Interpretação do Tema: A questão trata do prazo e instrumento normativo que define o envio da proposta de orçamento anual à Câmara Municipal de Tanguá, exigindo domínio sobre o regramento orçamentário local e federal.

Legislação Aplicável: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tanguá, artigo 153: “O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta do orçamento anual do Município para o exercício seguinte.” A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 4º, §5º, disciplina o tema em âmbito nacional.

Jurisprudência: O STF (ADI 2.238) consolidou que normas gerais sobre direito financeiro são de competência da lei complementar federal, reafirmando a constitucionalidade dessa competência.

Tema Central e Conhecimento Necessário: O aluno precisa identificar qual ato normativo define o prazo do envio do orçamento, distinguindo entre normas locais e federais, e, dentre estas, qual possui hierarquia e competência para o tema.

Exemplo Prático: Imagine que o Prefeito de Tanguá queira prorrogar o prazo de envio do orçamento baseando-se em lei municipal própria. Ele não pode fazê-lo, pois a Lei Orgânica local remete ao prazo da legislação complementar federal, obrigatória para todos os municípios.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A opção C) lei complementar federal está correta porque é essa espécie normativa que, conforme a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, estabelece normas gerais (inclusive prazos) sobre direito financeiro, impondo-se inclusive sobre atos legislativos municipais.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Decreto-lei: Não existe mais para a matéria orçamentária após a CF/88, sendo inaplicável aos municípios.
• B) Decreto legislativo: Não regula matéria orçamentária, mas sim atos internos da Câmara.
• D) Lei de diretrizes orçamentárias: Define conteúdo e prioridades do orçamento, mas não o prazo de remessa do projeto.

Pegadinha: A menção à “lei de diretrizes orçamentárias” pode induzir ao erro, pois apesar de relevante no processo orçamentário, não estipula prazos de envio.

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Gabarito C

Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

Art. 153 – O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta do orçamento anual do Município para o exercício seguinte.