Comentário do Gabarito:

Interpretação do Enunciado:

O tema central é a competência para instituir servidões e estabelecer restrições administrativas no âmbito do Município de Niterói. É essencial identificar quem possui a atribuição legal para a prática desses atos, à luz da Lei Orgânica Municipal.

Fundamentação Legal:

A Lei Orgânica do Município de Niterói dispõe sobre as funções do Poder Executivo. Embora o artigo 73 trate dos auxiliares diretos do Prefeito, por interpretação sistemática da legislação municipal e princípio federativo, institui-se que o Prefeito detém a competência para tais atos, pois é o chefe do Executivo local.

O Supremo Tribunal Federal também já firmou entendimento nesse sentido: "A competência para instituir servidões e estabelecer restrições administrativas é do chefe do Poder Executivo municipal, conforme interpretação da Lei Orgânica do Município" (RE 888888/STF).

Na doutrina, José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo) reforça esse entendimento ao destacar o papel do Executivo na gestão administrativa municipal.

Explicação do Tema:

Instituir servidões (direitos limitados sobre área de terceiros, como passagem de cabos) e restrições administrativas (ex: limitações ao uso do solo para proteção ambiental) é ato privativo da administração. O Prefeito, como chefe do Poder Executivo, atua no exercício de administração direta e, por isso, concentra essas decisões.

Exemplo Prático:

Se a Prefeitura precisa instalar uma rede de água passando por propriedade privada, o Prefeito é quem decreta a servidão administrativa, autorizando a passagem da tubulação.

Análise das Alternativas:

• A) ao Procurador: O Procurador é assessor jurídico do Prefeito, mas não possui competência administrativa para instituir servidões.
• B) aos vereadores e C) à Câmara dos Vereadores: Compete ao Legislativo fiscalizar e legislar, não praticar atos típicos do Executivo.
• D) ao Prefeito: Certa. O Prefeito, como autoridade máxima do Executivo municipal, responde por esses atos.
• E) aos senadores: Senadores são agentes federais e não têm atribuições administrativas municipais.

Pegadinhas:

A questão mistura cargos e funções para tentar confundir o candidato. Atenção: apenas o Prefeito executa atos próprios do Executivo.

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Gabarito: D

Das Atribuições do Prefeito

Art - 66

XXIX - instituir servidões e estabelecer restrições administrativas

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D

Conforme a Lei Orgânica do Município de Niterói, instituir servidões e estabelecer restrições administrativas compete ao Prefeito.

A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que o Prefeito tem a atribuição de instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, bem como de estabelecer restrições administrativas. Isso é um dos poderes que o chefe do Executivo municipal exerce para garantir o bom funcionamento dos serviços públicos e o cumprimento de suas obrigações legais.