Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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Q708083
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Barra Mansa , Lei Orgânica do Município de Barra Mansa ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708083 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de:
Alternativas
Q708082
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Barra Mansa , Lei Orgânica do Município de Barra Mansa ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708082 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

II. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara.

III. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, desenvolver o sistema viário do Município.

Assinale a opção CERTA:

Alternativas
Q708081
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Barra Mansa , Lei Orgânica do Município de Barra Mansa ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708081 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre o Poder Executivo, assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q708080
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Barra Mansa , Lei Orgânica do Município de Barra Mansa ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708080 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, sobre fiscalização contábil, financeira, operacional, patrimonial e administrativa assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q708079
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Barra Mansa , Lei Orgânica do Município de Barra Mansa ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708079 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q708078
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Barra Mansa , Lei Orgânica do Município de Barra Mansa ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708078 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q708077
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Barra Mansa , Lei Orgânica do Município de Barra Mansa ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708077 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir: I. A Câmara terá comissões permanentes e especiais definidas na própria Lei Orgânica. II. Integrará as comissões parlamentar que pertença a partido com pelo menos 4 vereadores. III. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Assinale a opção VERDADEIRA:
Alternativas
Q708076
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Barra Mansa , Lei Orgânica do Município de Barra Mansa ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |
Q708076 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q708007
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paracambi , Lei Municipal nº 326/94 - Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |
Q708007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Paracambi (Lei Municipal 326/94), o prazo para a conclusão do processo disciplinar NÃO excederá:
Alternativas
Q708006
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paracambi ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |
Q708006 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Assinale a opção CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paracambi:
Alternativas
Q708005
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paracambi ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |
Q708005 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca dos auxiliares diretos do prefeito, assinale a opção CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paracambi:
Alternativas
Q708004
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paracambi ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |
Q708004 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme a Lei Orgânica do Município de Paracambi, analise as afirmativas a seguir: I. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá- lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento. II. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Legislativo, assumindo, imediatamente, o vice-presidente da câmara que deverá convocar eleições diretas a serem realizadas no prazo máximo de 60 dias. III. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante o Tribunal de justiça. Marque a opção CORRETA:
Alternativas
Q708003
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Paracambi ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |
Q708003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Consoante a Lei Orgânica do Município de Paracambi, acerca do processo legislativo, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q707803
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro ,
Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q707803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.
Alternativas
Q707794
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro ,
Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q707794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar: I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária. A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Alternativas
Q707787
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei nº 94 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Rio de Janeiro ,
Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q707787 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:
Alternativas
Q681788
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Resende ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |
Q681788 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca da das penalidades, tratadas na Lei Municipal de Resende n° 3.210/15, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q681787
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Resende ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |
Q681787 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A reintegração decorrente da decisão judicial transitada em julgado, de acordo com a Lei municipal de Resende n° 3.210/15, significa:
Alternativas
Q681785
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Resende (Rio de Janeiro) ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |
Q681785 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo por base a Lei Municipal de Resende n° 3.210/15, promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, pelos critérios de:
Alternativas
Q681784
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Resende ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |
Q681784 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo por base o disposto na Lei n° 3.210 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende, o ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indica­ções, sob pena de responsabilidade de quem der posse:
Alternativas
Respostas
1461: A
1462: D
1463: A
1464: D
1465: A
1466: B
1467: C
1468: C
1469: B
1470: D
1471: B
1472: C
1473: A
1474: D
1475: B
1476: A
1477: B
1478: C
1479: D
1480: A
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