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Matemática |

Q1164267 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Decreto municipal de nº 1.724, de 08 de setembro de 2015, regulamenta a oferta da educação em tempo integral nas unidades escolares de ensino fundamental do município de Mesquita e, em seu Art. 7º., determina que a coordenação das atividades do Programa Jornada Escolar Completa nas Unidades Escolares deve ser de atribuição:

A

da equipe pedagógica, sob responsabilidade direta do Coordenador Pedagógico da Educação Integral, da Direção da Unidade Escolar e do Professor Coordenador Pedagógico e/ou Orientador Pedagógico.

B

da Direção da Unidade Escolar, sob responsabilidade direta do Orientador Pedagógico e supervisão do Coordenador Pedagógico da Educação Integral e do Professor Coordenador Pedagógico.

C

doCoordenadorGeralde Ensino,doOrientadorPedagógico de Educação Integral e do Diretor da Unidade Escolar, sob responsabilidade direta da equipe técnico-pedagógica.

D

da Gerência de Educação Integral, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, sob a responsabilidade indireta da equipe pedagógica e do Coordenador de Educação Integral do Município.

E

da equipe pedagógica da escola-polo, sob a responsabilidade indireta da Gerência de Educação Integral, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e direta do Professor Coordenador Pedagógico.

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Q1091504

Ano: 2016 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNIRIO Prova: CESGRANRIO - 2016 - UNIRIO - Arquiteto e Urbanista |

Q1091504 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Regulamento de Construções e Edificações do Código de Obras do Rio de Janeiro classifica as edificações em residenciais, não residenciais e mistas, definindo os parâmetros para cada uma das edificações.

A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.

I - As edificações residenciais permanentes podem ser unifamiliares ou multifamiliares.

II - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares obedecerão às condições estabelecidas pela Secretaria de Educação.

III - Toda unidade residencial permanente será constituída, no mínimo, de dois compartimentos habitáveis, um banheiro, uma cozinha.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

II, apenas

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas

E

I, II e III

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Q766341

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766341 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena:

A

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 40% (quarenta por cento) a da normal.

B

gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos um quarto a mais que o salário normal.

C

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.

D

décimo terceiro salário com base na remuneração proporcional ou no valor da aposentadoria.

E

remuneração do trabalho noturno igualitário ao diurno.

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Q766339

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766339 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o Vencimento e a Remuneração do servidor público, nos term os da Lei Complementar n° 002/2003, assinale a assertiva correta.

A

O vencimento do cargo efetivo, acesciriocas vantagens de caráter permanente, é redutível nos casos previstos em lei.

B

Os atestados terão de ser apresentados à chefia imediata até 24 (vinte e quatro) horas, após o retorno do servidor ao trabalho.

C

Serão abonadas até 05 (cinco) faltas durante o mês por motivo de doença, comprovada mediante atestado expedido por quaisquer médicos legalmente inscritos no CRM do Estado do Rio de Janeiro.

D

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

E

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, salvo nos casos previstos em lei.

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Q766337

Ano: 2016 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Santa Maria Madalena - RJ Prova: IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |

Q766337 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar:

A

o concurso público terá validade, a contar da data da homologação do resultado final, de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

C

é aceita a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previsto em lei.

D

a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

E

a aprovação em concurso público cria direitos à nomeação.

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Q765286

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor I |

Q765286 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, analise as assertivas a seguir. I. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedece exclusivamente aos princípios de legalidade e da moralidade. II. a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III. os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes do cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei. Portanto, a alternativa que contempla correta e plenamente as assertivas verdadeiras é a seguinte:

A

I e II.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q765282

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor I |

Q765282 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Nilópolis, compete privativamente ao município

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B

promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.

D

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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Q749564

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749564 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei 1.822 de 2013 prevê a possibilidade de remoção dos servidores do Município de Rio Bonito, assim sendo, analise os itens abaixo e assinale a alternativa que corresponde às formas de remoção listadas na citada lei I. por incompatibilidade psíquica. II. de ofício, no interesse da Administração. III. por requisição do governo estadual. IV. por permuta. V. a pedido do servidor.

A

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens III, IV e V.

B

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, III e V.

C

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, III e IV.

D

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens II, IV e V.

E

Segundo a Lei 1.822 a remoção se dará nas hipóteses dos itens I, II e IV.

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Q749563

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749563 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Quanto às regras sobre estágio probatório constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

A

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 2 (dois) anos.

B

Apenas na fase final da avaliação do estágio probatório poderá o servidor estagiário exercer seu direito de ampla defesa e contraditório.

C

O resultado da avaliação e o respectivo ato de estabilização ou de exoneração serão informados ao interessado.

D

A avaliação especial de desempenho, durante o período de estágio probatório, ocorrerá a cada 6 (seis) meses.

E

O servidor estável que for nomeado, por meio de concurso público para outro cargo de provimento efetivo, é dispensado de cumprir novo estágio probatório.

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Q749562

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749562 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção que não corresponde a um dos documentos, listados pela Lei 1.822 de 2013, de apresentação obrigatória no momento da posse:

A

Declaração de participação de gerência ou administração de empresa privada ou se é empresário.

B

Histórico escolar que englobe todo o ensino exigido para o cargo ocupado.

C

Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

D

Prova de aptidão física e mental para o exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.

E

Declaração de percepção de provento de aposentadoria decorrente de cargo ou emprego público.

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Q749561

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749561 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Considerando as regras sobre provimento, descritas na Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

A

A investidura em cargo público se dá com a posse.

B

O aproveitamento não integra o rol de hipóteses de provimento de cargos públicos.

C

Em hipótese alguma se admitem estrangeiros nos serviços públicos municipais.

D

É requisito para ingresso no serviço publico ter, à época da admissão, menos de 60 (sessenta) anos de idade.

E

O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal.

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Q749560

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749560 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No tocante ao regime jurídico apresentado pela Lei 1.822 de 2013, assinale a alternativa correta:

A

Quadro de pessoal é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público.

B

Classes são os graus dos quadros de pessoal, hierarquizados em cargos, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.

C

Cargo Público é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito da promoção do servidor.

D

Carreira é o conjunto de cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cada Poder, autarquia ou fundação pública municipal.

E

São servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

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Q749559

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q749559 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No tocante às regras constantes na Lei Orgânica do Município de Rio Bonito, assinale a alternativa correta:

A

A associação sindical é de cunho obrigatório para os servidores públicos do Município de Rio Bonito.

B

Não se aplica, aos servidores públicos municipais das administrações diretas e indiretas, o exercício do direito de greve.

C

O servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.

D

É vedada a imposição de aposentadoria compulsória aos servidores públicos do Município de Rio Bonito.

E

Sentença judicial transitada em julgado não é meio hábil para acarretar, para o servidor público estável, a perda de seu cargo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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