Comentário da questão:

1. Interpretação do Enunciado
A questão aborda atos administrativos do Prefeito, com foco em como se formaliza a regulamentação de leis municipais. A legislação aplicável é a Lei Orgânica de Tanguá.

2. Base Legal
A resposta é fundamentada na Lei Orgânica do Município de Tanguá:

"Art. 41 - A formalização dos atos municipais de competência do Prefeito far-se-á:
I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamentação de lei;"

O Supremo Tribunal Federal (ADI 1.668/DF) confirma que regulamentar leis é competência do Executivo, através de decreto.

3. Tema Central
Saber diferenciar os instrumentos normativos utilizados pelo chefe do Executivo municipal é fundamental. Conforme a doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "Direito Administrativo"), o decreto é o meio hábil para detalhar e viabilizar a lei.

4. Exemplo Prático
Se a Câmara aprova uma lei que cria regras para o funcionamento de feiras livres, cabe ao Prefeito regulamentar detalhes como horários e locais por meio de decreto.

5. Alternativa Correta – B) decreto
O decreto é o ato pelo qual o Prefeito exerce sua competência regulamentar, dando concretude à lei e tornando possível sua execução prática. Isto está texto literal do art. 41, I, a da Lei Orgânica.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) Portaria: Ato administrativo utilizado para questões internas, como designações e instruções, não para regulamentar leis.
C) Contrato: Regulamenta relação entre partes, mas não a aplicação de leis.
D) Memorando: Comunicação interna; não possui natureza regulamentar.

7. Dicas de Prova e Pegadinhas
A principal pegadinha é confundir decreto (ato externo e normativo) com portaria ou memorando (atos de organização interna). Fique atento à palavra-chave: regulamentação da lei sempre demanda decreto.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito B

Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu.

Art. 87 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

VII – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

Art. 118 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação de lei;

II - portaria.

III - contrato.