Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 31

Q2464352

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2464352 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Código Tributário do Município de Cardoso Moreira/RJ, quem é o Sujeito ativo da obrigação tributária, titular da competência para exigir o seu cumprimento?

A

Fazenda Pública de Cardoso Moreira

B

Câmara Municipal de Cardoso Moreira

C

Empresa Pública do Tesouro Municipal de Cardoso Moreira

D

ITMC – Instituto do Tesouro Municipal de Cardoso Moreira

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Q2405473

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405473 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, a pena de suspensão NÃO poderá exceder a

A

30 (trinta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

90 (noventa) dias.

D

120 (cento e vinte) dias.

E

180 (cento e oitenta) dias.

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Q2405472

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405472 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, são penas disciplinares

A

repreensão, suspensão, multa, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

advertência, repreensão, suspensão, multa, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C

advertência, suspensão, multa, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria.

D

advertência, repreensão, multa, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

advertência, repreensão, suspensão, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q2405471

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405471 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o funcionário será responsabilizado pelo exercício irregular de suas atribuições

A

somente administrativamente.

B

civil e administrativamente.

C

civil, penal e administrativamente.

D

somente na esfera cível.

E

somente na esfera penal.

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Q2405469

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405469 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, são competentes para dar exercício:

A

o Procurador-Geral do Município; os dirigentes das repartições onde for localizado o funcionário.

B

somente o Procurador do Município.

C

o Chefe do Executivo Municipal; o Procurador-Geral do Município e os Secretários Municipais; os dirigentes das repartições onde for localizado o funcionário.

D

o Procurador-Geral do Município e os Secretários Municipais; os dirigentes das repartições onde for localizado o funcionário.

E

somente os Secretários Municipais.

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Q2405468

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405468 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, no ato da posse o funcionário

A

deverá apresentar a declaração dos bens e os valores que constituem seu patrimônio.

B

deverá apenas apresentar os valores que constituem seu patrimônio.

C

deverá apenas apresentar a declaração dos bens.

D

não precisará apresentar a declaração dos bens.

E

deverá apresentar a certidão de casamento e o regime de bens escolhido.

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Q2405467

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405467 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, aproveitamento é

A

o retorno ao serviço público municipal do funcionário exonerado.

B

o retorno ao serviço público do funcionário colocado em disponibilidade mais de uma vez.

C

a permanência no serviço público municipal do funcionário.

D

o retorno ao serviço público municipal do funcionário colocado em disponibilidade.

E

o mesmo que exoneração do funcionário público.

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Q2405466

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405466 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os cargos públicos municipais são providos por

A

reintegração, promoção, acesso, readaptação, transferência, aproveitamento e reversão.

B

nomeação, promoção, reintegração, acesso, readaptação, transferência, aproveitamento, reversão e exoneração.

C

nomeação, promoção, reintegração, acesso, readaptação, transferência, aproveitamento, reversão e livre nomeação.

D

nomeação, reintegração, acesso, readaptação, transferência, aproveitamento e reversão.

E

nomeação, reintegração, promoção, acesso, readaptação, transferência, aproveitamento e reversão.

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Q2405465

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405465 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Os cargos públicos do Município de Niterói podem ser de provimento efetivo ou provimento em comissão. Assinale a opção que descreve corretamente cargo efetivo e cargo em comissão.

A

Cargo efetivo é todo aquele para cujo provimento é exigido concurso público de prova ou de provas e títulos; cargo em comissão é o de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo do Município.

B

Cargo efetivo é todo aquele para cujo provimento é exigido concurso público de prova ou de provas e títulos; cargo em comissão é o declarado em lei, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo do Município.

C

Cargo efetivo é todo aquele para cujo provimento é exigido concurso público; cargo em comissão é o declarado em lei, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo do Município.

D

Cargo efetivo é todo aquele para cujo provimento é exigido concurso público de prova; cargo em comissão é o declarado em lei, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do poder Executivo do Município.

E

Cargo efetivo é todo aquele para cujo provimento é exigido concurso público de prova ou de provas e títulos; cargo em comissão foi extinto.

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Q2405464

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405464 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói define cargo como o conjunto de

A

atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

B

atribuições cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

C

atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município e subsidiariamente pelos cofres do Estado.

D

responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

E

responsabilidades cometidas por qualquer cidadão, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município.

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Q2405463

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405463 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Além do Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais NÃO poderão contratar com o Município

A

pessoas que estiveram com o Prefeito em eventos públicos.

B

somente pessoas ligadas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

C

pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.

D

pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, por matrimônio.

E

pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção.

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Q2405462

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais NÃO poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição após findas as respectivas funções até

A

120 (cento e vinte) dias.

B

1 (um) ano.

C

90 (noventa) dias.

D

6 (seis) meses.

E

30 (trinta) dias.

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Q2405461

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, a Administração Pública tem a faculdade de revogar seus próprios atos por motivo de

A

conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em circunstâncias específicas, o devido processo legal.

B

conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

C

conveniência ou oportunidade, sem a necessidade de respeitar, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

D

oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal.

E

apenas conveniência ou oportunidade, sem observância dos direitos adquiridos ou do devido processo legal.

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Q2405460

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405460 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em relação à propaganda dos órgãos públicos da administração municipal com recursos públicos, assinale a afirmativa correta.

A

É vetada a veiculação de propaganda que implique a promoção pessoal de ocupantes de cargos de qualquer hierarquia.

B

É vetada a veiculação de propaganda que não implique a promoção pessoal de ocupantes de cargos de qualquer hierarquia.

C

É vetada a veiculação de propaganda que implique a promoção pessoal dos assessores do Prefeito.

D

É vetada a veiculação de propaganda que implique a promoção pessoal do Procurador.

E

Não é vetada a veiculação de propaganda que implique a promoção pessoal.

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Q2405459

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405459 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Niterói, instituir servidões e estabelecer restrições administrativas compete

A

ao Procurador.

B

aos vereadores

C

à Câmara dos Vereadores.

D

ao Prefeito.

E

aos Senadores.

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Q2405458

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405458 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, em caso de impedimento, o Prefeito

A

será substituído pelo Vice-Prefeito.

B

será substituído pela Assembleia Legislativa.

C

será substituído pelo Vice-Prefeito ou pelo Presidente da Câmara ou da Assembleia.

D

não poderá ser substituído em hipótese alguma.

E

será substituído pelo Vereador.

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Q2405457

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405457 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo(s)

A

Prefeito e Vereadores.

B

Prefeito, somente.

C

Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

D

Prefeito e Vice-Prefeito, sem necessidade de auxílio dos Secretários.

E

Secretários Municipais, somente.

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Q2405455

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405455 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na forma da lei, o Município de Niterói defenderá

A

a Câmara Municipal.

B

o estudante.

C

o contador.

D

as associações municipais.

E

o consumidor.

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Q2405454

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405454 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No Município de Niterói, por suas leis, agentes e órgãos NÃO haverá discriminação em razão de

A

idade, raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

B

local de nascimento, idade, raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

C

raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

D

estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

E

local de nascimento, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição.

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Q2405442

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Agente de Administração Educacional |

Q2405442 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Deliberação CME n ^o 031/15, a Rede Municipal de Educação de Niterói é composta por

A

Escolas e Cursos Profissionalizantes.

B

Escolas da Educação Infantil ao Ensino Médio.

C

Unidades de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

D

Unidades de Ensino Regular e Especial.

E

todas as etapas da Educação Básica.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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