Gabarito: B) V, V, V

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Miracema, abordando três tópicos essenciais: revisão de processo disciplinar, vacância do cargo público e proibição de nepotismo em cargos de confiança. A base normativa correta é a Lei Complementar nº 796/1999 de Miracema.

2. Fundamentação Legal:
• Revisão do Processo Disciplinar:
Art. 172 – “O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido do interessado, desde que se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.”

• Vacância do Cargo:
Art. 33 – “A vacância do cargo público decorrerá, dentre outros, nos casos de exoneração, demissão e falecimento.”

• Nepotismo em Cargo de Confiança:
Art. 117, VIII – “Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.”
• Jurisprudência: STF, Súmula Vinculante 13 – Veda o nepotismo desde o 1º até o 3º grau na administração pública.

3. Explicação Didática
A questão testa o domínio sobre direitos e deveres do servidor público, controle disciplinar, formas de vacância e impessoalidade administrativa (nepotismo). Esses são tópicos sensíveis para o Agente de Combate a Endemias, pois garantem transparência e responsabilidade na administração municipal.

4. Exemplo Prático
Imagine um servidor de Miracema que recebeu demissão após processo disciplinar. Se descobre uma testemunha ou nova prova, pode pedir revisão (Art. 172). Da mesma forma, se um servidor falece, seu cargo entra em vacância (Art. 33). Por fim, se um chefe nomeia o próprio sobrinho para cargo de confiança, descumpre o Art. 117, VIII.

5. Análise das Alternativas
Alternativa B atribui “V” a todas as assertivas, corretamente, pois todas estão de acordo com o texto legal.
Alternativas A, C e D incorrem em erro pois negam ou distorcem dispositivos da lei expressa.

Evite Pegadinhas: Atenção a palavras como “a qualquer tempo” (permitida para revisão, Art. 172), e ao detalhamento dos graus de parentesco (até 2º grau para chefia imediata).

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