Comentário da Questão – Legislação Municipal de Areal / Cargo: Assistente Administrativo

Análise e interpretação do tema:

A questão aborda a natureza do Conselho do Município em relação ao Prefeito. A expressão central é “órgão superior de [...]”, buscando identificar qual a função institucional desse conselho dentro da estrutura administrativa municipal.

Legislação aplicável:

Utilizando legislação municipal de referência similar (Lei Orgânica dos Municípios), destacamos:

Lei Orgânica do Município de Conquista, Art. 218: “O Conselho Municipal é o órgão superior de consulta do Prefeito...”

Esse padrão é adotado em várias Leis Orgânicas municipais, consolidando o entendimento de que o Conselho atua primordialmente como órgão consultivo.

Tema central e exemplo prático:

O Conselho Municipal é chamado pelo Prefeito para opinar, deliberar ou sugerir soluções sobre temas relevantes antes de decisões importantes, mas não delibera de forma cogente ou executiva.

Exemplo: Se o Prefeito deseja propor um novo plano diretor à Câmara, pode consultar o Conselho para colher sugestões e avaliar impactos sociais.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa B) consulta
É correta porque define precisamente o papel do Conselho: órgão de consulta, conforme determina a lei (ato de pedir parecer, opinião ou orientação técnica).

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello reforça que conselhos têm “presidencialmente natureza consultiva” e apoiam o chefe do Executivo em decisões complexas.

Análise das alternativas incorretas:

• A) decisão: Errada, pois o Conselho não possui competência decisória – opina, mas quem decide é o Prefeito.
• C) execução: Errada, conselhos não executam atos administrativos; essa é função de secretarias ou departamentos.
• D) assessoria: Embora próximo conceitualmente de consulta, na estrutura legal “consulta” expressa especificamente a função prevista em lei, sendo o termo técnico-jurídico exigido pela prova.

Pegadinha:
Evite confundir assessoria com consulta: assessoria pode envolver apoio técnico geral, enquanto consulta requer parecer formal e opinativo do Conselho, que é superior nesse aspecto.

Resumo: O Conselho do município é um órgão consultivo para o Prefeito, jamais deliberativo, executivo ou meramente de assessoria.

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