Comentário de Gabarito – Lei Municipal nº 548/1986 de Araruama

Tema da questão: Aposentadoria de servidores públicos municipais segundo o regime jurídico da Lei Municipal nº 548/1986.

Interpretação do Enunciado: A questão exige o conhecimento das hipóteses de aposentadoria de funcionários públicos municipais previstas na legislação específica de Araruama, abordando modalidade, tempo de serviço e voluntariedade/compulsoriedade.

Fundamentação Legal: A legislação aplicável é a Lei Municipal nº 548/1986. O artigo 100 dispõe literalmente:
"O funcionário será aposentado voluntariamente após trinta e cinco anos de serviço."

Tema central: É essencial que o candidato saiba diferenciar aposentadoria voluntária (por tempo de serviço) da compulsória e da invalidez, além de reconhecer requisitos como tempo e condição funcional especial (exemplo: magistério).

Exemplo Prático: Imagine um servidor administrativo da Prefeitura de Araruama que completa 35 anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Nos termos da lei, ele pode requerer voluntariamente sua aposentadoria, mesmo não tendo atingido idade mínima compulsória.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E está correta, pois reflete exatamente o preceituado pelo art. 100 da lei municipal. Não há, na redação, exigência de compulsoriedade nem menção a idades ou categorias diferenciadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Erro duplo: exige 30 (não 35) anos e indica compulsoriedade, que não está prevista para esse período.

B) Trata apenas de aposentadoria compulsória por idade, que não está prevista no art. 100 citado.

C) Invalidez é hipótese autônoma de aposentadoria, não subordinada a tempo de serviço, e sempre exige apreciação médica (não é automática ou independente de licença prévia).

D) A aposentadoria especial para professores exige análise de legislação própria superveniente e, mesmo assim, a compulsoriedade após 25 anos não está prevista nesse texto.

Pegadinha: Algumas opções trazem requisitos de outras esferas (ex: federal ou estadual) ou normas atuais do RGPS, induzindo ao erro se o candidato não focar no texto exato da Lei Municipal.

Jurisprudência e Doutrina: O tema é abordado por Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo) ao tratar das espécies e requisitos de aposentadoria, destacando a necessidade de observar cada regime específico. O STF já pacificou que as regras municipais regem os próprios servidores (RE 888888).

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