Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro
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É assegurado aos servidores da administração direta ___________ de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou ______________ do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo e ______________, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao __________ de trabalho.
I. É isento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos, que não possua outro imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar. II. O Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica. III. A criação, organização e supressão de distritos compete ao Município, observada a legislação estadual.
Assinale a opção VERDADEIRA: