Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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Q707794
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro ,
Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q707794 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei municipal nº 133, de 1979, dispõe sobre a forma dos atos da administração direta e indireta do Município do Rio de Janeiro. Entre outros apontamentos, prevê expressamente que os atos normativos que menciona conterão, na parte preliminar: I. a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas. II. a espécie do ato, sigla do órgão expedidor (quando não se tratar de decreto), numeração, em ordem crescente e ininterrupta, sem renovação anual, e a respectiva data; a ementa cuja redação conterá explícita e resumidamente o assunto versado no ato, além de citar dispositivos alterados ou revogados, quando for o caso; o preâmbulo, contendo referência aos dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares que alicerçam a expedição do ato, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem; e a justificativa da medida adotada, quando julgada necessária. A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Alternativas
Q707787
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro , Lei nº 94 de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Rio de Janeiro ,
Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q707787 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Estatuto dos servidores públicos do Município do do Rio de Janeiro, ao servidor público estável se concederá:
Alternativas
Q681788
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Resende ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |
Q681788 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca da das penalidades, tratadas na Lei Municipal de Resende n° 3.210/15, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q681787
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Resende ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |
Q681787 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A reintegração decorrente da decisão judicial transitada em julgado, de acordo com a Lei municipal de Resende n° 3.210/15, significa:
Alternativas
Q681785
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Resende (Rio de Janeiro) ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |
Q681785 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo por base a Lei Municipal de Resende n° 3.210/15, promoção é a elevação do servidor à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, pelos critérios de:
Alternativas
Q681784
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Resende ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |
Q681784 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo por base o disposto na Lei n° 3.210 de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Resende, o ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indica­ções, sob pena de responsabilidade de quem der posse:
Alternativas
Q681783
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Resende ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |
Q681783 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São objetivos do programa de treinamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Resende, tratados na Lei Municipal de Resende n° 2333/2002, exceto:
Alternativas
Q681782
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Resende ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |
Q681782 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Municipal de Resende n° 2.333/2002, o ato de admissão deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, dentre outras, sob pena de nulidade:

I - Fundamento legal.

II - Denominação do emprego preenchido.

III - Forma de preenchimento.

IV - Nível salarial do emprego.

V - Fonte de recurso que custeará os vencimentos do servidor.

Alternativas
Q681781
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Resende ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |
Q681781 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
É de responsabilidade da Comissão de Desenvolvimento Funcional a criação e nomeação da Comissão de Avaliação de Desempenho que deverá ser formada por:
Alternativas
Q681780
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Resende ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |
Q681780 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Tendo por base a Lei Municipal n° 2.333/2002, fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de:
Alternativas
Q681779
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Resende ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |
Q681779 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para fazer jus à progressão por merecimento, o servidor do Município de Resende deverá cumulativamente:
Alternativas
Q674079
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói , Lei Orgânica do Município de Niterói ,
Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Nutricionista | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q674079 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Com relação ao afastamento dos profissionais de educação, dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói que estes podem ser afastados:
Alternativas
Q671719
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói , Lei Orgânica do Município de Niterói ,
Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |
Q671719 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Será realizado censo escolar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, a cada:
Alternativas
Q671716
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói ,
Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |
Q671716 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município, é de competência:
Alternativas
Q669354
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Resende ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Administrador |
Q669354 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No que tange às previsões da Lei 2.333 de 2002 sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q669352
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Resende ,
Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Administrador |
Q669352 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo anual de lotação, propor a criação de novas classes de empregos sempre que necessário. Da proposta de criação de novas classes deverão constar:

• denominação das classes que se deseja criar;

• descrição das respectivas atribuições, requisitos de instrução e experiência para preenchimento;

• justificativa pormenorizada para sua criação;

• quantitativo dos empregos da classe;

Com base no exposto, assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos apresentados pela Lei 2.333 de 2002 que não consta na lista de exigências acima apresentada:

Alternativas
Q664438
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói , Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói ,
Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |
Q664438 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o servidor, em cada período de cinco anos, pode tirar licença para tratamento de doença em pessoa da família por, no máximo:
Alternativas
Q663090
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói (Rio de Janeiro) , Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói ,
Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Nutricionista | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Professor II − Língua Portuguesa | COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q663090 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Alzenir prestou serviços em órgão estadual ao mesmo tempo em que prestou serviço em órgão do Município. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói, a acumulação do tempo de serviço no mesmo ente:
Alternativas
Q663087
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Niterói , Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Niterói ,
Ano: 2016 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador |
Q663087 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Sobre o afastamento do servidor para estudo no exterior ou em outro local do território nacional, é correto afirmar que:
Alternativas
Q639743
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de São Gonçalo , Lei nº 50 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Contabilidade | BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Assistente Social |
Q639743 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao processo disciplinar, são falsas (F) ou verdadeiras (V):

Imagem associada para resolução da questão O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições do cargo em que se encontre investido, sendo instaurado pelo Prefeito Municipal, mediante portaria em que especifique o seu objetivo.

Imagem associada para resolução da questão O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre elas, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

Imagem associada para resolução da questão A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

As afirmativas são respectivamente:

Alternativas
Respostas
1401: B
1402: A
1403: B
1404: C
1405: D
1406: A
1407: C
1408: E
1409: D
1410: D
1411: A
1412: B
1413: C
1414: A
1415: B
1416: C
1417: A
1418: B
1419: X
1420: A
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