Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o dever do Município de Niterói quanto à defesa de interesses específicos, segundo a legislação local. O ponto central é identificar quem recebe proteção formal do Município, conforme a Lei Orgânica Municipal.

Fundamentação Legal:

O artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe claramente:

“Art. 4º - O Município defenderá, na forma da Lei, o consumidor.”

Além disso, o parágrafo único desse artigo prevê a criação de órgão próprio para defesa do consumidor, regulamentando suas competências.

Tema Central e Estratégias:

O tema versa sobre a proteção ao consumidor em âmbito municipal, refletindo a tendência de valorização dos direitos do cidadão nas relações de consumo. Atenção: Muitas bancas trocam por sujeitos não amparados explicitamente na Lei Orgânica, o que pode induzir ao erro.

Exemplo Prático:

Um munícipe compra um produto defeituoso em loja local. O órgão de defesa do consumidor de Niterói, amparado pelo art. 4º, media e garante a reparação ao consumidor lesado.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E – o consumidor: Está EXPRESSAMENTE prevista no art. 4º da Lei Orgânica Municipal, tornando-a a única resposta conforme a lei vigente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Câmara Municipal: A Constituição assegura autonomia e funcionamento, não sendo objeto da defesa municipal na forma do art. 4º.
• B) Estudante: Não há previsão explícita na Lei Orgânica de defesa genérica desse grupo, apesar de políticas educacionais existirem.
• C) Contador: Profissão regulamentada em instância federal e órgãos próprios, não sendo protegida neste artigo.
• D) Associações municipais: Embora possam ser apoiadas, não são objeto da defesa nos termos do art. 4º.

Pegadinhas:

Alternativas provavelmente foram incluídas para confundir o candidato. Foque sempre na citação literal e lembre-se das palavras-chave do texto legal.

Jurisprudência e Doutrina:

O STJ reitera a importância do papel estatal na defesa dos consumidores (Fátima Nancy Andrighi, obra citada). Essa proteção é direito fundamental reconhecido em toda a Federação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art 4-O Município defenderá, na forma da Lei, o consumidor.