Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 71

Q1343744

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343744 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, a administração municipal será assumida pelo

A

vereador mais votado na eleição.

B

Presidente da Câmara.

C

candidato a prefeito segundo mais votado.

D

vice-presidente da Câmara.

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Q1343743

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343743 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conceder-se-á ao funcionário licença, de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), EXCETO

A

por motivo de doença em pessoa da família.

B

para tratar de interesses particulares.

C

para atividade política.

D

para viagem a lazer.

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Q1343742

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343742 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o funcionário fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, conforme o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992).

Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será considerada como mês integral, a fração igual ou

A

superior a 16 (dezesseis) dias.

B

inferior a 15 (quinze) dias.

C

superior a 15 (quinze) dias.

D

inferior a 16 (dezesseis) dias.

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Q1343741

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343741 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), quando invalidada a demissão de funcionário estável por decisão administrativa ou judicial, caberá, com ressarcimento de todas as vantagens, o processo de

A

reintegração.

B

nomeação.

C

recondução.

D

reversão.

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Q1343740

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343740 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo o funcionário ser convocado sempre que houver interesse da administração, ficando na forma do Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992) submetido, salvo exceções regulamentares, ao seguinte regime de trabalho:

A

30 (trinta) horas semanais .

B

40 (quarenta) horas mensais.

C

40 (quarenta) horas semanais.

D

30 (trinta) horas mensais .

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Q1343739

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Agente Administrativo |

Q1343739 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a disciplina normativa da posse, de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), é CORRETO afirmar que

A

a posse somente poderá dar-se mediante procuração específica, apenas nos cargos por nomeação.

B

em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento.

C

somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso ou ascenção, apenas por publicação.

D

ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

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Q1343538

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343538 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise estas assertivas.
I. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do município especialmente sobre isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas. II. Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. III. É de iniciativa exclusiva do Prefeito a lei que disponha sobre autorização para a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara. IV. O projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
Logo, estão CORRETAS as seguintes assertivas:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

somente I e II.

D

II, III e IV.

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Q1343537

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343537 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na Câmara Municipal, a sessão legislativa extraordinária

A

somente será aberta com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Casa.

B

não será interrompida sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária.

C

será convocada por qualquer dos vereadores.

D

somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Q1343536

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343536 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o vereador perderá o mandato por

A

extinção, quando o declarar a Justiça eleitoral.

B

cassação, quando perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

C

extinção, quando sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

D

cassação, quando assumir outro cargo ou função na administração pública, direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

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Q1343535

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343535 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As deliberações da Câmara Legislativa, quando tratar de autorização para instrução de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito, dar-se-ão pelo

A

plenário em voto aberto ou secreto, à escolha do Presidente da Câmara.

B

Presidente da Câmara em voto secreto.

C

plenário em voto secreto.

D

plenário em voto aberto.

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Q1343534

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343534 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, ao Município compete, privativamente,

A

cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.

B

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

C

regulamentar a utilização das vias, logradouros públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

D

suplementar a legislação federal e estadual no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade e às necessidades locais.

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Q1343533

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343533 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além das ausências ao serviço previstas no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), são considerados como de efetivo exercício os seguintes afastamentos, EXCETO em caso de

A

júri e outros serviços obrigatórios por lei.

B

licença para desempenho de mandato classista, inclusive para efeito de promoção por merecimento.

C

participação em programa de treinamento regularmente instituído.

D

missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento.

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Q1343532

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343532 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei 2378 de 29 de dezembro de 1992), NÃO se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo, se afastar do cargo em virtude de

A

licença para acompanhar filho.

B

licença para tratamento de sua saúde.

C

licença para tratar de interesses particulares.

D

condenação e pena restritiva de direitos por sentença definitiva.

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Q1343531

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343531 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No que se refere ao adicional de periculosidade e insalubridade, previsto no Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), é INCORRETO afirmar que

A

haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

B

serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica, na concessão desses adicionais.

C

o direito a esse adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

D

os funcionários que trabalhem com eventualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radiativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

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Q1343530

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343530 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A nomeação de acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei 2378 de 29 de dezembro de 1992) se dará em caráter

A

temporário, para cargos de confiança, de livre exoneração.

B

efetivo, para cargos de confiança, de livre exoneração.

C

efetivo, somente para cargos de livre exoneração.

D

temporário, apenas para cargos de confiança.

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Q1343529

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343529 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu (Lei nº 2378 de 29 de dezembro de 1992), o processo disciplinar poderá ser revisto na seguinte situação:

A

somente a pedido do servidor, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

B

a pedido do servidor ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

C

a pedido do servidor ou de ofício, somente quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.

D

a pedido do servidor ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido e a inadequação da penalidade aplicada.

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Q1215516

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215516 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as seguintes afirmativas a respeito dos bens públicos municipais estão corretas, EXCETO:

A

constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, e os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

B

a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação.

C

o Município utilizará seus bens dominiais como recursos fundamentais para a realização de políticas, especialmente em habitação popular e saneamento básico, podendo, para essa finalidade, vendê-los ou permutá-los.

D

em casos de reconhecido interesse público e caráter social, o Município também poderá realizar concessões reais de uso de seus bens dominiais sem cláusulas de reversão desses bens.

E

os bens de uso comum do povo devem ter sempre um conjunto mínimo de elementos naturais ou de obras de urbanização que caracterizem sua destinação.

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Q1215515

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215515 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie, com base no Art. 56 da Lei Orgânica Municipal, se os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor, com a sanção do Prefeito, incluem especialmente:
I. Sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, instituição de tributos, fixação de alíquotas, isenções e anistias fiscais e de débitos. II. Matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública. III. Planejamento urbano: planos diretores, em especial planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo. IV. Organização do território municipal: especialmente divisão em distritos, observada a legislação estadual, e delimitação do perímetro urbano.
Estão corretos:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1215514

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215514 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ao servidor NÃO é proibido:

A

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição.

C

dar fé a documentos públicos.

D

opor resistência injustificada do andamento de processo.

E

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

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Q1215513

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215513 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São deveres do servidor, entre outros, os a seguir listados, EXCETO:

A

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

manter conduta compatível com a moralidade administrativa

C

ser assíduo e pontual ao serviço.

D

tratar com urbanidade as pessoas.

E

não representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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