Conforme disposto na Lei 1.469/11 do Município de Mendes, a ...

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Q618614

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Mendes - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Mendes - RJ - Advogado |

Q618614 Legislação Municipal

Conforme disposto na Lei 1.469/11 do Município de Mendes, a ação disciplinar prescreverá em:

Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Em 6 (seis) meses, quanto à suspensão e destituição de função gratificada.

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Em 3 (três) meses quanto à advertência.

Nenhuma das alternativas.

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