Gabarito: C) plebiscito

1. Interpretação do enunciado

A questão aborda o instrumento de consulta popular previsto na legislação municipal para decidir sobre assuntos de interesse da coletividade, no caso, a proteção do meio ambiente local. O objetivo é identificar qual instrumento deve ser usado, conforme previsão legal.

2. Legislação aplicável

Lei Orgânica do Município de Areal, Art. 29: “A Câmara Municipal poderá convocar plebiscito, mediante resolução aprovada pela maioria absoluta de seus membros, para consulta popular sobre matéria de interesse local.”

Constituição Federal, Art. 14, I: “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito.”

3. Tema central

A consulta popular prévia à tomada de decisão sobre importantes questões do interesse comunitário caracteriza o plebiscito. Segundo a doutrina (José Afonso da Silva), trata-se de mecanismo em que a população é chamada a decidir diretamente antes do ato normativo ou administrativo.

4. Exemplo Prático

Imagine que a Câmara de Areal queira decidir se um parque ambiental deve ser criado em determinada área. Antes de aprovar uma lei, submete a questão à população por meio de plebiscito, oportunizando que os cidadãos votem “sim” ou “não”.

5. Justificativa da alternativa correta (C)

Plebiscito é a única alternativa adequada, pois, conforme a lei municipal, a decisão popular deve anteceder a medida, colhendo-se a opinião dos munícipes acerca de tema relevante ao município, utilizando o instrumento da resolução da Câmara.

6. Análise das alternativas incorretas

A) Representação: É forma de petição, denúncia ou manifestação, não instrumento de consulta popular.

B) Referendo: Consulta em que o povo ratifica, após a edição do ato. Diferente do plebiscito, que é prévio.

D) Parecer: Opinião técnica de órgão ou autoridade, sem valor de consulta popular.

7. Pegadinhas e Estratégia

Cuidado para não confundir plebiscito (consulta prévia) com referendo (consulta posterior). Atente-se a palavras como “antes” e “consulta popular”.

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