Comentário do Gabarito – Sessões Extraordinárias e Remuneração no Município de Tanguá (RJ)

Interpretação da Questão e Tema Jurídico:
A questão versa sobre remuneração de sessões extraordinárias na Câmara Municipal de Tanguá, com base em sua Lei Orgânica. Trata-se de um tema comum nas provas para Oficial Legislativo, pois envolve a correta compreensão sobre as limitações de remuneração dos vereadores nas sessões que não são ordinárias.

Legislação Vigente Aplicável:
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Tanguá, especialmente o Art. 35, é vedada a remuneração por sessões extraordinárias, ou seja, elas não são remuneradas em nenhuma hipótese:
“§ 8º As sessões legislativas extraordinárias não serão remuneradas.”

Jurisprudência e Doutrina:
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (Parecer 3572733) e a doutrina de José Afonso da Silva confirmam a ilegalidade de pagamento por sessões extraordinárias, reforçando os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade da Administração Pública.

Exemplo prático:
Se a Câmara de Tanguá realiza 10 sessões extraordinárias em determinado mês, nenhuma delas pode ser remunerada). O vereador apenas recebe pela presença nas sessões ordinárias, conforme previsão legal.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B (“8”) encontra–se incorreta segundo a legislação vigente, pois nenhuma sessão extraordinária deve ser remunerada

Análise das Alternativas:
Letra A (3), B (8), C (10), D (12): Todas as opções indicam números máximo de remuneração de sessões extraordinárias, mas todas estão em desacordo com o dispositivo legal expresso.
O candidato deve se atentar, na leitura do enunciado, a possíveis pegadinhas: se a lei veda a remuneração para sessões extraordinárias, qualquer número indicado está incorreto, pois a resposta correta deveria apontar para “zero”.

Resumo e Orientação:
Fique atento a expressões como “permitido remunerar”. A resposta correta, conforme a Lei Orgânica, é que não são remuneradas sessões extraordinárias. Questões como esta exigem leitura atenta da literalidade do texto legal. Treine identificar expressões capciosas!

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Gabarito B

Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

Art. 46 – A remuneração mensal dos Vereadores, dividida em partes iguais, em subsídio e representação, não poderá ser superior a 90% (noventa por cento) da remuneração global dos Deputados Estaduais.

§ 1º - Somente poderão ser remuneradas oito sessões extraordinárias por mês, correspondendo cada uma a um trinta avos da remuneração.